16/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 0000753-15.2017.4.01.3906 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: BALLA SERVICOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MAIA SANTOS - PA34233 DECISÃO Considerando a manifestação id 2033454647,bem como o Ofício n.º 6913416/2024 - CIT DPGU, que informa acerca da atuação da DPU na jurisdição dessa SSJ de Paragominas, revogo a nomeação do advogado Dr.

Fernando Maia OAB n. 34.233 como curador especial do executado.

Em respeito ao princípio do contraditório ao executado citado por edital, que permanece revel, é nomeado curador especial, com legitimidade para opor embargos (Súmula nº 196 do STJ).

Nessa situação, o executado passa a gozar de um direito à contradição de caráter obrigatório, fundado em princípio constitucional e disciplinado pelo Código de Processo Civil (art. 72).

Assim, considerando o fato da empresa executada e os corresponsáveis terem sido citados por edital (id 373517376, págs. 37 e 95, id 1193212752), com risco real de prejuízo patrimonial, considerando, ainda, a penhora de ativos financeiros realizada (id 1578791386), bem como o Ofício n.º 6913416/2024 - CIT DPGU, nomeio a Defensoria Pública União, como curador especial, nos termos do Novel Codex Processual, devendo o órgão ser intimado via Pje.

Retifique-se a autuação para inclusão da DPU como curador especial do executado.

Após intime-se o órgão para, no prazo de 30 (trinta) dias, opor embargos à execução, nos termos do art. 16, caput, da Lei n. 6.830/80 c/c a Súmula n. 196 do STJ.

Com o cumprimento das medidas determinadas, aguarde-se o transcurso do prazo para oposição de embargos e certifique-se eventual transcurso do prazo.

Na hipótese de oposição dos embargos, aguarde-se a decisão inicial no referido feito, adotem-se as providências determinadas e intime-se a exequente para se manifestar-se sobre o prosseguimento do presente feito no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso.

Decorrido o prazo sem cumprimento do determinado acima, ou havendo manifestação protelatória, suspenda-se o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Transcorrido o prazo sem manifestação e independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, a teor do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80.

Paragominas-PA, (data da assinatura eletrônica).

Cumpridas as diligências supra ou havendo pedido superveniente, façam os autos conclusos.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Paragominas, (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal
11/10/2022 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 10/10/2022 23:59.
19/09/2022 09:29

Juntada de petição intercorrente
13/09/2022 08:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 08:18

Juntada de Certidão
13/09/2022 02:09

Decorrido prazo de EDNALDO DIAS LUCENA em 12/09/2022 23:59.
20/07/2022 01:15

Publicado Edital em 20/07/2022.
19/07/2022 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARAGOMINAS _______________________________________________________________________________________________ EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS _______________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0000753-15.2017.4.01.3906 EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: CARVOARIA LUCENA LTDA - ME e outros (2) VALOR DA DÍVIDA: R$ 2.499,24 O(A) Juiz(a) Federal da Subseção Judiciária de Paragominas, Dr(a) LORENA DE SOUSA COSTA, na forma da lei, FAZ SABER, a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo da Subseção Judiciária de Paragominas tramita a(o) EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 0000753-15.2017.4.01.3906, ajuizada pela EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em desfavor de EXECUTADO: CARVOARIA LUCENA LTDA - ME, EDNALDO DIAS LUCENA, JOSE EDESIO DO NASCIMENTO.

Considerando que o réu encontra-se atualmente em lugar incerto e não sabido, pelo presente edital, com prazo de 30 (vinte) dias, CITA o EDNALDO DIAS LUCENA CPF: *51.***.*33-20 para todos os termos e atos da presente ação contra ele proposta, e de que dispõe do prazo de 05 (cinco) dias, contado do final dos 30 (trinta) dias deste edital, para pagar(em) o débito de R$ 2.213,52 (a ser atualizado), mais acréscimos legais, ou garantir(em) a execução, conforme dispõem os arts. 8° e 9° da Lei nº 6.830/80, sob pena de se adotarem providências para que se proceda à PENHORA ou ARRESTO em tantos bens do(s) Executado(s) quantos bastem para garantia da dívida.

