24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000665-30.2014.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: SANDRA REGINA GOMES VIDAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431, PAULO FLORES DA COSTA - BA24710, ANDRESON RIBEIRO ALVES - BA20886 e GUSTAVO VIEIRA ALVES - BA29208 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MPF contra SANDRA REGINA GOMES VIDAL, FABRICIO SOARES DO PRADO e TAYIN LUA VIDAL PIMENTA DE AGUIAR.

TAYIN LUA VIDAL PIMENTA DE AGUIAR foi absolvida.

SANDRA REGINA GOMES VIDAL foi condenada a: a) 09 (nove) anos e 6 (seis) dias de reclusão; b) 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de detenção; c) 186 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2010); d) perdimento de bens no valor de R$ 169.215,69; e) inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; f) pagamento das custas processuais.

FABRICIO SOARES DO PRADO, por sua vez, foi condenado a: a) 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; b) 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de detenção; c) 140 dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos (2010); d) perdimento de bens no valor de R$ 143.527,49; e) inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação; f) pagamento das custas processuais.

O acórdão transitou em julgado em 07/06/2023 (ID 1658618994).

Assim determino à secretaria da Vara: a) a confecção dos cálculos das custas, da multa e da prestação pecuniária; b) a intimação dos apenados para, no prazo de quinze dias, efetuar o pagamento das custas processuais, nos termos do art. 16 da Lei n.º 9289/96; c) o lançamento do nome dos apenados nos sistemas próprios de registros de condenações; d) as anotações e comunicações de interesse estatístico; e) a comunicação da condenação à Justiça Eleitoral; f) a comunicação da condenação à Prefeitura e à Câmara de Vereadores de Ibicoara, bem assim ao Estado da Bahia e à Assembleia Legislativa (inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação); g) a intimação da Advocacia-Geral da União, para que promova as medidas necessárias ao perdimento de bens dos sentenciados em favor da União; h) a distribuição das execuções penais no SEEU – Sistema Eletrônico de Execuções Unificado – e sua remessa ao juízo estadual de domicílio dos executados, para onde fica desde já declinada a competência para executar as penas de multa e privativa de liberdade, nos termos da Súmula 192 do STJ.

Intimem-se, devendo o MPF se manifestar sobre a destinação dos documentos acautelados conforme termo de p. 275 do ID 1658618965.

Cumpra-se.

Documento assinado eletronicamente Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal
15/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO N.º 0000665-30.2014.4.01.3308 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Jequié, nos termos do art. 1º da Portaria n.º 8497099, intimem-se as partes acerca do retorno dos autos.

Jequié/BA, 14 de junho de 2023.

LEONARDO CARVALHO PINTO Servidor
22/09/2022 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
29/01/2020 11:11

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - DMO
06/12/2019 14:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) jsg
06/12/2019 14:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª) jsg
06/12/2019 14:11

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - jsg
02/12/2019 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RML
22/11/2019 10:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 22/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 25/11 - DMO
21/11/2019 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
04/11/2019 16:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - LCP
04/11/2019 16:50

RECURSO RECEBIDO - LCP
04/11/2019 16:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - LCP
04/11/2019 16:13

Conclusos para despacho - LCP
28/10/2019 14:53

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - tvgc
28/10/2019 14:52

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - tvgc
28/10/2019 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2019 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF - TAS
10/10/2019 13:45

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - (2ª) jsg
10/10/2019 13:45

RECURSO RAZOES APRESENTADAS
03/10/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) jsg
03/10/2019 11:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
24/09/2019 13:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - pab
23/09/2019 12:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PAB
17/07/2019 16:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - dmo
17/07/2019 16:00

RECURSO RECEBIDO
17/07/2019 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2019 10:42

Conclusos para despacho
03/05/2019 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 03/05 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 06/05 - DMO
02/05/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
15/04/2019 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
15/04/2019 11:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - jsg
01/04/2019 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - rss
01/04/2019 10:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - jcfe
01/04/2019 10:04

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
14/02/2019 18:49

CONCLUSOS PARA SENTENCA
14/12/2018 16:32

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - LCP
14/12/2018 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
07/12/2018 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
29/11/2018 19:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
29/11/2018 19:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2018 09:15

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RSG
17/10/2018 09:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RSG
17/10/2018 09:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - RSG
28/09/2018 10:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 28/09 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 01/10 - DMO
27/09/2018 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
17/08/2018 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO RÉU - JSF
17/08/2018 17:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - JSF
17/08/2018 17:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA - JSF
17/01/2018 17:08

