TRF1 - 0052049-54.2013.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO

CPF *37.***.*78-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 14:15

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 27/09/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2022 02:16

    Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO em 02/09/2022 23:59.

  • 01/09/2022 00:17

    Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO em 31/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 17:03

    Juntada de manifestação

  • 13/08/2022 02:40

    Publicado Sentença Tipo B em 12/08/2022.

  • 13/08/2022 02:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2022

  • 11/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0052049-54.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, em face de MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO, na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal de nº *16.***.*00-99-42, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    A exequente noticiou, ainda, que a CDA nº *11.***.*01-19-43 encontra-se liquidada em razão de PAGAMENTO.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito n. *16.***.*00-99-42 e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Tendo em vista a petição da exequente noticiando que o crédito referente à CDA nº *11.***.*01-19-43 foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 10/08/2022 17:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/08/2022 17:04

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/08/2022 17:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 17:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/08/2022 17:03

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/07/2022 14:54

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2022 15:21

    Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 00:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0052049-54.2013.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DOS REMEDIOS PINTO ARTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 14 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 13:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 13:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 13:11

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2022 13:11

    Juntada de volume

  • 14/07/2022 11:44

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 15/08/2016 18:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/08/2016 14:14

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/08/2016 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2016 14:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/07/2016 14:29

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2016 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2016 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA

  • 31/03/2016 09:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 01/04/2016

  • 18/03/2016 12:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2016 12:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/03/2016 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2016 17:16

    Conclusos para decisão

  • 12/01/2016 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/01/2016 12:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 16/10/2015

  • 14/10/2015 10:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/10/2015 10:45

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2015 15:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2015 15:02

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 28/04/2015 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/04/2015 16:51

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 20/04/2015 09:51

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 17/04/2015 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/04/2015 17:34

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/04/2015 18:23

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2014 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/11/2014 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 13/11/2014 10:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 14/11/2014

  • 11/11/2014 13:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/11/2014 13:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/10/2014 17:10

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/10/2014 16:05

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 12/09/2014 13:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/09/2014 15:38

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2014 09:49

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 15/04/2014 09:49

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/03/2014 14:52

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 12/02/2014 13:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/01/2014 17:05

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 22/01/2014 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2013 10:40

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2013 10:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/11/2013 09:51

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/11/2013 09:51

    INICIAL AUTUADA

  • 18/11/2013 14:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2013

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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