TRF6 - 0056384-15.2010.4.01.3800

1ª instância - 3ª Vara Criminal / Jef de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

DANIELA BATISTA RIBEIRO

CPF *42.***.*22-13

Polo Passivo

Partes

ROGERIO ARCURI VILLELA

CPF *11.***.*59-53

RODRIGO MANCINI VILLELA

CPF *07.***.*00-10

Advogados

JOSE CANDIDO RIBEIRO NETO

OAB: 963/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:26

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148

  • 05/09/2025 03:35

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 04/09/2025 17:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

  • 04/09/2025 17:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 04/09/2025 02:15

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 147, 148

  • 03/09/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 19:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/09/2025 19:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/08/2025 15:39

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2025 16:42

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 16:34

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2025 16:29

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 141 - Juntada de certidão - 14/07/2025 14:25:15)

  • 16/10/2024 12:50

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 16/07/2024 17:52

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 16/07/2024 16:25

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 28/05/2024 14:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 14:58

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 06/03/2024 14:27

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/08/2023 14:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 31/08/2023 14:14

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2023 00:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO ARCURI VILLELA em 07/07/2023 23:59.

  • 08/07/2023 00:08

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO MANCINI VILLELA em 07/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 00:57

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 15:45

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/06/2023 07:51

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2023 07:51

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 07:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2023 12:35

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO MANCINI VILLELA em 05/06/2023 23:59.

  • 06/06/2023 00:35

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO ARCURI VILLELA em 05/06/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de RODRIGO MANCINI VILLELA em 30/05/2023 23:59.

  • 31/05/2023 00:06

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de ROGERIO ARCURI VILLELA em 30/05/2023 23:59.

  • 03/05/2023 20:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 03/05/2023 16:30

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/05/2023 16:30

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 03/05/2023 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/05/2023 16:30

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 19/04/2023 16:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 19/04/2023 15:19

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/04/2023 13:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/04/2023 13:51

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 13:45

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 03/04/2023 12:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 15/02/2023 22:05

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 29/12/2022 16:52

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - 4 VOLUMES - REMETIDOS SECRIM EM 29/12/2022 (VÁRIOS APENSOS PERMANECEM NA 3A CRIMINAL)

  • 20/10/2022 18:16

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - AGUARDA DESARQUIVAR APENSO.

  • 19/08/2022 14:39

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/08/2022 00:00

    Intimação

    O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : Intime-se a defesa sobre o retorno dos autos do Egrégio TRF1 para a Secretaria da 11ª Vara/SJMG com certidão de publicação de Decisão do tribunal às fls.769.

  • 12/08/2022 12:54

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM

  • 12/08/2022 12:54

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS DO TRF

  • 07/07/2022 00:00

    Intimação

    Trata-se de apelações interpostas por ROGÉRIO ARCURIO VILLELA e RODRIGO MANCINI VILLELA contra a sentença proferida pelo JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, que julgou procedente a pretensão acusatória veiculada na denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e condenou os recorrentes à pena de 01 (um) ano e de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, respectivamente, pela prática do crime do crime contra o Sistema Financeiro Nacional, previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86.

    Considerando ser a prescrição matéria de ordem pública que pode ser apreciada em qualquer tempo e grau de jurisdição, passo, preliminarmente, à análise de sua ocorrência na hipótese.

    Tendo em vista que a acusação não apelou da sentença, tem-se o art. 110, § 1º, do CP, a reger o cálculo prescricional.

    No caso, o prazo regula-se pelo quantum da pena aplicada.

    Assim sendo, como as penas privativas de liberdade imposta aos recorrentes foram arbitradas entre um ano e um ano e seis meses de reclusão, e havendo trânsito em julgado para a acusação, no particular, tem-se que o prazo prescricional aplicável ao caso é de 04 (quatro) anos (art. 109, V, CP), tendo em vista que os apelantes não eram menores de vinte e um anos de idade ao tempo dos fatos, nem maiores de setenta no momento da sentença (art. 115, CP).

    Diante dos marcos interruptivos do prazo prescricional, verifico que entre a data da publicação da sentença (19/11/2013, fls. 918) e a presente data transcorreu lapso temporal superior a 04 (quatro) anos.

    Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na forma do art. 109, V, do CP, e, por consequência, a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, CP, em sintonia com o art. 61 do Código de Processo Penal e 29, XIV, do RITRF-1ª Região.

    Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ROGÉRIO ARCURIO VILLELA e RODRIGO MANCINI VILLELA, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva pela pena in concreto, ao tempo em que julgo prejudicado o exame dos recursos interpostos.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    Após, encaminhem-se os autos ao juízo de origem, com as comunicações e anotações de estilo.

    Brasília, 22 de junho de 2022.

