TRF1 - 0000999-83.2013.4.01.3507

1ª instância - 10ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ: 02.313.673/0002-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME

CNPJ: 03.452.974/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000999-83.2013.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERONI TOLEDO PEREIRA - GO36735 DESPACHO Instada a se manifestar, a parte exequente, quedou-se inerte.

    Destarte, suspenda-se a presente execução, nos termos do art. 40 LEF, ou até que o exequente traga elementos que possibilitem o prosseguimento do feito.

    Decorrido o prazo e não havendo pedido que enseje manifestação deste Juízo, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 07/11/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000999-83.2013.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERONI TOLEDO PEREIRA - GO36735 DESPACHO Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do débito exequendo.

    Em seguida, volvam-me os autos conclusos, para apreciação dos pedidos formulados pelo exequente – id 1254168295.

    Entretanto, de antemão, informo ao exequente que a quantia à disposição deste Juízo – R$ 3,04 em 22/4/2014 -, está em conta judicial e se faz necessária sua destinação.

    Assim considerando que o crédito do exequente não foi satisfeito tal quantia será utilizada para amortização do débito.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 20/09/2022 12:47

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2022 17:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/07/2022 08:36

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME em 28/07/2022 23:59.

  • 21/07/2022 00:19

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME em 20/07/2022 23:59.

  • 13/07/2022 02:10

    Publicado Despacho em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 02:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 12/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 0000999-83.2013.4.01.3507 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP POLO PASSIVO:COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERONI TOLEDO PEREIRA - GO36735 DESPACHO Chamo o feito à ordem.

    Compulsando os autos entendo haver quantia pendente de conversão em renda, em favor do exequente – ID 072014000003913443_R$ 3,04 em 22/4/2014 (fl. 27 ID 216458857).

    Destarte intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se os dados para transferência de valores permanece os mesmos informado em fl. 75 do ID 216458857 (CNPJ da ANP: 02.***.***/0001-27, identificação do depositante: CNPJ da empresa: 03.***.***/0001-02, UG: 323030, Gestão: 32205, Código de Recolhimento: 80027-9, Campo de Referência: 48600.000223/09).

    Em seguida, volvam-me os autos conclusos.

    Atos necessários a cargo da Secretaria.

    Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Rafael Branquinho Juiz Federal

  • 11/07/2022 17:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 17:59

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2022 17:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2022 17:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 17:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2022 14:35

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 27/04/2022 09:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2021 18:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 30/06/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 05:44

    Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 22/04/2021 23:59.

  • 16/03/2021 07:55

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2021 07:55

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/03/2021 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/01/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2020 10:22

    Juntada de Petição intercorrente

  • 20/10/2020 13:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/10/2020 12:12

    Juntada de Certidão.

  • 29/08/2020 10:45

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME em 24/08/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 11:48

    Juntada de Petição intercorrente

  • 30/06/2020 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/06/2020 13:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 25/06/2020 13:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 16:58

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2020 21:00

    Decorrido prazo de COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS FREITAS TOLEDO LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.

  • 14/04/2020 11:51

    Juntada de Petição intercorrente

  • 13/04/2020 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2020 14:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/04/2020 14:26

    Juntada de volume

  • 06/04/2020 15:20

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/03/2020 19:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ORDENADA MIGRAÇÃO PJE E DILIGÊNCIAS

  • 27/03/2020 16:56

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2019 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 07/10/2019 09:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2019 10:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 17/09/2019 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/09/2019 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DILIGENCIA ORDENADA

  • 19/07/2019 18:24

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2019 13:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE

  • 06/05/2019 10:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2019 10:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 25/03/2019 19:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/03/2019 18:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2019 17:21

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2018 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

  • 18/10/2018 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 09:50

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 26/09/2018 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/09/2018 18:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/09/2018 11:02

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2018 12:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2018 12:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/04/2018 12:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELA CEF

  • 18/04/2018 14:05

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 02/04/2018 14:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 08/03/2018 15:35

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/02/2018 15:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/11/2017 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 13/11/2017 13:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXECUTADO

  • 31/10/2017 15:48

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 30/08/2017 11:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/08/2017 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/07/2017 16:24

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/05/2017 18:14

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/05/2017 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2017 13:26

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2017 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 20/03/2017 12:22

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 07/02/2017 12:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/02/2017 12:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/02/2017 13:04

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2016 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

  • 25/11/2016 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 07/11/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2016 13:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/11/2016 17:37

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2016 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIAO

  • 02/09/2016 15:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2016 16:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/08/2016 15:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/08/2016 19:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/08/2016 14:02

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2016 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

  • 10/06/2016 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2016 07:39

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 29/02/2016 17:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 25/02/2016 18:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2016 14:26

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2015 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/12/2015 10:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - peticao juntada pela PGF.

  • 18/12/2015 10:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2015 11:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/11/2015 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 29/09/2015 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO

  • 16/09/2015 12:43

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 31/08/2015 14:13

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 26/08/2015 18:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/06/2015 19:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/06/2015 19:09

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 22/06/2015 19:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/06/2015 19:09

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2015 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/03/2015 08:45

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/03/2015 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/03/2015 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - OFÍCIO CEF

  • 19/02/2015 16:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 30/01/2015 17:42

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 23/01/2015 17:42

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/09/2014 18:57

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/09/2014 18:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/06/2014 10:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 22/04/2014 17:14

    DILIGENCIA CUMPRIDA - quantia disponibilizada on line via sistema bacenjud a este Juízo

  • 09/04/2014 13:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 07/04/2014 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/04/2014 13:44

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 08:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/12/2013 16:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/10/2013 08:21

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 11/10/2013 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 11/10/2013 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2013 12:55

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2013 17:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA - MEDIDAS DE BACENJUD E RENAJUD REALIZADAS

  • 03/09/2013 19:04

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 03/09/2013 19:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - diligência ordenada

  • 02/09/2013 18:52

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2013 11:26

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/07/2013 17:16

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 08/07/2013 15:23

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO

  • 08/07/2013 13:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/07/2013 13:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/06/2013 17:01

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/06/2013 17:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2013 19:01

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2013 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 11:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 12/06/2013 11:32

    INICIAL AUTUADA

  • 12/06/2013 09:56

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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