05/10/2022 16:51

Arquivado Definitivamente
04/10/2022 04:06

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022
03/10/2022 09:25

Juntada de manifestação
03/10/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO: 0003439-81.2006.4.01.3900 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARINA KALED MOREIRA COSTA - PA10813, NOELI FRANCO ERNESTO - PA6507 EXECUTADO: ALVARO ALTMAN LEAL ALVES TUPIASSU SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada para cobrança de crédito consubstanciado em processo administrativo, que restou suspensa/arquivada provisoriamente, em face de determinação deste Juízo.

Instada a se manifestar, a exequente não alegou causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o art. 40 da Lei nº 6.830/80 veicula norma de natureza processual, aplicável sempre que o(a) exequente deixar de promover o andamento da ação pelas razões elencadas no dispositivo em apreço, contando-se o prazo prescricional a partir do dia imediatamente posterior ao do término do período de suspensão previsto no art. 40, §2º, da LEF.

Nesse sentido, a Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, a qual transcrevo in litteris: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Por sua vez, o atual parágrafo 4º do art. 40 (Lei 6.830/80), acrescentado pela Lei 11.051, de 30.12.2004 (art. 6º), autoriza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, de modo que as demandas não se prolonguem indefinidamente, com a única condição de ser previamente ouvida a Fazenda Pública, permitindo-lhe arguir eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.

Cabe acrescentar que, inexiste previsão legal acerca da suspensão do lapso prescricional nas execuções arquivadas com fulcro no art.20 da Lei do CADIN, inversamente do que ocorre no §2º do art.40 da Lei nº 6.830/80.

No caso, observo que o processo restou paralisado por mais de 05 (cinco) anos, sem que o(a) exequente manifestasse qualquer atitude visando impulsioná-lo.

Com tais considerações, reconheço a existência do fenômeno da prescrição intercorrente e DECLARO EXTINTA a Execução, com fundamento nos art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários, uma vez que a ação foi corretamente proposta e extinta somente em decorrência da prescrição intercorrente.

Arquivem-se, com baixa nos registros.

P.I.

Belém, data e assinatura no rodapé.
30/09/2022 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 12:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/09/2022 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 17:44

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2022 17:43

Declarada decadência ou prescrição
13/09/2022 14:40

Conclusos para julgamento
13/09/2022 14:17

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 11:57

Juntada de Certidão
24/08/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 11:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 01:56

Decorrido prazo de ALVARO ALTMAN LEAL ALVES TUPIASSU em 22/08/2022 23:59.
23/08/2022 01:55

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA em 22/08/2022 23:59.
07/07/2022 18:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
07/07/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 18:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/07/2022.
07/07/2022 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
06/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0003439-81.2006.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA POLO PASSIVO:ALVARO ALTMAN LEAL ALVES TUPIASSU PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELÉM, 5 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
05/07/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:38

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 21:16

Juntada de Certidão de processo migrado
05/07/2022 21:14

Juntada de volume
05/07/2022 08:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
22/06/2022 12:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2022 12:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/03/2012 14:57

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
03/02/2011 17:39

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
10/11/2010 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2010 11:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/10/2010 10:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2010 19:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/09/2010 14:04

Conclusos para despacho
17/08/2010 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/08/2010 11:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2010 09:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/07/2010 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/07/2010 10:52

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
09/06/2010 13:17

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
09/06/2010 13:17

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
26/04/2010 15:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
26/04/2010 15:04

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
26/03/2010 10:58

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
19/03/2010 12:43

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
18/01/2010 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO JUIZ
11/01/2010 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2009 11:43

Conclusos para despacho
17/11/2009 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/11/2009 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2009 00:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/10/2009 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/10/2009 11:51

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
28/08/2009 10:45

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
25/06/2009 15:18

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
23/06/2009 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO JUIZ
19/06/2009 12:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/06/2009 19:43

Conclusos para despacho
16/06/2009 17:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/06/2009 10:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2008 14:09

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS
30/10/2007 13:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSÃO PELO ART.40 - COM CIENCIA
04/09/2007 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2007 11:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDO PELA SECRETARIA
09/07/2007 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/06/2007 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/06/2007 16:27

Conclusos para despacho
04/06/2007 17:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2007 16:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS PELA SECRETARIA DA 7ª VARA AO EXEQÜENTE.
07/03/2007 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - (2ª)
06/03/2007 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2007 13:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/03/2007 13:23

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
01/02/2007 16:52

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/01/2007 13:56

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/01/2007 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2007 09:37

Conclusos para despacho
10/01/2007 09:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/12/2006 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/11/2006 13:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/06/2006 15:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/06/2006 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2006 19:20

Conclusos para despacho
22/05/2006 18:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
22/05/2006 18:22

INICIAL AUTUADA
03/05/2006 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2006

Ultima Atualização
03/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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