17/10/2022 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/10/2022 10:49

Juntada de Informação
14/10/2022 08:08

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2022 23:59.
24/08/2022 14:27

Juntada de contrarrazões
17/08/2022 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2022 18:45

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 13:02

Conclusos para despacho
16/08/2022 11:23

Juntada de apelação
10/08/2022 10:07

Juntada de petição intercorrente
19/07/2022 19:59

Juntada de manifestação
19/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002393-57.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: EDVANI BORGES DE SOUSA RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS - PI14295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 EDVANI BORGES DE SOUSA RIBEIRO EPP impetrou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato coator atribuído ao DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA/PI, objetivando garantir o direito de apurar e recolher a COFINS e o PIS sem a inclusão, em suas próprias bases de cálculo, do valor delas próprias, tanto no período de vigência da Lei nº 12.973/2014 quanto sob o pálio da legislação que lhe antecedeu, bem como de compensar as quantias indevidamente pagas a referidos títulos, acrescidas de juros SELIC a partir do seu recolhimento.

Postulou medida liminar, para os fins do art. 151, IV, do CTN, com vistas a que fosse autorizada a não incluir na receita bruta, para fins de apuração da COFINS e do PIS, o valor destas próprias contribuições, quer seja sob a vigência da Lei nº 12.793/2014, quer seja sob a égide da legislação que lhe antecedeu, até o julgamento definitivo do writ. (...) Assim, na esteira dos precedentes acima citados, conclui-se que não merece acolhida o pleito deduzido na presente ação mandamental.

Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487, I do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA vindicada.

Sem custas finais, sem honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
18/07/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2022 10:14

Processo devolvido à Secretaria
16/07/2022 10:14

Denegada a Segurança a EDVANI BORGES DE SOUSA RIBEIRO - CNPJ: 63.***.***/0001-23 (IMPETRANTE)
14/07/2022 13:25

Conclusos para julgamento
12/07/2022 16:37

Juntada de petição intercorrente
11/07/2022 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2022 01:06

Decorrido prazo de IVO RAFAEL SENA BATISTA REIS em 08/07/2022 23:59.
28/06/2022 17:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 14:36

Juntada de Informações prestadas
13/06/2022 13:16

Juntada de manifestação
10/06/2022 19:01

Juntada de manifestação
08/06/2022 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2022 16:17

Juntada de Certidão
06/06/2022 10:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 10:31

Expedição de Mandado.
06/06/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/06/2022 12:46

Processo devolvido à Secretaria
04/06/2022 12:46

Não Concedida a Medida Liminar
01/06/2022 12:19

Conclusos para decisão
01/06/2022 11:06

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
01/06/2022 11:06

Juntada de Informação de Prevenção
30/05/2022 17:13

Recebido pelo Distribuidor
30/05/2022 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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