16/03/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000905-25.2014.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MUNICIPIO DE MINACU, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) AUTOR: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REQUERIDO: CICERO ROMAO RODRIGUES, CSEA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME, VIRGILIO BENEDITO DIAS AMORIM INTIMANDO(S): EDUCACAO REQUERIDO: CICERO ROMAO RODRIGUES FINALIDADE: Intimar a(s) parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais, ocasião em que poderá manifestar-se acerca de todas as provas constantes nos autos.

OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

SEDE DO JUÍZO: Av.

Tocantins, nº 17, Qd. 07, Lt.16, Centro, URUAçU - GO - CEP: 76400-000,Telefone: (62) 3357-1070, e-mail: [email protected] Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

URUAÇU, 13 de março de 2023 (assinado digitalmente) Secretaria da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO
03/08/2022 18:51

Conclusos para julgamento
03/08/2022 00:47

Decorrido prazo de CSEA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:47

Decorrido prazo de VIRGILIO BENEDITO DIAS AMORIM em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:46

Decorrido prazo de CICERO ROMAO RODRIGUES em 02/08/2022 23:59.
11/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 11/07/2022.
11/07/2022 00:20

Publicado Intimação em 11/07/2022.
09/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
09/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022
08/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO PROCESSO: 0000905-25.2014.4.01.3500 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE MINACU e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO MACEDO GOMES BORGES - GO36630 POLO PASSIVO:CICERO ROMAO RODRIGUES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCOS VINICIO NERES RODRIGUES - GO39244, RAFHAEL DIAS OLIVEIRA - GO36654 e KELLY MAYANE SILVA PELIZON - GO39151 DECISÃO Antes de iniciar o julgamento da presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, cumpre registrar que embora tenham sido citados todos os réus, o demandado CICERO ROMÃO RODRIGUES, que foi citado pessoalmente em 06/05/2019 conforme certidão de fls. 1.162 (ID 348082153), não apresentou contestação nem constituiu advogado para representá-lo nos autos.

Portanto, impõe-se a decretação da revelia do referido demandado.

Entretanto, em que pese o reconhecimento da revelia, não se aplicam os efeitos de presunção de veracidade dos fatos apontados na inicial (art. 344 do CPC), em razão de tratar-se de litígio que versa sobre direitos indisponíveis (art. 345, II, do CPC).

Ademais, considerando que não há qualquer previsão legal para a nomeação de defensor dativo na hipótese de revelia em ação civil pública por improbidade administrativa, aplica-se, neste caso, o disposto no artigo 346 do CPC, in verbis: “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”.

Por fim, tendo em vista que o MPF informou que não tem interesse na produção de outras provas (ID 743856454), determino a intimação dos requeridos para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem os autos conclusos.

Uruaçu/GO, na data da assinatura abaixo.

BRUNO TEIXEIRA DE CASTRO Juiz Federal
07/07/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/07/2022 11:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/07/2022 22:04

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 12:44

Conclusos para decisão
25/03/2022 00:48

Decorrido prazo de CSEA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME em 24/03/2022 23:59.
25/03/2022 00:46

Decorrido prazo de VIRGILIO BENEDITO DIAS AMORIM em 24/03/2022 23:59.
21/02/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINACU em 30/11/2021 23:59.
29/11/2021 16:56

Juntada de petição intercorrente
28/10/2021 14:47

Juntada de petição intercorrente
27/10/2021 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2021 18:45

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 15:36

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2021 15:36

Proferida decisão interlocutória
23/09/2021 09:18

Juntada de parecer
02/08/2021 14:07

Conclusos para decisão
02/08/2021 14:07

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/06/2021 00:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINACU em 15/06/2021 23:59.
15/06/2021 16:25

Juntada de petição intercorrente
24/05/2021 08:16

Juntada de parecer
13/05/2021 19:04

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 21:27

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 15:41

Conclusos para decisão
17/12/2020 23:15

Decorrido prazo de VIRGILIO BENEDITO DIAS AMORIM em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:15

Decorrido prazo de CSEA CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - ME em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MINACU em 16/12/2020 23:59.
26/11/2020 08:55

Decorrido prazo de CICERO ROMAO RODRIGUES em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 08:55

Decorrido prazo de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/11/2020 23:59:59.
14/10/2020 14:08

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2020 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.
09/10/2020 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2020 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/10/2020.
09/10/2020 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 20:16

