15/12/2022 10:20

Desentranhado o documento
15/12/2022 10:20

Cancelada a movimentação processual
15/12/2022 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/12/2022 23:59.
21/11/2022 12:56

Juntada de Certidão
21/11/2022 12:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2022 12:56

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 00:34

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA em 17/11/2022 23:59.
17/11/2022 08:46

Juntada de recurso inominado
15/11/2022 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
15/11/2022 01:33

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA em 14/11/2022 23:59.
03/11/2022 12:08

Juntada de petição intercorrente
26/10/2022 01:38

Publicado Sentença Tipo A em 26/10/2022.
26/10/2022 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
25/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013873-62.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA PAULINA SOARES DA SILVA - AP3789 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA INTEGRATIVA 1.

A autora opôs embargos de declaração em face da sentença de id. 1207460784, pleiteando rediscutir o reconhecimento de período contributivo Decido. 2.

Os embargos de declaração no Juizado Especial Federal visam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 48 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 1.022 do CPC).

O recurso poderá ser interposto de forma oral ou escrita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da ciência da decisão, e sua interposição interrompe o prazo recursal (arts. 48, 49 e 50 da Lei n.º 9.099/1995). 2.1.

O recurso é tempestivo.

Estão também presentes os demais pressupostos recursais de admissibilidade.

Portanto, conheço dos embargos de declaração. 3.

Verifica-se que não há contradição ou omissão a ser sanada.

A recorrente pretende, na verdade, o reconhecimento de período contributivo que já foi analisado na sentença, com a rediscussão do mérito, o que não é objeto dos embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada e que não se presta à modificação do julgado ou decisão anteriores. 4.

Diante o exposto, conheço e nego provimento aos embargos de declaração. 5.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
24/10/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2022 16:09

Juntada de Certidão
24/10/2022 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/10/2022 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/08/2022 13:30

Conclusos para julgamento
10/08/2022 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/08/2022 23:59.
30/07/2022 11:31

Juntada de Certidão
30/07/2022 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2022 11:31

Ato ordinatório praticado
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA em 29/07/2022 23:59.
30/07/2022 01:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/07/2022 23:59.
21/07/2022 08:55

Juntada de embargos de declaração
15/07/2022 11:22

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 02:19

Publicado Sentença Tipo A em 15/07/2022.
15/07/2022 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013873-62.2021.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CASSIA PAULINA SOARES DA SILVA - AP3789 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria, conforme regra de transição do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019.

Decido. 2.

O dispositivo do art. 17 da Emenda Constitucional nº 103/2019 traz o seguinte texto: Art. 17.

Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.

Parágrafo único.

O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

Destaca-se que o pressuposto inicial para o enquadramento na referida regra de transição é que as mulheres possuam 28 (vinte e oito) anos de contribuição até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional. 3.

A esse respeito, a autora alegou possuir 29 anos e 10 dias de tempo de contribuição na data de entrada em vigor da Emenda Constitucional.

Todavia, referida afirmação não encontra respaldo nos documentos juntados aos autos.

Sustenta a demandante que trabalhou para “Soares & Gato Ltda.” no período entre 01/07/1994 a 30/08/2021, entretanto, a CTPS de id. 734252967 e a CTPS de id. 734252971 indicam a data de admissão no referido trabalho em 05/01/1998.

Embora o extrato do CNIS (id. 734265955) indique o início do referido trabalho em 01/07/1994, tal informação possui o indicador “PEXT” (Vínculo com informação extemporânea, passível de comprovação), significando, portanto, que o período não está devidamente comprovado.

Ainda de acordo com o extrato do CNIS (id. 734265955), as informações de remuneração relativas a “Soares & Gato Ltda.” se iniciam na competência de janeiro de 1998, ou seja, alinhado com as informações constantes nas duas CTPS mencionadas, de que o trabalho na referida empresa teria se iniciado somente em 05/01/1998. 4.

Logo, em que pese as suas alegações, a autora não demonstrou a existência de período contributivo entre 01/07/1994 e 04/01/1998.

Assim, recortado referido intervalo de seu tempo contributivo, a conclusão é de na data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, a demandante não possuía os necessários 28 (vinte e oito) anos de contribuição para pleitear o seu enquadramento na regra de transição do art. 17 da emenda constitucional.

Dispositivo 5.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC); 6.

Sem condenação em custas e honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei n. 9.099/95); 7.

Caso ocorra a interposição de recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal; 8.

Havendo o trânsito em julgado, sem que a sentença tenha sido modificada, após as anotações necessárias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta na Titularidade Plena
13/07/2022 14:51

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 14:51

Juntada de Certidão
13/07/2022 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 14:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 14:51

Julgado improcedente o pedido
02/05/2022 16:05

Conclusos para julgamento
17/03/2022 01:02

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA em 16/03/2022 23:59.
02/03/2022 14:43

Juntada de Certidão
02/03/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2022 14:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 13:20

Juntada de contestação
15/10/2021 01:28

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ PARENTE DA COSTA em 14/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:23

Juntada de outras peças
20/09/2021 15:07

Processo devolvido à Secretaria
20/09/2021 15:07

Juntada de Certidão
20/09/2021 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2021 15:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
20/09/2021 15:07

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2021 09:24

Conclusos para despacho
16/09/2021 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
16/09/2021 11:55

Juntada de Informação de Prevenção
16/09/2021 11:34

Recebido pelo Distribuidor
16/09/2021 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2021

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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