TRF6 - 1003157-38.2020.4.01.3802

1ª instância - 1ª Vara Federal de Uberaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

THIAGO FERNANDES

CPF *09.***.*78-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA

CNPJ: 00.493.352/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208 e 210

  • 25/08/2025 03:14

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 209

  • 22/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 209

  • 21/08/2025 06:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 209

  • 21/08/2025 06:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 209

  • 20/08/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/08/2025 16:05

    Despacho

  • 20/08/2025 10:01

    Juntada de Petição

  • 20/08/2025 09:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 192 e 194

  • 27/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 192 e 194

  • 23/06/2025 12:17

    Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

  • 20/06/2025 13:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 193

  • 20/06/2025 13:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

  • 18/06/2025 08:24

    Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/005/86407288-6

  • 18/06/2025 08:24

    Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/005/86407287-8

  • 18/06/2025 08:24

    Juntada de Certidão - Levantamento realizado em conta judicial em 17/06/2025<br> Ag./Op./Conta: 2384/005/86407286-0

  • 18/06/2025 02:13

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

  • 17/06/2025 16:00

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 193

  • 17/06/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/06/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

  • 17/06/2025 15:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 17/06/2025 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 16/06/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE

  • 16/06/2025 13:31

    Expedição de ofício

  • 16/06/2025 13:20

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2025 14:35

    Decisão interlocutória

  • 30/05/2025 12:03

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 06:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 181

  • 08/05/2025 06:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 07/05/2025 13:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/05/2025 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:40

    Juntada de Petição

  • 01/05/2025 21:09

    Juntada de Petição

  • 01/05/2025 08:20

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$14.702,98 em 30/04/2025 (ID 050000009272504290) <br>Ag./Op./Conta: 2384/005/86407288-6

  • 01/05/2025 08:20

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$59.347,95 em 30/04/2025 (ID 050000009262504297) <br>Ag./Op./Conta: 2384/005/86407287-8

  • 01/05/2025 08:20

    Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Depósito judicial efetivado <br>Depositante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL <br>R$7.405,09 em 30/04/2025 (ID 050000009252504294) <br>Ag./Op./Conta: 2384/005/86407286-0

  • 25/04/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172

  • 04/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 25/03/2025 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/03/2025 15:37

    Despacho

  • 25/03/2025 15:07

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/02/2025 21:08

    Juntada de Petição

  • 14/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

  • 13/02/2025 09:49

    Juntada de Petição

  • 08/02/2025 10:27

    Juntada de Petição - (CEPVA174914 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA para P08492175630 - MARIANA RODRIGUES DA CUNHA BICHUETTE)

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 20/01/2025 15:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 15:31

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 20/01/2025 14:50

    Juntada de Petição

  • 29/10/2024 14:25

    Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para CEPVA174914 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA)

  • 28/10/2024 10:31

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 24/10/2024 20:32

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 24/10/2024 19:24

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 06/05/2024 13:15

    Suspensão Condicional do Processo - Processo Suspenso ou Sobrestado

  • 04/05/2024 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/05/2024 23:59.

  • 04/05/2024 00:10

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES em 03/05/2024 23:59.

  • 15/04/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2024 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2024 10:32

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/04/2024 10:32

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 14/04/2024 09:26

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 00:31

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 10:32

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/03/2024 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2024 14:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/03/2024 12:14

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/02/2024 16:43

    Juntado(a) - Juntada de informação

  • 28/02/2024 12:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/02/2024 13:57

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2024 13:57

    Juntado(a) - Decisão

  • 22/02/2024 13:51

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/02/2024 13:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 22/02/2024 12:24

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 25/01/2024 13:47

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 23/01/2024 18:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/01/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 13:56

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/12/2023 08:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA em 12/12/2023 23:59.

  • 12/12/2023 00:39

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/12/2023 23:59.

  • 07/12/2023 13:29

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2023 14:03

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2023 14:03

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 08/11/2023 15:41

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 06/11/2023 18:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/11/2023 17:03

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 06/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/11/2023 16:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/10/2023 18:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/10/2023 18:16

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 14/09/2023 08:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 18/07/2023 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:44

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES em 17/07/2023 23:59.

  • 29/06/2023 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2023 13:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/06/2023 09:35

    Juntado(a) - Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG.

  • 29/06/2023 09:35

    Juntado(a) - Juntada de Cálculos judiciais

  • 28/06/2023 12:01

    Juntado(a) - Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 28/06/2023 12:01

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria

  • 27/06/2023 14:48

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2023 14:48

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 13:57

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 23/05/2023 00:45

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 14:40

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/04/2023 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/04/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 16:15

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 03/04/2023 17:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2023 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 15:14

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 03/04/2023 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2023 09:33

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2023 14:18

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/02/2023 14:18

    Juntado(a) - Decisão

  • 23/02/2023 08:14

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 16/12/2022 11:02

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/11/2022 17:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/11/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 16:19

    Juntado(a) - Juntada de certidão de decurso de prazo

  • 05/11/2022 00:15

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/11/2022 23:59.

  • 05/11/2022 00:11

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA em 04/11/2022 23:59.

  • 10/10/2022 18:08

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 10/10/2022 17:08

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/10/2022 17:08

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de oficial de justiça

  • 30/09/2022 08:39

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 29/09/2022 17:38

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/09/2022 10:43

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 28/09/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 10:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2022 10:33

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 27/09/2022 14:47

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 27/09/2022 14:47

    Decisão interlocutória - Outras Decisões

  • 26/09/2022 16:31

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 15:59

    Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

  • 19/08/2022 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/08/2022 09:23

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2022 16:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 18/08/2022 16:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 08:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 18/08/2022 08:33

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 18/08/2022 00:24

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/08/2022 23:59.

