TRF6 - 0030451-25.2019.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOSE DIAS DA SILVA

CPF *27.***.*71-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JOSE ELIAS CHAVES RAGE

CPF *35.***.*85-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 09:34

    Alterado o assunto processual

  • 12/09/2025 09:34

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF05S para MGBHCIV17S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 05/05/2025 21:35

    Baixa Definitiva

  • 22/11/2024 16:13

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 20/09/2024 16:54

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 04/09/2024 11:28

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 04/09/2024 11:08

    Juntado(a) - Juntada de certidão de trânsito em julgado

  • 26/08/2024 15:13

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2024 09:45

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2024 09:45

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 16/08/2024 09:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2024 09:45

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2024 15:34

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 06/08/2024 17:33

    Juntado(a) - Juntada de documentos diversos

  • 30/07/2024 09:03

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 08:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 21/08/2023 16:17

    Juntada de Petição - Juntada de certidão

  • 11/07/2023 00:53

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 12:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/06/2023 12:12

    Juntado(a) - Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/03/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 00:13

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOSE DIAS DA SILVA em 13/10/2022 23:59.

  • 23/07/2022 18:19

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 20/07/2022 18:27

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 18/07/2022 00:21

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/07/2022.

  • 16/07/2022 03:06

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

  • 15/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0030451-25.2019.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DIAS DA SILVA POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE DIAS DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 14 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 14/07/2022 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/07/2022 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 14:20

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2022 11:13

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/07/2022 11:12

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 18/05/2022 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA INTIMANDO PARTE AUTORA DA SENTENÇA

  • 18/05/2022 15:45

    Juntado(a) - E-CARTA INTIMANDO PARTE AUTORA DA SENTENÇA

  • 18/05/2022 15:37

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA

  • 18/05/2022 15:37

    Juntado(a) - NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA

  • 09/05/2022 15:48

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - NOTA DE SECRETARIA

  • 09/05/2022 15:48

    Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA

  • 13/10/2021 14:59

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/09/2021 18:44

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 17/08/2021 14:30

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA

  • 17/08/2021 14:29

    Juntado(a) - AR FRUSTRADO

  • 21/07/2021 15:02

    Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS

  • 08/06/2021 16:24

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 28/04/2021 20:27

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/04/2021 20:27

    Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA

  • 05/11/2020 17:02

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA FRUSTRADA - AR FRUSTRADO

  • 05/11/2020 17:02

    Juntado(a) - AR DEVOLVIDO - NÃO PROCURADO

  • 29/09/2020 15:34

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA EXPEDIDA A PARTE AUTORA

  • 29/09/2020 15:34

    Juntado(a) - CARTA EXPEDIDA A PARTE AUTORA

  • 26/06/2020 19:05

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 26/06/2020 19:05

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/06/2020 15:16

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC AVISO CUMPRIMENTO

  • 26/06/2020 15:16

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22777169

  • 05/06/2020 19:07

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2020 18:58

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC INSS MANIFESTA CIÊNCIA

  • 05/06/2020 18:57

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22720835

  • 03/06/2020 19:04

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 03/06/2020 19:04

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 03/06/2020 19:03

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/APSDJ/BH/MG - AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO AS DEMANDAS JUDICIAIS EM BELO HORIZONTE

  • 03/06/2020 19:03

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 20:06

    Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CNIS E CÓPIAS DE AÇÃO ANTERIOR

  • 01/06/2020 20:05

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA - PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/06/2020 20:03

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE

  • 01/06/2020 10:22

    Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE

  • 28/05/2020 19:11

    Juntado(a) - LAUDO MÉDICO - 212575-56.2018

  • 28/05/2020 19:11

    Juntado(a) - PETIÇÃO INICIAL-PROC 21275-56.2018

  • 28/05/2020 19:11

    Juntado(a) - PROPOSTA DE ACORDO 21275-56.2018

  • 28/05/2020 19:11

    Juntado(a) - HOMOLOGA ACORDO 21275-56.2018

  • 28/05/2020 19:11

    Juntado(a) - CERTIDÃO DE ARQUIVO-21275-56.2018

  • 28/05/2020 19:10

    Juntado(a) - CERTIDÃO TRANSITO EM JULGADO-21275-56.2018

  • 28/05/2020 19:02

    Juntado(a) - CNIS

  • 21/05/2020 14:26

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 20/05/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/05/2020 17:29

    Juntado(a) - CERTIDAO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 20/05/2020 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR ENTREGUE

