21/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
16/08/2022 14:30

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
16/08/2022 14:28

Juntado(a) - Juntada de Informação
16/08/2022 13:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 13:00

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 09:34

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
16/08/2022 09:34

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/08/2022 23:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
05/08/2022 01:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABELAR FERREIRA DOS SANTOS em 04/08/2022 23:59.
14/07/2022 01:39

Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/07/2022.
14/07/2022 01:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Montes Claros-MG - 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG Juiz Titular : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ TITULAR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : INSIRA AQUI O NOME DO DIRETOR DE SECRETARIA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (x)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005775-65.2014.4.01.3807 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) - PJe APELANTE: OSVALDO MORAIS DA SILVEIRA e outros (2) Advogado do(a) APELANTE: PRISCILA EMILY DIAS SIMOES - MG150719 Advogados do(a) APELANTE: BRUNO ALEXANDRE NUNES PEREIRA - MG156369, ELTON MESQUITA ANTUNES - MG103327, FELIPE AUGUSTO BESSA PERES - MG127845, JAYME CRUSOE LOURES DE MACEDO MEIRA - MG51536, RODRIGO CRUSOE LOURES DE ALMEIDA MOURA - MG176334 APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Converte-se o julgamento em diligência. À vista das substanciais modificações de índole material e processual introduzidas pela Lei n° 14.230/2021 na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), reputa-se imprescindível ao julgamento do(s) presente(s) recurso(s) a oitiva prévia dos litigantes acerca dos eventuais reflexos decorrentes da aplicação do novo regramento.

O Código de Processo Civil assim enuncia: Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; iI - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ; II - à decisão prevista no art. 701 .

Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.(grifos postos).

Nesse sentido, em reverência aos princípios da não surpresa e do contraditório, previstos nos artigos 9º e 10 do CPC, e com apoio, mutatis mutandis, na previsão constante do artigo 938, §3°, do CPC – que autoriza ao relator a conversão do julgamento em diligência, a qual pode ser realizada no âmbito do tribunal ou em primeiro grau de jurisdição –, devem as partes ser intimadas para que se manifestem acerca do alcance/aplicação das alterações legislativas promovidas na LIA.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Importa registrar que a eventual manifestação do Parquet, enquanto autor da ação, deve se dar no âmbito da primeira instância, quando figurou como parte na relação processual.

A providência é necessária, uma vez que, no segundo grau, o pronunciamento do MPF (por meio da PRR - 1ª Região) é prestado na qualidade de custos legis. À CTUR3, para diligenciar a baixa dos autos à vara de origem, a fim de que o Juízo a quo promova a intimação das partes conforme determinação supra.

Após, voltem os autos conclusos à Terceira Turma, devendo o setor de distribuição desta eg.

Corte atentar para que o(s) apelo(s) seja(m) vinculado(s) a este Relator (Gabinete 07).

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal WILSON ALVES DE SOUZA Relator
12/07/2022 16:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 16:01

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/07/2022 15:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 15:04

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
12/07/2022 15:03

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 15:03

Cancelada a movimentação processual
21/06/2022 11:51

Juntada de Petição - Juntada de parecer
15/06/2022 18:15

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 14:19

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
10/06/2022 09:43

Recebidos os autos
10/06/2022 09:43

Juntada de Petição - Juntada de certidão de redistribuição
10/06/2022 09:43

Juntado(a) - Informação
10/06/2022 09:42

Juntado(a) - Certidão
09/06/2022 19:27

Juntado(a) - Despacho
07/05/2021 11:47

Juntado(a) - Parecer
03/05/2021 10:03

Juntado(a) - Intimação
07/04/2021 11:53

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG para Tribunal
06/04/2021 09:37

Juntado(a) - Juntada de Informação
25/03/2021 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSVALDO MORAIS DA SILVEIRA em 24/03/2021 23:59.
17/03/2021 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABELAR FERREIRA DOS SANTOS em 16/03/2021 23:59.
17/03/2021 00:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANADIA SILVEIRA DE SA em 16/03/2021 23:59.
01/03/2021 06:12

Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/01/2021.
01/03/2021 06:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021
23/02/2021 09:00

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório
09/02/2021 15:35

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
01/02/2021 12:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 00:32

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSVALDO MORAIS DA SILVEIRA em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 23:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OSVALDO MORAIS DA SILVEIRA em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 16:13

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 16:06

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
26/01/2021 15:59

Desentranhado o documento
26/01/2021 15:58

Desentranhado o documento
26/01/2021 15:57

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/01/2021 08:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANADIA SILVEIRA DE SA em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 07:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2021 23:59.
26/01/2021 07:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ANADIA SILVEIRA DE SA em 25/01/2021 23:59.
17/12/2020 23:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABELAR FERREIRA DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59.
17/12/2020 23:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ABELAR FERREIRA DOS SANTOS em 16/12/2020 23:59.
31/10/2020 00:33

Juntado(a) - Publicado Intimação em 19/10/2020.
31/10/2020 00:33

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/10/2020.
28/10/2020 15:07

Juntado(a) - Juntada de certidão
26/10/2020 19:19

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
26/10/2020 16:52

Juntada de Petição - Juntada de Petição intercorrente
26/10/2020 16:52

Juntado(a) - Petição intercorrente
26/10/2020 16:45

Juntada de Petição - Juntada de Petição (outras)
17/10/2020 19:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
17/10/2020 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/10/2020 02:04

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/10/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Publicação e-DJF1.
15/10/2020 12:59