    Juiz Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator convocado

  • 12/09/2014 07:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 001/2014 - 04 VOLUMES + 02 VOLUMES E 01 ANEXO DO 2009.38.00.015009-9 + 45 APENSOS. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 122/2014.

  • 12/09/2014 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 122/2014.(DEPENDENTE: 2009.38.00.030522-1)

  • 10/01/2014 17:04

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 001/2014 - 04 VOLUMES + 02 VOLUMES E 01 ANEXO DO 2009.38.00.015009-9 + 45 APENSOS

  • 07/01/2014 18:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 07/01/2014 18:20

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 07/01/2014 18:18

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 13:51

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 4 VOLUMES + 3 ANEXOS

  • 10/12/2013 18:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/12/2013 14:56

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 10/12/2013 14:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/12/2013 17:05

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2013 17:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 04 VOLUMES + 03 ANEXOS

  • 04/12/2013 07:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 03/12/2013 16:34

    Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM - EM RELAÇÃO AO MPF

  • 02/12/2013 15:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 02/12/2013 08:16

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

  • 26/11/2013 16:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/11/2013 17:56

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 3 ANEXOS

  • 19/11/2013 18:47

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 28/10/2013 15:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA - ACERTO DE LANÇAMENTO DE FASE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE OS AUTOS FORAM INDEVIDAMENTE CONCLUSOS PARA DECISÃO AOS 25.10.2012.

  • 25/10/2012 14:57

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO - Movimentação excluída em 28/10/2013 por MG143803 -

  • 16/10/2012 13:30

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 15/10/2012 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 15:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - 03 VOLUMES + 03 APENSOS

  • 09/10/2012 07:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/10/2012 14:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/09/2012 17:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/09/2012 20:11

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR

  • 17/09/2012 20:10

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 16:53

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 03 VOLUMES + 03 APENSOS

  • 09/08/2012 14:05

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 31/07/2012 10:58

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 23/07/2012 19:30

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/07/2012 18:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/07/2012 18:08

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/07/2012 13:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/07/2012 18:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 3 ANEXOS

  • 09/07/2012 18:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 09/07/2012 18:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/07/2012 14:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 05/07/2012 13:37

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAÇÃO AS TESTEMUNHAS E AOS ACUSADOS

  • 27/06/2012 15:17

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 27/06/2012 15:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/03/2012 14:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2012 16:48

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - PROCEDIDO DESMEMBRAMENTO DO FEITO COMFORME DECISAO DE FL.578.

  • 05/03/2012 15:37

    Remetidos os Autos - REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 23/02/2012 17:14

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 16/02/2012 12:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2012 08:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 3 ANEXOS

  • 25/11/2011 13:10

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 17/11/2011 14:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 17/11/2011 14:46

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/11/2011 11:38

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 11/11/2011 11:37

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/11/2011 14:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2011 18:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 2009.15009-9 C/ 2 VOLUMES + 1 ANEXO

  • 07/11/2011 11:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/10/2011 13:15

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (5ª)

  • 27/10/2011 13:15

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (4ª)

  • 27/10/2011 13:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (3ª)

  • 27/10/2011 13:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 27/10/2011 13:14

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 30/09/2011 14:18

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 28/09/2011 16:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/09/2011 12:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 09:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 2009.15009-9 C/ 2 VOLUMES + 1 ANEXO

  • 15/09/2011 09:46

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 02/09/2011 18:07

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/09/2011 13:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 09/08/2011 14:57

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 08/08/2011 14:36

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 04/08/2011 16:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2011 15:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX

  • 30/06/2011 14:46

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/06/2011 16:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA XEROX

  • 27/06/2011 16:25

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/06/2011 13:38

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 5 VOL E 1 ANEXO

  • 08/06/2011 13:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 06/06/2011 14:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/06/2011 15:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/04/2011 10:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/04/2011 19:32

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2011 17:39

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 ANEXO + 2009.15009-9 C/ 2 VOLUMES

  • 01/04/2011 14:07

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/03/2011 13:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/03/2011 17:50

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/03/2011 19:25

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES + 1 ANEXO + 2009.15009-9 C/ 2 VOLUMES

  • 03/03/2011 10:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/03/2011 15:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/02/2011 14:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/12/2010 13:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2010 09:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES + 2009.15009-9 C/ 02 VOLUMES E 01 APENSO

  • 21/10/2010 14:28

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 18/10/2010 13:00

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 15/09/2010 14:07

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 03/09/2010 13:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2010 17:16

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 03/08/2010 15:39

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - (2ª)

  • 02/08/2010 15:43

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 30/07/2010 14:26

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2010 10:30

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/07/2010 10:28

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA PARA VARA ESPECIALIZADA EM SISTEMA FINANCEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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