10/10/2022 10:31

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
10/10/2022 10:31

Juntada de Documento RPV
06/10/2022 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/10/2022 23:59.
27/09/2022 19:28

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 19:28

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
27/09/2022 19:28

Expedição de Documento RPV.
02/09/2022 13:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
25/08/2022 00:35

Decorrido prazo de APSADJ/SADJ-INSS-Atendimento de Demandas Judiciais em 24/08/2022 23:59.
27/07/2022 01:05

Decorrido prazo de THAYLA GABRIELLA CONCEICAO PACHECO BARBOSA em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
12/07/2022 11:15

Expedição de Intimação.
12/07/2022 03:59

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2022.
12/07/2022 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1023387-64.2021.4.01.3900 AUTOR: T.

G.

C.

P.

B.

REPRESENTANTE: DAYANE TAMIRES CONCEICAO PACHECO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A SENTENÇA 1.RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. 2.FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial ao deficiente.

A concessão do benefício assistencial em exame demanda a conjugação dos seguintes requisitos: i) deficiência que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade: o beneficiário precisa ser portador de deficiência que lhe acarrete impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruam sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/1993, modificado pela Lei 12.435/2011; e ii) miserabilidade: deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família.

Para isso, a legislação exige a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo.

Este percentual pode alcançar o limite de 1/2 salário mínimo, conforme art. 20-B da Lei 8742/1993.

Nesse contexto, passo a análise dos requisitos legais, à luz do caso concreto. 2.1.DA DEFICIÊNCIA Conforme o laudo médico pericial, a enfermidade que acomete a parte autora (perda de audição bilateral cid: H 90.3), gera impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva do autor em sociedade, desde o nascimento.

Assim concluiu o Perito judicial: A autora, para a otorrinolaringologia, é considerada deficiente auditiva com incapacidade total e temporária até a presente data.

Embora a perita tenha entendido pela temporariedade da incapacidade, especificou a necessidade de receber auxílio assistencial para manter tratamento, não havendo previsão de reversibilidade.

A Perita esclareceu que: a recuperação com a cirurgia de implante coclear não habilitaria a Autora o suficiente para o trabalho, mas para a convivência familiar e social e no futuro para o aprendizado de uma profissão de acordo com a sua deficiência.

Diante dessa circunstância, considero que a situação fática dos autos amolda-se ao conceito legal de impedimentos de longo prazo exposto no art. 20, § 2º, II da Lei 8.742/1993.

Nesse contexto, considero preenchido o requisito da incapacidade.

Passo a análise dos demais. 2.2.DA MISERABILIDADE ECONÔMICA Analisando o requisito da miserabilidade, como exige o art. 20 da LOAS, examinando a documentação juntada aos autos, em especial pelo CadÚnico, observa-se o seguinte: i) grupo familiar: o grupo familiar é integrado por 03 pessoas (mãe e 02 filhos); ii) renda per capita: R$ 33,00.

Importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico.

Nos termos do art. 13 do Decreto 8.805/2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI.

Diante desta nova postura administrativa, a realização de perícia socioeconômica não deve ser reconhecida como imprescindível para a aferição da miserabilidade no processo judicial.

Em princípio, não havendo impugnação específica e fundamentada por parte do INSS, acerca das informações trazidas pela parte autora, não haverá necessidade de realização de perícia judicial – afinal, esta já é a postura adotada pelo próprio Poder Público.

Em outros termos, é ônus probatório do réu demonstrar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pela parte autora no CadÚnico (art. 373, II do CPC).

No caso dos autos, o INSS, apesar de ter sido regularmente intimado, não apresentou qualquer impugnação específica.

Apesar da oportunidade que lhe foi franqueada, não foi apresentado qualquer elemento que infirmasse as afirmações trazidas na inicial.

Sendo assim, considera-se que a renda per capita da parte autora preenche o requisito da miserabilidade.

Comprovados os requisitos, entendo que deve ser concedido à parte autora o benefício assistencial ora vindicado. 2.3.DO TERMO INICIAL – LOAS – CADÚNICO POSTERIOR AO REQUERIMENTO Não há como se fixar à data de início do benefício na data de entrada do pleito administrativo (10/03/2020), haja vista inexistirem elementos nos autos aptos a deduzir que em tal período as condições sociais eram idênticas.

Isso porque o cadastro único foi efetivado em 14/06/2021, posteriormente ao requerimento administrativo.

Sendo assim, correto o ato administrativo que indeferiu o benefício naquele momento.

Ocorre que a autarquia previdenciária tomou ciência da situação fática trazida aos autos e da constituição do direito do autor, momento em que, por lealdade processual, caberia o reconhecimento desse direito, ou a apresentação de elementos desconstitutivos (art. 373, II do CPC).

Por tais motivos, fixo como termo inicial a data da citação da autarquia previdenciária, nos termos do art. 240 do CPC. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pela parte autora, resolvendo o processo com resolução do mérito (art. 487, I do CPC), para condenar o INSS a: i) implantar o benefício de amparo assistencial em favor da parte autora, com data de início em 01/08/2021 (data da citação), independentemente de expedição de ofício; ii) pagar as parcelas vencidas desde 01/08/2021 (data da citação), conforme planilha de cálculos em anexo que integra a presente sentença, com incidência de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

De modo a facilitar o cumprimento da sentença, segue abaixo a tabela com os parâmetros de implantação: BENEFÍCIO: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEFICIENTE DIB: 01/08/2021 DIP: 08/07/2022 CPF: *82.***.*47-64 PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO: 30 DIAS PARCELAS VENCIDAS: R$ 13.857,68 (cálculos em anexo) FORMA DE PAGAMENTO: RPV Determino, ainda, que o INSS providencie a implantação do benefício no prazo de 30 dias, independentemente de eventual interesse em recorrer.

Isso porque, na hipótese de recurso, seu processamento ocorrerá apenas no efeito devolutivo (arts. 42 e 43 da Lei 9.099/1995).

Em caso de descumprimento do prazo assinalado para o pagamento do benefício, arbitro, desde já, multa de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitada a R$ 3.000,00, além das sanções de ordem administrativa, civil e criminal.

O INSS deverá ressarcir os valores pagos a título de honorários periciais, consoante previsão do art. 12, § 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Sem custas processuais e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV em favor da parte autora.

Encaminhada a guia de RPV, intimem-se as partes para ciência e para pleitearem o que entender pertinente, no prazo de 05 dias.

Adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos.

Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
08/07/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 14:39

Juntada de Certidão
08/07/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 14:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 14:39

Concedida a gratuidade da justiça a T. G. C. P. B. - CPF: *82.***.*47-64 (AUTOR)
08/07/2022 14:39

Julgado procedente o pedido
07/07/2022 11:20

Conclusos para julgamento
07/07/2022 11:20

Processo devolvido à Secretaria
07/07/2022 11:20

Cancelada a movimentação processual
15/12/2021 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2021 23:59.
27/11/2021 17:22

Juntada de Certidão
27/11/2021 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2021 17:22

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 09:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
23/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:01

Juntada de laudo pericial
14/10/2021 09:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/10/2021 09:35

Juntada de Certidão
11/10/2021 13:37

Expedição de Intimação.
08/10/2021 09:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
07/10/2021 17:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 17:18

Juntada de contestação
16/09/2021 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/09/2021 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/09/2021 23:59.
01/08/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
01/08/2021 21:17

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/07/2021 15:20

Juntada de Informação de Prevenção
07/07/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2021

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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