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:52

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
15/10/2020 12:51

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
14/10/2020 10:54

Juntado(a) - Juntada de volume
07/10/2020 14:04

Juntado(a) - Petição Inicial
06/10/2020 12:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
06/10/2020 10:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2020 09:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA DO DIA 09/03/2020
09/03/2020 09:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/02/2020 10:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/02/2020 10:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/02/2020 10:23

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
14/02/2020 15:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/01/2020 17:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/01/2020 13:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
22/01/2020 10:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/12/2019 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
12/12/2019 10:38

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/12/2019 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/11/2019 09:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - REFERENTE À REMESSA DE 25/11/2019
25/11/2019 09:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2019 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/11/2019 13:20

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
19/11/2019 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2019 14:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DO DIA 08/11/2019
06/11/2019 14:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/10/2019 13:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2019 10:38

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS INFRINGENTES APRESENTADOS
11/09/2019 17:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2019 18:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CADASTRO DA PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO E CARGA EFETUADA EM 05/09/2019 ORACLE INDISPONÍVEL
06/09/2019 18:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 10:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
02/09/2019 14:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
27/08/2019 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
27/08/2019 13:09

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
26/08/2019 15:06

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/08/2019 18:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - REMESSA DO DIA 19/06/2019
12/08/2019 15:33

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
08/03/2019 11:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
25/02/2019 17:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/08/2018 18:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL
18/04/2018 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME DECISÃO DE F. 300
14/03/2018 14:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
13/03/2018 17:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/03/2018 11:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2018 14:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/02/2018 13:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/02/2018 17:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/02/2018 12:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2018 14:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
09/01/2018 14:45

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/11/2017 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
23/11/2017 17:05

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2017 09:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
13/11/2017 16:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
13/11/2017 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2017 16:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
06/11/2017 13:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/10/2017 12:25

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/10/2017 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
29/09/2017 16:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
19/09/2017 14:43

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
18/09/2017 14:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/09/2017 13:39

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA REFERENTE AO DIA 11/09/2017
08/09/2017 10:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/09/2017 09:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
05/09/2017 09:48

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - SUSPENSÃO DETERMINADA - RE 852475/SP
09/03/2017 17:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/02/2017 16:55

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
13/02/2017 16:55

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
13/02/2017 16:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2017 16:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/01/2017 14:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
20/12/2016 17:43

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/10/2016 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/10/2016 14:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
07/10/2016 13:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2016 17:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2016 09:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
29/09/2016 10:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/09/2016 16:39

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
21/09/2016 14:17

Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - Retificar autuação para inclusão da União
15/07/2016 08:12

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/07/2016 14:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/07/2016 15:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 09:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
01/07/2016 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
23/06/2016 09:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
21/06/2016 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/06/2016 16:08

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/06/2016 12:28

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
01/06/2016 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/06/2016 18:18

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO NEGADO SEGUIMENTO
30/05/2016 14:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/05/2016 13:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/05/2016 14:52

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
06/05/2016 15:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2016 18:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
05/04/2016 17:31

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
31/03/2016 14:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL E DECLINA DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SALINAS/MG.
02/03/2016 12:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
01/03/2016 17:16

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
29/02/2016 16:15

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 09:31

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
19/02/2016 18:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
18/02/2016 16:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/02/2016 16:53

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
21/01/2016 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/12/2015 16:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/12/2015 16:52

Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
15/12/2015 16:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/12/2015 15:24

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/12/2015 12:38

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2015 18:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECISÃO NOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO
27/11/2015 16:52

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/11/2015 13:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/11/2015 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/10/2015 17:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/10/2015 16:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2015 08:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
07/10/2015 17:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/10/2015 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
07/10/2015 17:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 2 PETIÇÕES
07/10/2015 17:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
07/10/2015 17:20

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/10/2015 14:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2015 14:59

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/09/2015 14:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MANDADOS
02/09/2015 13:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/09/2015 13:15

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/08/2015 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2015 15:03

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2015 15:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
08/06/2015 14:19

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2015 14:27

Desentranhada a petição - DESENTRANHAMENTO REALIZADO - EM CUMPRIMENTO À DECISÃO DE FLS 185
28/05/2015 13:35

Juntado(a) - JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO - JUNTADA DE 2 DECISÕES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
21/05/2015 14:23

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTACAO AGU
08/04/2015 18:33

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
27/02/2015 15:11

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/02/2015 09:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
19/02/2015 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/02/2015 17:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/02/2015 09:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU
16/01/2015 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/01/2015 13:40

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Mantém decisão agravada.
09/01/2015 09:27

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/12/2014 16:01

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CÓPIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO
15/12/2014 16:59

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2014 09:54

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
04/12/2014 16:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/12/2014 16:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FUNASA
04/12/2014 16:20

Classe Processual alterada - CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO F. 156.
02/12/2014 14:14

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
20/11/2014 14:54

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
18/11/2014 13:33

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
18/11/2014 13:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/11/2014 17:01

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/11/2014 08:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
31/10/2014 16:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
31/10/2014 15:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGF/FUNASA
31/10/2014 10:36

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/09/2014 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF
12/09/2014 14:56

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
15/08/2014 14:06

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
13/08/2014 14:45

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2014 15:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
12/08/2014 15:42

Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA
12/08/2014 13:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
08/08/2014 15:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2014 11:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/08/2014 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/07/2014 10:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
25/07/2014 10:56

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/07/2014 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 3 MAND. NOT. REMETIDOS: ANÁDIA SILVEIRA, ABELAR FERREIRA E OSVALDO MORAIS.
14/07/2014 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 3 MAND. NOT. EXPEDIDOS: ANÁDIA SILVEIRA, ABELAR FERREIRA E OSVALDO MORAIS.
10/07/2014 12:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
07/07/2014 11:19

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
25/06/2014 16:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO
25/06/2014 16:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2014 10:28

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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