TRF1 - 1001903-43.2018.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001903-43.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001903-43.2018.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: MAICON BURATTO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KELI DAIANA DE CHAVES - PR75029-A POLO PASSIVO:DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT RELATOR(A):JOAO BATISTA GOMES MOREIRA PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001903-43.2018.4.01.3400 RELATÓRIO As folhas mencionadas referem-se à rolagem única, ordem crescente.

Trata-se de remessa necessária de sentença, de fls. 557-560, proferida em mandado de segurança versando sobre infração de trânsito, na qual a segurança foi deferida “para determinar que a autoridade impetrada proceda à exclusão do registro das infrações em comento e, por consequência, da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante referente ao Auto de Infração nº E016010487, relativo ao veículo Placa AXJ 1181/PR, marca/modelo VW NOVO Gol 1.0 City, e ao Auto de infração nº E017721668, correspondente ao veículo Placa AXD 8940/PR, marca/modelo FIAT PÁLIO FIRE ECONOMY”.

Manifesta-se o MPF (PRR – 1ª Região), às fls. 578-581, deixando de opinar. É o relatório.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1001903-43.2018.4.01.3400 VOTO Colhe-se da sentença (fls. 557-559): Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por MAICON BURATTO em face de ato atribuído ao CHEFE DA 5ª CIRETRAN, objetivando obter provimento jurisdicional para: (...) “d) O julgamento do mérito com a devida concessão da segurança em definitivo, determinando que a autoridade impetrada proceda a exclusão do registro da infração e consequentemente da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação do impetrante referente aos autos de infração n.º E016010487, referente ao veículo placa AXJ 1181/PR, VW NOVO Gol 1.0 City e o Auto de infração n.º E017721668, referente ao veículo placa AXD 8940/PR, veículo FIAT PÁLIO FIRE ECONOMY;” (...) Requereu, ainda, os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Descreveu que, no período de 22 de abril de 2013 a 30 de agosto de 2016, trabalhou como funcionário da empresa Localiza Aluguel de Carros, na cidade de Pato Branco/PR, inicialmente como Auxiliar de Manutenção e, posteriormente, como Gerente.

Explicou que, conforme cláusulas contratuais, o locatário é responsável por qualquer infração que cometa quando estiver na constância do aluguel, bem como a locadora é constituída como procuradora para assinar o termo de apresentação de condutor/infrator das multas de trânsito que envolva o carro alugado durante a vigência deste contrato.

Narrou que, em 19 de novembro de 2014 e 19 de março de 2015, na condição de gerente, assinou duas notificações de autuação por infração de trânsito indicando o condutor locatário que estava com o veículo locado no ato de cometimento da infração, que ocasionaram 4 (quatro) pontos cada uma na Carteira Nacional de Habilitação - CNH do impetrante, o que resultou na suspensão do direito de dirigir.

Expôs que protocolou o formulário de indicação de condutor infrator e, na sequência, recursos administrativos, mas a pontuação restou lançada na CNH do ora impetrante ...

A questão posta a deslinde foi examinada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID. 165949372) sem que tenha surgido no curso do processo circunstância capaz de modificar o quanto decidido, motivo pelo qual adoto seus fundamentos como razão de decidir: ...

O impetrante juntou as notificações de autuação por infração de trânsito ocorridas em 06/11/2014 e 06/02/2015 (Documento Id. 4276687, fls. 23/24), bem como o Contrato de Aluguel de Carros indicando que os veículos estavam com terceiros na ocasião das infrações (Documento Id. 4276687, fls. 27/28 e 4276708, fls. 30/32).

O DNIT juntou documentos no sentido de que o próprio requerente se autoindicou como responsável pelo cometimento da infração de trânsito (Documento Id. 160166889, fls. 491/492).

Ocorre que, segundo o art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 404/2012, a assinatura na ocasião da indicação do condutor infrator é irrelevante: Art. 4º.

Sendo a infração de responsabilidade do condutor, e este não for identificado no ato do cometimento da infração, a Notificação da Autuação deverá ser acompanhada do Formulário de Identificação do Condutor Infrator, que deverá conter, no mínimo: (…) § 1º Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, além dos documentos previstos nos incisos deste artigo, deverá ser anexado ao Formulário de Identificação do Condutor Infrator: (...) II - cópia de documento onde conste cláusula de responsabilidade por infrações cometidas pelo condutor e comprove a posse do veículo no momento do cometimento da infração, para veículos registrados em nome das demais pessoas jurídicas.

