09/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003174-39.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: CERVASA-CERAMICA VALE DO IGUARA S/A, JOSE PEDRO DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA - CE2587 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
27/08/2022 00:55

Decorrido prazo de CERVASA-CERAMICA VALE DO IGUARA S/A em 26/08/2022 23:59.
27/08/2022 00:55

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 26/08/2022 23:59.
02/08/2022 10:27

Arquivado Provisoramente
13/07/2022 15:02

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 01:49

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 13/07/2022.
13/07/2022 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
12/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0003174-39.2002.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:CERVASA-CERAMICA VALE DO IGUARA S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA - CE2587 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CERVASA-CERAMICA VALE DO IGUARA S/A JUVENAL LAMARTINE AZEVEDO LIMA - (OAB: CE2587) JOSE PEDRO DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

SÃO LUÍS, 11 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
11/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2022 14:17

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 14:11

Juntada de Certidão de processo migrado
11/07/2022 14:10

Juntada de volume
11/07/2022 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/02/2016 18:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
16/02/2016 16:23

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/02/2016 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2016 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2016 14:51

Conclusos para despacho
18/11/2015 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
14/10/2015 12:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA
24/09/2015 10:34

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 25/09/2015
21/09/2015 15:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
21/09/2015 15:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/09/2015 15:20

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
21/09/2015 15:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
24/07/2015 15:10

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
24/07/2015 15:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
21/05/2015 14:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 731
13/11/2014 13:45

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/09/2014 15:26

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
04/08/2014 15:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
04/07/2014 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2014 08:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/04/2014 11:32

Conclusos para despacho
02/04/2014 11:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
14/03/2014 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
06/02/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 07/02/2014
03/02/2014 08:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/01/2014 10:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2014 10:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
25/10/2013 15:57

Conclusos para despacho
25/10/2013 15:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
17/10/2013 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE
26/09/2013 16:12

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 27/09/2013
26/09/2013 14:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/09/2013 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/08/2013 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/06/2013 09:32

Conclusos para despacho
10/01/2013 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
26/09/2012 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2012 09:36

CARGA: RETIRADOS PGF
15/08/2012 14:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
15/08/2012 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2012 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/08/2012 10:00

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
14/08/2012 15:36

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/08/2011 12:56

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
22/08/2011 15:04

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
14/07/2011 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
13/05/2011 14:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 497
25/11/2010 13:04

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/09/2010 11:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/08/2010 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2010 16:10

Conclusos para despacho
05/02/2010 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
02/12/2009 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/10/2009 09:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PROCESSOS COM CARGA PARA O DIA 23/10/2009
16/10/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PFE
16/10/2009 10:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/10/2009 10:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/10/2009 10:43

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
16/10/2009 10:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/04/2009 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/02/2009 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/02/2009 13:21

CARGA: RETIRADOS AGU
17/02/2009 17:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - INTIMAR O EXEQUENTE ACERCA DA REALIZAÇÃO DOS LEILÕES
17/02/2009 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABJU
17/02/2009 17:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/02/2009 18:35

Conclusos para despacho
10/02/2009 18:35

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
16/04/2008 13:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
16/04/2008 13:49

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/03/2008 14:39

OFICIO DISTRIBUIDO
16/01/2008 18:23

OFICIO EXPEDIDO - OF 56/08, A COMARCA DE VARGEM GRANDE/MA
09/11/2007 09:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/11/2007 09:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
03/08/2007 13:51

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA
03/08/2007 13:50

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
04/07/2007 16:20

OFICIO DISTRIBUIDO
06/06/2007 18:08

OFICIO EXPEDIDO - A COMARCA VARGEM GRANDE/MA
24/05/2007 15:34

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/05/2007 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/05/2007 14:59

Conclusos para despacho
22/01/2007 18:19

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/11/2006 15:03

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
09/10/2006 15:09

OFICIO DISTRIBUIDO
10/08/2006 15:43

OFICIO EXPEDIDO - ]
21/06/2006 12:55

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/06/2006 16:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2006 16:17

Conclusos para despacho
10/05/2006 15:51

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/01/2006 13:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
13/12/2005 15:09

OFICIO DISTRIBUIDO
01/12/2005 16:31

OFICIO EXPEDIDO
27/09/2005 09:21

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/09/2005 08:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/09/2005 08:39

Conclusos para despacho
08/07/2005 18:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO EXEQUENTE, INFORMAR O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO...
02/05/2005 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
07/04/2005 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA PREC.EXPEDIDA
27/01/2005 14:04

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE VARGEM GRANDE/MA, LEILOAR BEM PENHORADO ÀS FLS...
21/10/2004 15:52

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
21/10/2004 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/10/2004 15:51

Conclusos para despacho
08/07/2004 14:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/05/2004 11:14

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
10/02/2004 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
01/12/2003 17:43

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
01/12/2003 17:43

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
07/11/2003 10:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 07.11.2003
18/08/2003 12:01

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
15/08/2003 21:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2003 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/08/2003 16:07

Conclusos para despacho
13/05/2003 17:32

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
13/05/2003 17:31

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
11/04/2003 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ.065 DE 03.04.2003
31/03/2003 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 28.03.2003
28/03/2003 17:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
27/03/2003 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2003 13:00

Conclusos para despacho
18/12/2002 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL(FAX)
25/11/2002 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
25/11/2002 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2002 16:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/11/2002 16:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
13/11/2002 12:10

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
12/11/2002 14:49

INSPECAO JUDICIAL REALIZADA
21/10/2002 15:52

RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO - CARTA-PRECATÓRIA
13/09/2002 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CITACAO DO EXECUTADO
23/07/2002 10:55

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/07/2002 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/06/2002 16:58

Conclusos para despacho
31/05/2002 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA DISTRIBUICAO
29/05/2002 18:05

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2002

Ultima Atualização
09/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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