CONCLUSOS PARA SENTENCA
29/11/2017 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (3ª) jsg
29/11/2017 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - (2ª) jsg
29/11/2017 15:10

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - jsg
08/11/2017 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 08/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 09/11 - DMO
07/11/2017 16:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
30/10/2017 13:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/09/2017 18:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - LCP
11/09/2017 13:39

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
11/09/2017 13:39

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 35/2017
04/08/2017 12:16

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR - LCP
04/08/2017 12:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
28/07/2017 07:42

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
25/07/2017 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DO J. DEPRECADO - DMO
26/05/2017 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
26/05/2017 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
19/05/2017 07:43

CARGA: RETIRADOS MPF - jsg
15/05/2017 16:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - dmo
15/05/2017 16:19

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
15/05/2017 16:18

DILIGENCIA CUMPRIDA - juntada de certidões de antecedentes criminais
15/05/2017 15:42

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
15/05/2017 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 34/2017
15/05/2017 15:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
15/05/2017 15:41

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 33/2017
15/05/2017 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SUBSTABELECIMENTO
26/04/2017 17:09

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - jsf
26/04/2017 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - jsf
26/04/2017 17:08

Conclusos para despacho
26/04/2017 17:03

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO - JSF
25/04/2017 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
19/04/2017 16:15

CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
17/04/2017 16:53

DILIGENCIA CUMPRIDA - ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICO AO JUÍZO DEPRECADO - DMO
17/04/2017 10:48

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/04/2017 18:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2017 15:28

Conclusos para despacho
07/04/2017 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO RÉU - VIA FAX - DMO
03/04/2017 13:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 03/04 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 04/04 - DMO
31/03/2017 12:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DMO
29/03/2017 18:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/03/2017 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/03/2017 16:25

Conclusos para despacho
28/03/2017 18:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
28/03/2017 18:15

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 34/2017 - VIA SEI
15/03/2017 13:48

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL - DMO
10/03/2017 18:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP'S Nº 33, 34 E 35/2017 ((VIA SEI E MALOTE DIGITAL) - DMO
07/03/2017 13:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 07/03 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 08/03 - DMO
06/03/2017 15:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO
01/03/2017 15:35

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/03/2017 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
20/02/2017 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/02/2017 16:28

Conclusos para decisão
03/11/2016 10:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) jsg
14/10/2016 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) DEFESA - DMO
12/09/2016 11:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) defesa - jsg
01/09/2016 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - LCP
01/09/2016 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - LCP
26/08/2016 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF - eso
24/08/2016 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO
24/08/2016 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/08/2016 18:04

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
24/08/2016 18:04

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 96/2016 - RECEBIDA PELO SEI
24/08/2016 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEFESA PRÉVIA DE TAYIN LUA
24/08/2016 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DEFESA PRÉVIA DE TAYIN APRESENTADA VIA FAX
07/07/2016 17:55

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 96/2016 - SJBA (AUTUAÇÃO NO SEI) - DMO
02/06/2016 13:15

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
31/05/2016 13:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/04/2016 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
29/04/2016 17:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
01/04/2016 09:19

CARGA: RETIRADOS MPF - LCP
30/03/2016 14:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DMO
30/03/2016 14:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/03/2016 14:06

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
30/03/2016 14:06

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 114/2015
30/03/2016 14:05

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
27/01/2016 18:17

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 46/2016 - DMO
26/01/2016 14:31

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - dmo
26/01/2016 14:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/12/2015 18:14

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - JUNTADA DE AR - DMO
22/10/2015 19:19

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 114/2015 - COMARCA DE BARRA DA ESTIVA - DMO
22/09/2015 16:39

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/09/2015 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2015 16:39

Conclusos para despacho
05/06/2015 17:42

DEFESA PREVIA APRESENTADA - jsg
05/06/2015 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
27/05/2015 15:01

CARGA: RETIRADOS MPF - EOS
20/05/2015 15:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/05/2015 15:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/03/2015 11:49

DEFESA PREVIA APRESENTADA - Fabrício Soares - jsg
20/03/2015 15:45

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DMO
20/03/2015 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - VIA MALOTE DIGITAL
25/02/2015 17:46

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - DMO
23/10/2014 11:17

SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - portaria 14/2014- aprm
02/10/2014 18:56

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - als
02/10/2014 18:56

DENUNCIA AUTUADA - als
01/10/2014 15:36

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - adequacao
01/10/2014 15:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - ALS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2014

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ofício Enviando Informações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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