  • 06/08/2022 01:18

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA em 05/08/2022 23:59.

  • 26/07/2022 02:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/07/2022 23:59.

  • 18/07/2022 17:10

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 18/07/2022 10:52

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/07/2022 10:52

    Juntada de Petição - Juntada de certidão de devolução de mandado

  • 15/07/2022 02:19

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 15/07/2022.

  • 15/07/2022 02:10

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2022

  • 14/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Uberaba-MG - 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG Juiz Titular : ELCIO ARRUDA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : RIBERTO RIBEIRO CAMELO AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003157-38.2020.4.01.3802 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: THIAGO FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO ESPELHO DE AQUINO - MG94924, MARIA EUGENIA BORGES DE AQUINO - MG199279 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros Advogados do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - BA47095, WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : "III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, arredo a preliminar, julgo parcialmente procedente o pedido inicial e, relativamente ao contrato de financiamento 8.7877.0318937-2, condeno as rés, solidariamente: 3.1) à obrigação de fazer, consistente na finalização da obra de edificação da unidade residencial do autor, nos moldes contratados, no prazo de até 12 (doze) meses, a contar da publicação da sentença; 3.2) a pagarem ao autor, a título de prejuízo presumido – danos materiais –, indenização no montante correspondente ao valor suportado com dispêndio de aluguel, a partir de 10-09-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 29 meses), até a entrega da unidade residencial contratada, no importe mensal de R$600,00 (seiscentos reais), atualizáveis até a data do efetivo pagamento, acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, incidentes a partir da condenação11; 3.3) em ocorrendo o descumprimento da obrigação de fazer, descrita no item “3.1” retro, no prazo assinalado, ao pagamento de multa diária no valor correspondente a R$100,00 (cem reais) [CPC, art. 497], a contar do primeiro dia útil subsequente ao vencimento do prazo apontado (12 meses: item “3.1”), acrescido de correção monetária, mais juros moratórios, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3.4) a operar a compensação dos valores comprovadamente pagos pelo autor a título de juros de obra, a partir de 10-09-2020, mediante readequação do saldo devedor; 3.5) decaindo o autor em parte mínima do pedido, ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) do valor total da condenação (CPC, art. 85, § 2º)12, assegurada atualização plena, e ao pagamento das custas processuais; 3.6) em sede de antecipação parcial de tutela, à suspensão da cobrança de “juros de obra”, a partir de 10-09-2020 (termo final previsto para a conclusão da obra: 29 meses), além da cessação de incidência de correção monetária sobre o saldo devedor, a ser substituído pelo IPCA, salvo se for mais gravoso ao autor (STJ/REsp 1.729.593/SP: Tema 996), até a efetiva entrega do imóvel contratado, com os consectários respectivos (vedação à inscrição em órgãos restritivos de crédito, etc).

    Para cumprimento, assinala-se o prazo de 05 (cinco) dias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Oficie-se.

    A tempo e modo, arquivem-se os autos.

    Uberaba (MG), 13 de julho de 2022.

  • 13/07/2022 15:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/07/2022 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 15:13

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/07/2022 15:08

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 13/07/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 15:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2022 14:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/07/2022 14:02

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 30/06/2022 09:15

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 24/06/2022 14:31

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 20/05/2022 00:59

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA em 19/05/2022 23:59.

  • 02/05/2022 10:50

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 28/04/2022 07:00

    Juntado(a) - Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/04/2022 07:00

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 21/04/2022 01:09

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/04/2022 23:59.

  • 20/04/2022 07:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 18/04/2022 10:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/04/2022 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2022 09:44

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2022 09:44

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 12/04/2022 09:35

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 12/04/2022 09:35

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2022 09:00

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 11/04/2022 16:38

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 11/04/2022 14:14

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2022 13:38

    Juntado(a) - Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/04/2022 13:38

    Juntada de Petição - Juntada de diligência

  • 06/04/2022 12:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 05/04/2022 13:19

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 13:15

    Juntado(a) - Expedição de Mandado.

  • 05/04/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/04/2022 13:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/04/2022 17:16

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 01/04/2022 17:16

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2022 16:44

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 01/04/2022 16:36

    Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/04/2022 16:32

    Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 22/03/2022 02:29

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/03/2022 23:59.

  • 10/03/2022 18:14

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 25/02/2022 08:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/12/2021 16:54

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 03/12/2021 16:54

    Declarada incompetência

  • 29/04/2021 14:57

    Juntado(a) - Habilitação em processo

  • 12/11/2020 09:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 13/08/2020 12:25

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de THIAGO FERNANDES em 12/08/2020 23:59:59.

  • 06/08/2020 15:06

    Juntada de Petição - Juntada de impugnação

  • 23/07/2020 14:57

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 23/07/2020 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2020 08:02

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CASTROVIEJO CONSTRUTORA LTDA em 22/07/2020 23:59:59.

  • 22/07/2020 08:28

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2020 23:59:59.

  • 26/06/2020 12:42

    Juntado(a) - contestação

  • 22/06/2020 14:44

    Juntada de Petição - Juntada de aviso de recebimento

  • 01/06/2020 16:24

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 29/05/2020 09:05

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 29/05/2020 09:05

    Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

  • 28/05/2020 15:23

    Não Concedida a tutela provisória - Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/05/2020 10:39

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 07:07

    Juntado(a) - Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

  • 27/05/2020 07:07

    Juntado(a) - Juntada de Informação de Prevenção.

  • 26/05/2020 20:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/05/2020 20:32

    Distribuído por sorteio

  • 26/05/2020 20:32

    Juntado(a) - Petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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