TRF1 - 0020470-43.2012.4.01.3500
1ª instância - 8ª Goi Nia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2024 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020470-43.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020470-43.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-20 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-20 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 28 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) -
29/08/2023 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020470-43.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020470-43.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE)].
Polo passivo: [, UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.***.***/0001-41 (APELADO)].
Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-20 (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-20 (APELADO), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).
OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
Brasília-DF, 28 de agosto de 2023. (assinado digitalmente) -
04/07/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020470-43.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020470-43.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 POLO PASSIVO:CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020470-43.2012.4.01.3500 R E L A T Ó R I O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Trata-se de reanálise de processo devolvido pela Presidência deste Tribunal Regional Federal, para juízo de retratação e adequação ao decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do RE 565.160 (Tema 20), realizado sob a sistemática da repercussão geral. É o relatório.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020470-43.2012.4.01.3500 V O T O O EXMO.
SR.
DESEMBARGADOR FEDERAL I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES (RELATOR):- Em reexame da causa, previsto no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, submeto a controvérsia de fundo a rejulgamento perante esta Turma.
No que se refere à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago à título de terço constitucional de férias gozadas, faz-se necessário mencionar que, sobre a matéria ora em análise, o Tribunal Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal julgou o RE 565.160 (Tema 20) e o RE 1.072.485/PR (Tema 985), sob a sistemática da repercussão geral, ambos da relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, fixando-se as seguinte teses: (i) Tema 20: “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998”; e (ii) Tema 0985: “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias”, na forma dos precedentes jurisprudenciais cujas ementas, respectivamente, vão a seguir transcritas: Ementa CONTRIBUIÇÃO – SEGURIDADE SOCIAL – EMPREGADOR.
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal.
Tema 20 - Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
Tese A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998. (RE 565160/SC, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, publicação 23/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 20) Ementa FÉRIAS – ACRÉSCIMO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – INCIDÊNCIA. É legítima a incidência de contribuição social, a cargo do empregador, sobre os valores pagos ao empregado a título de terço constitucional de férias gozadas.
Tema 985 - Natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal.
Tese É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985) Mencione-se que, a propósito da discussão sobre qual o tema da repercussão geral deve ser aplicado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na Rcl 38041 AgR de que “Nas controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485- RG/PR)”, a teor do que se depreende do acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A CARGO DO EMPREGADOR.
FÉRIAS GOZADAS.
TEMAS 20 E 985 DA REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I – Inaplicabilidade do art. 988, § 5º, I, do CPC, por inexistência de coisa julgada no momento do ajuizamento da reclamação.
II – A tese fixada no Tema 20 da Repercussão Geral tem amplo âmbito de abrangência.
III – Apesar de o Tema 985 da Repercussão Geral referir-se à natureza jurídica do terço de férias, e não das férias em si, é recomendável, no presente caso, que se aguarde o julgamento do referido tema, tendo em vista a grande semelhança das questões jurídicas.
IV – Nas controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485- RG/PR).
V – Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 38041 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24- 09-2020 PUBLIC 25-09-2020). (Destaquei) Verifica-se, assim, que, considerando o decidido no RE 565.160 (Tema 20) e diante da superveniente orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no RE 1.072.485/PR (Tema 985), é de se reconhecer legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas.
Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias gozadas está sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
Com essas considerações, em juízo de retratação, dou parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, apenas para reconhecer que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas, mantidos os demais termos do acórdão.
Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/2009).
Custas na forma da lei. É o voto.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0020470-43.2012.4.01.3500 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E OUTRO APELADO: OS MESMOS E M E N T A TRIBUTÁRIO.
PROCESSUAL CIVIL.
MANDADO DE SEGURANÇA.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
INCIDÊNCIA SOBRE GANHO HABITUAL DO EMPREGADO (RE 565.160 TEMA 20).
TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA NO RE 1.072.485/PR (TEMA 985).
INCIDÊNCIA. 1.
O egrégio Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, fixou as seguintes teses: (i) “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998” ((RE 565160/SC, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 29/03/2017, publicação 23/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 20); e (ii) “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1.072.485/PR, Relator(a): Min.
MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, publicação 02/10/2020, ACÓRDÃO ELETRÔNICO Repercussão Geral – Mérito Tema 985). 2.
A propósito da discussão sobre qual o tema da repercussão geral deve ser aplicado quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre férias gozadas, o egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento na Rcl 38041 AgR de que “Nas controvérsias atinentes à incidência da contribuição social a cargo do empregador sobre as férias gozadas, a aplicação da sistemática da repercussão geral deverá ocorrer com base nos Temas 20 (RE 565.160/SC) e 985 (RE 1.072.485- RG/PR)”. (Rcl 38041 AgR, Relator(a): Min.
RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 16/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 24- 09-2020 PUBLIC 25-09-2020). 3.
Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o valor percebido a título terço constitucional de férias gozadas está sujeito à incidência de contribuição previdenciária. 4.
Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de retratação, dar parcial provimento à apelação da União (Fazenda Nacional) e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – 20/06/2023.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator -
05/07/2022 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020470-43.2012.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020470-43.2012.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros Advogado do(a) APELANTE: FELIPE CORDEIRO - PR47266 POLO PASSIVO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA e outros Advogado do(a) APELADO: FELIPE CORDEIRO - PR47266 FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): CONSTRUTORA E INCORPORADORA YURY LTDA FELIPE CORDEIRO - (OAB: PR47266) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.
Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.
BRASíLIA, 4 de julho de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema -
29/06/2022 02:06
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÃTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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04/10/2012 13:16
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AO TRF/1ª REGIÃO.