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 20:15

Expedição de Outros documentos.
07/10/2020 20:11

Juntada de Certidão de processo migrado
07/10/2020 20:09

Juntada de volume
06/10/2020 17:02

Juntada de volume
03/10/2020 11:27

Juntada de volume
01/10/2020 09:05

Juntada de volume
27/07/2020 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/07/2020 17:06

MIGRACAO PJe ORDENADA
15/01/2020 15:35

Conclusos para decisão
15/01/2020 15:35

Conclusos para decisão
05/12/2019 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2019 18:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/11/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2019 09:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2019 16:14

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2019 16:14

CARGA: RETIRADOS MPF
14/11/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2019 16:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/11/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 15:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2019 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2019 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2019 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF
15/10/2019 12:24

CARGA: RETIRADOS PGF
14/10/2019 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
14/10/2019 13:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FNDE
18/09/2019 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/09/2019 16:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/09/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
17/09/2019 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
16/09/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/09/2019 12:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
16/09/2019 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2019 12:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/09/2019 12:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
16/09/2019 12:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
24/07/2019 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2019 14:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
03/06/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2019 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/03/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
19/03/2019 11:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
18/03/2019 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2019 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
14/03/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2019 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
14/03/2019 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 576
14/03/2019 16:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 576
14/03/2019 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 575
14/03/2019 16:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 575
14/03/2019 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/03/2019 15:31

DILIGENCIA CUMPRIDA
14/03/2019 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
14/03/2019 15:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
30/11/2018 13:23

Conclusos para decisão
30/11/2018 13:23

Conclusos para decisão
30/11/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
30/11/2018 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
30/11/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2018 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2018 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS POR MALOTE
13/11/2018 13:53

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADOS POR MALOTE
07/11/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/11/2018 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
06/11/2018 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/11/2018 16:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/04/2018 12:12

Conclusos para decisão
05/04/2018 12:12

Conclusos para decisão
08/03/2018 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/03/2018 13:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/03/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2018 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/02/2018 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE FÍSICO
26/01/2018 12:04

CARGA: RETIRADOS MPF - ENVIADO VIA MALOTE FÍSICO
25/01/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2018 15:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/01/2018 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/01/2018 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/12/2017 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/12/2017 15:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/11/2017 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/11/2017 10:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/10/2017 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/10/2017 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/08/2017 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2544
09/08/2017 14:31

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2544
20/07/2017 10:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/07/2017 10:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
20/07/2017 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/07/2017 10:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/06/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/06/2017 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
27/06/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2017 10:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/06/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
26/06/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2017 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/06/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2017 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO ATO ORDINATORIO
26/06/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2017 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/06/2017 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/06/2017 14:54

DILIGENCIA CUMPRIDA
22/05/2017 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/05/2017 16:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
22/05/2017 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/05/2017 16:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2017 16:40

Conclusos para despacho
19/05/2017 16:40

Conclusos para despacho
19/05/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/05/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
13/02/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2016 15:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
15/12/2016 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/12/2016 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/11/2016 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2016 14:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/11/2016 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2016 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2016 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/09/2016 14:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/09/2016 12:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA
16/09/2016 12:37

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CARTA PRECATÓRIA
26/08/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/08/2016 14:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
25/08/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/08/2016 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
25/08/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/08/2016 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
25/08/2016 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/08/2016 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2016 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5550
24/08/2016 16:50

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 5550
05/08/2016 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/08/2016 11:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/07/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/07/2016 14:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
01/07/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/07/2016 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
01/07/2016 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/07/2016 11:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
01/07/2016 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/07/2016 11:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/06/2016 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
10/06/2016 13:51

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/05/2016 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
31/05/2016 09:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE RECEBIMENTO
10/05/2016 15:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE RECEBIMENTO
29/03/2016 14:27

OFICIO EXPEDIDO
29/03/2016 14:27

OFICIO EXPEDIDO
07/03/2016 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/03/2016 18:02

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/03/2016 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2016 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/03/2016 18:02

