18/10/2022 15:52

Conclusos para julgamento
18/10/2022 15:52

Juntada de Certidão
19/08/2022 10:21

Juntada de manifestação
13/08/2022 01:50

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da agência da previdência social de Santo Amaro/BA em 12/08/2022 23:59.
28/07/2022 13:26

Juntada de Certidão
20/07/2022 01:00

Decorrido prazo de Gerente Executivo do INSS da agência da previdência social de Santo Amaro/BA em 19/07/2022 23:59.
14/07/2022 09:25

Juntada de manifestação
13/07/2022 13:44

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2022 15:36

Publicado Decisão em 05/07/2022.
06/07/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 16:22

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 12:23

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1040138-49.2022.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) LITISCONSORTE: SIMONE MARCIA DO NASCIMENTO MENDES IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTO AMARO/BA DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que analise pedido de pagamento não recebido de benefício previdenciário.

Em síntese, afirma a parte autora que seu requerimento foi formulado há alguns meses, mas ainda não teria sido apreciado, o que, segundo entende, ofenderia à Lei n. 9.784/99, que prevê prazo de 30 dias para que a administração pública decida os requerimentos sob sua responsabilidade.

Instruiu a petição inicial com documentos pessoais, carta de concessão de benefício, protocolo de requerimento eletrônico, dentre outros.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do CPC.

Entretanto, a prova da data do protocolo do pedido e a carta de concessão do benefício não são capazes de indicar a movimentação processual ou as diligências já adotadas pela autarquia.

Deste modo, não se pode concluir que o processo administrativo se encontra maduro para julgamento, que independe de providências a cargo do interessado ou afastar a hipótese de que sua análise imediata resultaria em preterição da ordem de análise dos pedidos, sobretudo quando se recorda que a grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são também beneficiários de prioridade na tramitação ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade impetrada, por mensagem eletrônica, para apresentar as informações no prazo de 10 dias.

Intimem-se também o INSS (PGF) e o MPF.

Escoados os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Defiro a gratuidade judiciária.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
01/07/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2022 17:31

Juntada de Certidão
01/07/2022 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:31

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE MARCIA DO NASCIMENTO MENDES - CPF: *51.***.*97-20 (LITISCONSORTE)
01/07/2022 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
30/06/2022 12:28

Conclusos para decisão
30/06/2022 12:28

Juntada de Certidão
30/06/2022 12:24

Juntada de Certidão
30/06/2022 09:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
30/06/2022 09:13

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2022 12:45

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2022 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
18/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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