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24/09/2012 13:24
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES DA IMPETRANTE.
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12/09/2012 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOLS. 163 E164 DE 12-SET-2012 QUARTA FEIRA
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10/09/2012 10:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 163 - EXPEDIENTE DO DIA 06/09/2012
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10/09/2012 10:17
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO DO IMPETRANTE
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06/09/2012 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 163 - EXPEDIENTE DO DIA 06/09/2012
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06/09/2012 08:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR PFN RECEBIMENTO APELAÇÃO.
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06/09/2012 08:12
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - .
-
06/09/2012 08:12
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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05/09/2012 13:57
Conclusos para despacho - .
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05/09/2012 13:50
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - PFN.
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29/08/2012 09:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN INTIMADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES.
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20/08/2012 12:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 151 DE 20-08-2012 SEG. FEIRA
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16/08/2012 15:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 151 - EXPEDIENTE DO DIA 16/08/2012
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16/08/2012 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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16/08/2012 15:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS, REPRESENTANTE JUDICIAL DA ENTIDADE A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DIGITAL
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16/08/2012 15:07
RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - .
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16/08/2012 15:06
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/08/2012 12:17
Conclusos para despacho - .
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15/08/2012 12:16
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. MPF (SENTENÇA).
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15/08/2012 09:31
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - IMPETRANTE.
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15/08/2012 09:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) DA AUTORIDADE COATORA - DA SENTENÇA.
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08/08/2012 18:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DA PFN - DA SENTENÇA
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03/08/2012 12:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL.141 DE 03-08-2012 SEXTA FEIRA
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01/08/2012 13:36
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 141 - EXPEDIENTE DO DIA 01/08/2012
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01/08/2012 13:34
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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01/08/2012 13:34
OFICIO EXPEDIDO - OF. 524/2012 - MPF - VISTA
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31/07/2012 16:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS
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31/07/2012 16:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAR A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS, REPRESENTANTE JUDICIAL DA ENTIDADE A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA, PARA CIENTIFICÁ-LA DO INTEIRO TEOR DAS SENTENÇAS DIGIT
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31/07/2012 16:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A AUTORIDADE COATORA PARA CIENTIFICÁ-LA DO INTEIRO TEOR DAS SENTENÇAS DIGITALIZADAS DE 19.07.2012 E DE 27.07.2012 (ART. 13 DA LEI Nº 12.016/2009).
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31/07/2012 16:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - EXPEDIR MANDADO À PARTE IMPETRADA, EXPEDIR OFICIO E PUBLICAR SENTENÇA
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31/07/2012 16:16
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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27/07/2012 13:00
Conclusos para decisão- .
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27/07/2012 13:00
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - IMPETRANTE.
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27/07/2012 11:16
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - BOL. 136 DE 27-07-2012 SEXTA FEIRA
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25/07/2012 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 136 - EXPEDIENTE DO DIA 25/07/2012
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20/07/2012 09:12
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - VISTA OBRIGATÓRIA.
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20/07/2012 09:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA - .
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20/07/2012 09:11
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - AUTORIDADE COATORA E ENTIDADE.
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20/07/2012 09:09
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA.
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19/07/2012 10:40
Conclusos para decisão- .
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19/07/2012 10:35
PARECER MPF: APRESENTADO - MPF
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11/07/2012 18:33
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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03/07/2012 15:07
OFICIO REMETIDO CENTRAL
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03/07/2012 15:06
OFICIO EXPEDIDO - OF. 435/2012 - MPF - VISTA
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02/07/2012 12:18
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - MPF.
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12/06/2012 08:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 107 DE 12-JUNHO-2012 TERÇA FEIRA
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08/06/2012 18:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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08/06/2012 18:20
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
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08/06/2012 14:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 107 - EXPEDIENTE DO DIA 08/06/2012
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06/06/2012 19:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
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06/06/2012 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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06/06/2012 14:05
Conclusos para despacho
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06/06/2012 14:01
RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU
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01/06/2012 18:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - PFN - LIMINAR
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01/06/2012 18:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
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01/06/2012 18:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DELEGADO
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21/05/2012 18:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS
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21/05/2012 18:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) INTIMAR A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DE GOIÁS, REPRESENTANTE JUDICIAL DA ENTIDADE A QUE ESTÁ VINCULADA A AUTORIDADE COATORA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DIG
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21/05/2012 18:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR A AUTORIDADE COATORA PARA TOMAR CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DIGITALIZADA DE 11.05.2012, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE O PEDIDO DE LIMINAR, E PARA ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO
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17/05/2012 11:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOLS. 93 E 94 AMBOS DE 17-05-2012 QUINTA FEIRA
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17/05/2012 09:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - NOTIFICAR E INTIMAR.
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15/05/2012 12:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOL. 093 - EXPEDIENTE DO DIA 15/05/2012
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14/05/2012 09:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR IMPETRANTE PARA APRESENTAR EM SECRETARIA DUAS CONTRAFÉS SENDO QUE 1 (CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUEMNTOS) PARA NOTIFICAR AUTORIDADE COATORA E OUTRA PARA INTIMAR ENTIDADE (ART. 7 DA LMS)
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14/05/2012 09:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - "(....)DEFERIDA EM PARTE A LIMINAR PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO....DEFERE-SE TAMBÉM O PLEITO DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO OU DE CPD-EN....".
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14/05/2012 09:13
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE
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11/05/2012 15:11
Conclusos para decisão- .
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11/05/2012 14:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - .
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10/05/2012 17:56
DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2012
Ultima Atualização
29/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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