Conclusos para despacho
07/03/2016 18:02

Conclusos para despacho
02/03/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2016 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2016 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/01/2016 10:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
26/01/2016 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/01/2016 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/12/2015 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CP
14/12/2015 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA CP
25/11/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/11/2015 15:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
24/11/2015 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
24/11/2015 18:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/11/2015 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/11/2015 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/11/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (A FASE DE PUBLICAÇAO ANTERIORMENTE LANÇ.ADA NAO FOI DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL)
19/11/2015 15:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - (A FASE DE PUBLICAÇAO ANTERIORMENTE LANÇ.ADA NAO FOI DISPONIBILIZADA NO DIARIO ELETRONICO DA JUSTIÇA FEDERAL)
16/11/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/11/2015 14:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/11/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2015 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
13/11/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2015 14:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2015 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2015 14:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/11/2015 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3268
13/11/2015 13:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3268
12/11/2015 10:53

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
12/11/2015 10:53

CARTA ROGATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/11/2015 17:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
05/11/2015 17:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
25/09/2015 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
25/09/2015 10:52

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
24/09/2015 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/09/2015 13:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/09/2015 15:35

Conclusos para decisão
10/09/2015 15:35

Conclusos para decisão
20/08/2015 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2015 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
10/08/2015 12:09

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
15/06/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2015 16:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
15/06/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2015 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
15/06/2015 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/06/2015 12:09

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2015 11:13

Conclusos para despacho
26/05/2015 11:13

Conclusos para despacho
22/05/2015 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/05/2015 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2015 16:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2015 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO
12/05/2015 11:30

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS NO BALCAO
11/05/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2015 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
08/05/2015 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/05/2015 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/04/2015 15:48

Conclusos para despacho
22/04/2015 15:48

Conclusos para despacho
22/04/2015 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2015 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2015 13:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO FLS. 753/756 - 1A VARA FEDERAL DE GOIAS
16/04/2015 13:53

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO FLS. 753/756 - 1A VARA FEDERAL DE GOIAS
10/04/2015 17:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMTIDOS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU
10/04/2015 17:41

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REMTIDOS A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE URUAÇU
10/04/2015 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/04/2015 17:41

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
30/03/2015 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/03/2015 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
24/03/2015 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
20/03/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/03/2015 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
18/03/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2015 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/03/2015 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIDA INCOMPETENCIA. DETERMINADA REMESSA PARA SUBSECAO DE URUACU-GO
18/03/2015 14:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECIDA INCOMPETENCIA. DETERMINADA REMESSA PARA SUBSECAO DE URUACU-GO
27/02/2015 14:52

Conclusos para decisão
27/02/2015 14:52

Conclusos para decisão
27/02/2015 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/02/2015 14:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
10/02/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/02/2015 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/02/2015 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/02/2015 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/02/2015 11:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/01/2015 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2015 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/11/2014 13:30

Conclusos para despacho
11/11/2014 13:30

Conclusos para despacho
06/10/2014 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2014 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/10/2014 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/10/2014 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES
15/09/2014 09:13

CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANTONIO JOSÉ PEREIRA OU MÁRCIO NUNES
12/09/2014 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2014 18:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/09/2014 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2014 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/07/2014 15:12

Conclusos para despacho
07/07/2014 15:12

Conclusos para despacho
13/06/2014 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/06/2014 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/06/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/06/2014 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2014 08:29

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR CARLOS CÉSAR
06/06/2014 08:29

CARGA: RETIRADOS PGF - RETIRADOS PELO SERVIDOR CARLOS CÉSAR
30/05/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2014 16:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/05/2014 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2014 16:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/05/2014 13:59

Conclusos para despacho
26/05/2014 13:59

Conclusos para despacho
05/05/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/05/2014 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/04/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/04/2014 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/04/2014 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF - ENTREGUES AO SERVIDOR CARLOS CÉSAR.
22/04/2014 10:46

CARGA: RETIRADOS PGF - ENTREGUES AO SERVIDOR CARLOS CÉSAR.
07/04/2014 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
07/04/2014 19:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
07/04/2014 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2014 19:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2014 16:46

Conclusos para decisão
07/04/2014 16:46

Conclusos para decisão
07/04/2014 16:45

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
07/04/2014 16:45

SUSPEICAO RECONHECIDA / ORDENADA REMESSA SUBSTITUTO LEGAL
04/04/2014 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/04/2014 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2014 15:59

Conclusos para decisão
14/03/2014 15:59

Conclusos para decisão
06/03/2014 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2014 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/02/2014 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/02/2014 18:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/02/2014 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
12/02/2014 09:19

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/02/2014 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2014 17:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/02/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2014 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/01/2014 15:31

Conclusos para despacho
30/01/2014 15:31

Conclusos para despacho
27/01/2014 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
27/01/2014 10:49

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2015

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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