Cientifique(m)-se ainda o (a,s) Executado(a,s) de que terá(ão) o prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito do valor da execução, da juntada da prova de fiança bancária ou da intimação da penhora, para opor (em) embargos à execução, ciente(s) de que, se não opostos, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Exequente (art. 16 da Lei nº 6.830/80).

Para que não se alegue ignorância, mandou expedir o presente edital, que será publicado na forma da lei e afixado na sede deste Juízo, na Av.

Portugal, nº 03, QD 03, BL 05, Módulo II - Paragominas/PA - CEP: 68626-080.

Expedido nesta cidade de Paragominas/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Lorena de Sousa Costa Juíza Federal Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- AFIXADO NO QUADRO DE AVISOS DO ÁTRIO DA SEDE DO JUÍZO EM ____/____/2022 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
18/07/2022 08:53

Expedição de Edital.
18/07/2022 08:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/05/2022 16:15

Expedição de Edital.
04/02/2022 14:36

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2022 14:36

Proferida decisão interlocutória
19/10/2021 15:29

Conclusos para despacho
26/08/2021 08:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 25/08/2021 23:59.
11/08/2021 18:25

Juntada de petição intercorrente
06/08/2021 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/07/2021 11:28

Juntada de Certidão
15/06/2021 08:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 08:56

Juntada de diligência
08/06/2021 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2021 12:07

Expedição de Mandado.
01/06/2021 20:41

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2021 20:41

Cancelada a movimentação processual
06/03/2021 01:22

Juntada de petição intercorrente
24/02/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
20/11/2020 02:25

Juntada de Petição intercorrente
10/11/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:32

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:32

Juntada de Certidão de processo migrado
10/11/2020 14:31

Juntada de volume
10/11/2020 14:31

Juntada de capa
28/09/2020 10:47

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/08/2020 15:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
13/08/2020 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
16/06/2020 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
15/06/2020 15:23

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
25/05/2020 16:41

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - (2ª)
22/05/2020 18:11

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
23/04/2020 10:44

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
22/04/2020 10:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
13/12/2019 11:38

Conclusos para decisão
11/12/2019 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 6980
04/12/2019 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/10/2019 10:11

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2019 15:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
02/10/2019 15:35

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
02/10/2019 15:34

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
20/08/2019 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) CERTIDÃO
14/08/2019 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO
24/06/2019 11:46

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP 894/2019 ENVIADA VIA SEI
18/06/2019 15:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/06/2019 15:58

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/03/2019 09:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - CP ENCAMINHADA POR SIREC
13/03/2019 15:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 894
13/03/2019 14:25

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
13/02/2019 09:33

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/02/2019 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/02/2019 12:38

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/12/2018 13:17

CitaçãoORDENADA
30/10/2018 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SENTENÇA/DECISÃO REGISTRADA NO E-CVD
03/10/2018 09:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2018 15:32

Conclusos para despacho
06/07/2018 10:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DA PETIÇÃO DE Nº 3705
21/06/2018 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2018 08:27

CARGA: RETIRADOS PGF
30/04/2018 12:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
30/04/2018 11:59

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO PARA A PARTE EXECUTADA EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO OU OFERECER BENS À PENHORA
21/03/2018 13:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
23/02/2018 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
16/02/2018 17:57

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/12/2017 10:44

CitaçãoORDENADA
01/12/2017 09:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA: MINUTA ASSINADA PELO MM. JUIZ FEDERAL EM 17/11/2017
06/10/2017 08:22

Conclusos para despacho
03/10/2017 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 11:15

CARGA: RETIRADOS PGF - PRAZO: 15 DIAS
08/09/2017 08:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2017 08:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/09/2017 10:07

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/08/2017 09:20

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/07/2017 09:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/07/2017 09:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
20/07/2017 12:44

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO DE CITAÇÃO MINUTADO PARA CUMPRIMENTO.
06/06/2017 14:47

CitaçãoORDENADA
24/05/2017 14:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
10/05/2017 16:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2017 09:52

Conclusos para despacho
11/04/2017 09:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2017 17:47

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/04/2017 17:41

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
16/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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