26/08/2022 08:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/08/2022 23:59.
10/08/2022 14:23

Juntada de Certidão
10/08/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 01:05

Decorrido prazo de SANDI AMORAS DOS ANJOS em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 01:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.
26/07/2022 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2022 23:59.
23/07/2022 01:44

Decorrido prazo de SANDI AMORAS DOS ANJOS em 22/07/2022 23:59.
13/07/2022 17:18

Juntada de recurso inominado
12/07/2022 04:02

Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2022.
12/07/2022 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022
11/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014125-65.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDI AMORAS DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SHILTON MARQUES REIS - AP3877 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade a segurada especial, em razão do nascimento de Ana Beatriz Amoras Ribeiro, na data de 31/07/2018.

Decido. 2.

Previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, o salário-maternidade é benefício previdenciário que protege a gestante ou adotante com pagamento de valor mensal substitutivo do salário de contribuição por 120 dias.

O fato ensejador do benefício previdenciário salário-maternidade é o parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção (arts. 71 e 71-A).

De acordo com o art. 39, parágrafo único, e o art. 25, III, ambos da Lei nº 8.213/1991, a segurada especial pode requerer salário-maternidade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove: a) nascimento de filho e b) o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

O tempo de atividade rural pode ser atestado por prova testemunhal, mas depende, consoante exigência do art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, de início de prova material, o qual não precisa abranger todo o período que se pretende provar.

Nesse sentido, aliás, é o teor da Súmula nº 14 da Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais. 2.1.

Em relação ao fato ensejador do benefício, o nascimento de Ana Beatriz Amoras Ribeiro, na data de 31/07/2018, está comprovado pela sua certidão de nascimento (id. 743874952). 2.2.

Entretanto, a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto.

O contrato de parceria rural juntado aos autos é datado de 31/10/2013, circunstância que demandaria prova testemunhal robusta a fim de demonstrar que a autora permaneceu trabalhando no campo até o nascimento de sua filha.

Contudo, a testemunha trazida à audiência não soube prestar informações básicas sobre a autora, como, por exemplo, com quem ela residia no período anterior ao parto. 3.

Portanto, considerando que a autora não demonstrou o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao parto, a improcedência do pedido se impõe.

Dispositivo 4.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC. 5.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 6.

Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7.

Certificado o trânsito em julgado e cumprida a obrigação, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
08/07/2022 15:26

Processo devolvido à Secretaria
08/07/2022 15:26

Juntada de Certidão
08/07/2022 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/07/2022 15:26

Julgado improcedente o pedido
22/04/2022 15:15

Conclusos para julgamento
22/04/2022 15:14

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/04/2022 16:30 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
22/04/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 15:07

Juntada de Certidão
22/04/2022 13:22

Juntada de Ata de audiência
13/04/2022 02:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 17:28

Juntada de petição intercorrente
04/04/2022 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2022 11:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:43

Juntada de Certidão
04/04/2022 11:42

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 20/04/2022 16:30 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
21/03/2022 20:08

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 16/03/2022 23:59.
15/03/2022 02:50

Decorrido prazo de SANDI AMORAS DOS ANJOS em 14/03/2022 23:59.
07/03/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2022 16:24

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:16

Audiência Instrução e julgamento designada para 22/03/2022 16:55 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP.
02/02/2022 18:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 31/01/2022 23:59.
02/02/2022 14:55

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 14:55

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 16:38

Conclusos para despacho
24/12/2021 14:35

Juntada de contestação
18/11/2021 17:51

Juntada de petição intercorrente
11/11/2021 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/11/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
10/11/2021 17:46

Processo devolvido à Secretaria
10/11/2021 17:46

Juntada de Certidão
10/11/2021 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2021 17:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/11/2021 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 14:17

Conclusos para despacho
24/09/2021 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
24/09/2021 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2021 09:41

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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