  • 20/05/2020 17:24

    Juntado(a) - AR ENTREGUE

  • 13/05/2020 18:55

    Juntado(a) - AR - DEMONSTRATIVO DA ENTREGA

  • 13/05/2020 18:44

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO DEVOLVIDO AR/ENTREGA EFETIVADA - AR PARTE AUTORA

  • 13/05/2020 18:43

    Juntado(a) - AR

  • 05/02/2020 14:26

    Juntado(a) - DOCUMENTOS ENVIADOS AO AUTOR POR AR

  • 03/02/2020 16:08

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA

  • 03/02/2020 16:07

    Juntado(a) - CARTA DE INTIMAÇÃO AO AUTOR

  • 15/01/2020 16:16

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 15/01/2020 16:16

    Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

  • 14/01/2020 18:31

    Juntado(a) - CONTESTACAO ACORDO - EPROC Nº 22362427

  • 14/01/2020 18:31

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22362427

  • 09/01/2020 14:51

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 14:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/01/2020 14:51

    Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU/PF/MG - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

  • 09/01/2020 14:51

    Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO

  • 07/01/2020 15:54

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 07/01/2020 15:43

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 07/01/2020 15:43

    Juntado(a) - NS CITAR INSS

  • 19/12/2019 13:49

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - AJG

  • 19/12/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS - AJG

  • 19/12/2019 13:48

    Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAL

  • 16/12/2019 11:13

    Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO - LAUDO MÉDICO-PERICIAL

  • 16/12/2019 11:12

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22313519

  • 16/12/2019 11:12

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC LAUDO JOSE DIAS DA SILVA PETICAO INCIDENTAL

  • 10/12/2019 14:03

    Juntado(a) - AR ENTREGUE

  • 26/11/2019 16:39

    Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA MEDICA A SER REALIZADA NA CP

  • 07/11/2019 16:37

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 07/11/2019 16:27

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇÃO P/PARTE AUTORA S/PERICIA

  • 07/11/2019 16:25

    Juntado(a) - COMPROVANTE DE CARTA ENVIADA VIA CORREIOS

  • 07/11/2019 16:25

    Juntado(a) - CARTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA

  • 07/11/2019 15:46

    Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 07/11/2019 15:46

    Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 07/11/2019 15:45

    Juntado(a) - NOTA DE SECRETARIA

  • 07/11/2019 14:48

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PELA CENTRAL DE PERICIA - PERÍCIA MARCADA, AUTOR NÃO INTIMADO

  • 07/11/2019 14:44

    Juntado(a) - CERTIDÃO MARCAÇÃO E NÃO INTIMAÇÃO DE PERÍCIA

  • 30/10/2019 11:08

    Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22124326

  • 30/10/2019 11:08

    Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC SABI OUTROS DOCUMENTOS

  • 25/10/2019 10:51

    Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: CENTRAL DE PERICIAS

  • 25/10/2019 10:50

    Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 24/10/2019 13:46

    Juntado(a) - DI INSS CONC PM CENTRAL CITAR

  • 23/10/2019 09:01

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 22/10/2019 15:46

    Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 22/10/2019 15:46

    Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO

  • 22/10/2019 15:46

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO

  • 22/10/2019 11:59

    Juntado(a) - DOCUMENTOS 2

  • 22/10/2019 11:59

    Juntado(a) - DOCUMENTOS 1

  • 22/10/2019 11:58

    Juntado(a) - PETIÇÃO INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003256-28.2017.4.01.3700

Municipio de Cedral

Fernando Gabriel Amorim Cuba

Advogado: Jose Cavalcante de Alencar Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/11/2017 18:00

Exibir Processo

Processo nº 1004009-16.2020.4.01.3300

Facs Servicos Educacionais LTDA

Joane Leal do Carmo Santos

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 1004009-16.2020.4.01.3300

Uniao Federal

Joane Leal do Carmo Santos

Advogado: Robson Sant Ana dos Santos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/01/2022 18:09

Exibir Processo

Processo nº 0003849-81.2016.4.01.4000

Ana Leticia Silva Machado

Kalino Ritch Ibiapina Silva

Advogado: Leonardo Guilherme de Abreu Vitorino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/09/2022 13:15

Exibir Processo

Processo nº 1002201-71.2019.4.01.3700

Municipio de Santo Antonio dos Lopes

Eunelio Macedo Mendonca

Advogado: Pablo Savigny Di Maranhao Vieira Madeira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2019 18:51

Exibir Processo