TRF1 - 1004193-11.2021.4.01.3502

1ª instância - 1ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

VANDERLANO ANTONIO DE SOUSA

CPF *51.***.*03-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/10/2022 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 13:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 13:54

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2022 01:14

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/10/2022 23:59.

  • 18/10/2022 14:37

    Juntada de manifestação

  • 28/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de VANDERLANO ANTONIO DE SOUZA em 27/07/2022 23:59.

  • 28/07/2022 00:15

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/07/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 18:06

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/07/2022 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 04:29

    Publicado Sentença Tipo A em 12/07/2022.

  • 12/07/2022 04:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 11/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004193-11.2021.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VANDERLANO ANTONIO DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODOLFO GUIMARAES NUNES - GO30610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Dispensado o relatório (Art. 38, da Lei 9.099/1995). 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos (art. 59 da Lei 8.213/91): a) a manutenção da qualidade de segurado; b) carência de 12 contribuições mensais; c) incapacidade para o seu trabalho ou atividade habitual por prazo superior a 15 dias consecutivos, constatada por meio de perícia médica.

    A aposentadoria por incapacidade permanente, por sua vez, requer além daqueles dois primeiros requisitos, que a incapacidade seja total e insuscetível de reabilitação (art. 42 da Lei 8.231/91).

    A qualidade de segurado está demonstrada.

    A parte autora verteu mais de 12 contribuições previdenciárias e gozou do benefício do auxílio doença previdenciário de 30.10.2020 a 29.12.2020, consoante seu dossiê previdenciário (Id. 590254855).

    No caso, realizado o exame médico por profissional da confiança do juízo, o perito atestou no laudo médico pericial (Id. 805373056) que a parte autora é acometida de lumbago com ciática, CID: M54.4 (resposta ao quesito "1") e, em razão dessa doença, encontra-se total e temporariamente incapaz ao exercício de atividade produtiva (resposta ao quesito "5").

    Extraio do laudo que a parte autora ainda está em idade produtiva (60 anos) e poderá retornar à sua atividade habitual mediante realização de tratamento por 5 meses com mediações, fisioterapia e fortalecimento muscular (resposta ao quesito “15”).

    As conclusões do perito guardam harmonia com os relatórios médicos (id 590254866) que demonstram o quadro clínico.

    Assim, considerando a possibilidade de reabilitação, a parte autora tem direito ao benefício de incapacidade temporária.

    Tendo em vista que o laudo médico pericial (resposta ao quesito "15") recomendou afastamento de 5 meses para realização de tratamento, o termo final do benefício será 31.12.2022.

    O termo inicial do auxílio doença será fixado na da cessão indevida em 20.12.2020 (Id. 590254868). 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora para condenar o INSS a conceder o benefício de por incapacidade temporária, consoante os seguintes parâmetros: DIB: 29.12.2020 DIP: 01.07.2022 DCB: 31.12.2022 Os encargos incidentes sobre o débito compreendido entre a DIB e a DIP serão os seguintes: (i) correção monetária pelo INPC, calculado da data em que deveria ter sido paga cada prestação mensal, e juros de mora, a partir da citação, consoante a parte final do art. 1º-F da Lei 9.494/97; (ii) a partir de 09.12.2021, se a citação for anterior, mediante a incidência apenas da taxa Selic (EC n. 113/21, art. 3º; STJ, súmula 204); (iii) se a citação for posterior a 9.12.2021, a taxa Selic só incidirá a partir da data do ato citatório, devendo as prestações serem atualizadas até então pelo INPC.

    Dado o caráter alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA e determino a implantação do benefício no prazo de 60 dias.

    Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição, conforme disposto no artigo 55 da Lei 9.099, de 1995, e artigo 1º, da Lei 10.259, de 2001.

    Transitada em julgado, intime-se o INSS para apresentar a planilha de cálculos dos valores atrasados em 60 dias.

    Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre os cálculos apresentados.

    Não havendo objeção fundamentada, cumpra-se conforme disposto no artigo 17 e §§ da Lei 10.259/2001, expedindo-se o RPV ou precatório.

    Defiro o pedido de assistência judiciária, nos termos do art. 99, §3º, do CPC.

    Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais ao TRF-1ª Região (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    P.R.I.

    MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

  • 09/07/2022 14:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/07/2022 14:28

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2022 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2022 14:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/07/2022 14:28

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/07/2022 14:28

    Julgado procedente o pedido

  • 15/02/2022 08:31

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2022 08:31

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 11:51

    Juntada de contestação

  • 10/02/2022 12:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/02/2022 12:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2021 17:26

    Juntada de laudo pericial

  • 03/11/2021 11:13

    Juntada de resposta

  • 27/10/2021 15:52

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 15:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/10/2021 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 13:18

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2021 13:08

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2021 19:59

    Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 21/06/2021 19:59

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 21/06/2021 14:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/06/2021 14:01

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2021

Ultima Atualização
26/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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