Assim, a juntada dos Contratos de Aluguel de Carros seriam suficientes para comprovar a posse do veículo no momento do cometimento da infração. ...

Dessa forma, de rigor a concessão da segurança. ...

O magistrado interpretou a situação fática posta nos autos perante a legislação pertinente à matéria e a documentação acostada, concluindo pela irregularidade na atribuição de infrações de trânsito a funcionário de empresa locadora de veículos, quando tais infrações foram cometidas por condutor locatário.

Não houve irresignação das partes quanto ao decidido na sentença, tendo o DNIT informado que procedeu à suspensão das infrações de trânsito e de processo administrativo visando à suspensão do direito de dirigir do impetrante (fls. 546-556).

Não há motivos para a modificação da sentença.

Nego, por isso, provimento à remessa necessária. É como voto.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 17 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n.1001903-43.2018.4.01.3400 JUIZO RECORRENTE: MAICON BURATTO Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: KELI DAIANA DE CHAVES - PR75029-A RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

VEÍCULO ALUGADO.

COMETIMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO POR CONDUTOR LOCATÁRIO.

ATRIBUIÇÃO DE INFRAÇÕES A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA LOCADORA.

NÃO CABIMENTO. 1.

Remessa necessária de sentença, de fls. 557-560, proferida em mandado de segurança versando sobre infração de trânsito, na qual a segurança foi deferida “para determinar que a autoridade impetrada proceda à exclusão do registro das infrações em comento e, por consequência, da pontuação na Carteira Nacional de Habilitação – CNH do impetrante referente ao Auto de Infração nº E016010487, relativo ao veículo Placa AXJ 1181/PR, marca/modelo VW NOVO Gol 1.0 City, e ao Auto de infração nº E017721668, correspondente ao veículo Placa AXD 8940/PR, marca/modelo FIAT PÁLIO FIRE ECONOMY”. 2.

Na sentença, considerou-se: a) a parte impetrante “descreveu que, no período de 22 de abril de 2013 a 30 de agosto de 2016, trabalhou como funcionário da empresa Localiza Aluguel de Carros, na cidade de Pato Branco/PR, inicialmente como Auxiliar de Manutenção e, posteriormente, como Gerente. (...) Narrou que, em 19 de novembro de 2014 e 19 de março de 2015, na condição de gerente, assinou duas notificações de autuação por infração de trânsito indicando o condutor locatário que estava com o veículo locado no ato de cometimento da infração, que ocasionaram 4 (quatro) pontos cada uma na Carteira Nacional de Habilitação - CNH do impetrante, o que resultou na suspensão do direito de dirigir”; b) “o impetrante juntou as notificações de autuação por infração de trânsito ocorridas em 06/11/2014 e 06/02/2015, bem como o Contrato de Aluguel de Carros indicando que os veículos estavam com terceiros na ocasião das infrações (Documento Id. 4276687, fls. 27/28 e 4276708, fls. 30/32)”; c) “segundo o art. 4º, § 1º, da Resolução CONTRAN nº 404/2012, a assinatura na ocasião da indicação do condutor infrator é irrelevante”; d) “a juntada dos Contratos de Aluguel de Carros seriam suficientes para comprovar a posse do veículo no momento do cometimento da infração”. 3.

O magistrado interpretou a situação fática posta nos autos perante a legislação pertinente à matéria e a documentação acostada, concluindo pela irregularidade na atribuição de infrações de trânsito a funcionário de empresa locadora de veículos, quando tais infrações foram cometidas por condutor locatário.

Não houve irresignação das partes quanto ao decidido na sentença, tendo o DNIT informado que procedeu à suspensão das infrações de trânsito e de processo administrativo visando à suspensão do direito de dirigir do impetrante.

Não há motivos para a modificação da sentença. 4.

Negado provimento à remessa necessária.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, 25 de julho de 2022.

Juiz Federal MARCELO ALBERNAZ Relator Convocado

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 1 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: MAICON BURATTO , Advogado do(a) JUIZO RECORRENTE: KELI DAIANA DE CHAVES - PR75029-A .

RECORRIDO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES - DNIT , .

O processo nº 1001903-43.2018.4.01.3400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 25-07-2022 Horário: 14:00 Local: SOBRELOJA SALA 03 -