TRF1 - 0004232-06.2013.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

YASMIN VITORIA MENDES MARTINS

CPF *03.***.*76-07

JENNYFER MENDES NASCIMENTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de YASMIN VITORIA MENDES MARTINS em 17/08/2022 23:59.

  • 18/08/2022 00:15

    Decorrido prazo de JENNYFER MENDES NASCIMENTO em 17/08/2022 23:59.

  • 13/08/2022 01:23

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de YASMIN VITORIA MENDES MARTINS em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de JENNYFER MENDES NASCIMENTO em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 02:59

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/08/2022 23:59.

  • 14/07/2022 01:52

    Publicado Despacho em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

  • 13/07/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 0004232-06.2013.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: Y.

    V.

    M.

    M., JENNYFER MENDES NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou questão de ordem e reafirmou a tese fixada no Tema 692, com acréscimo redacional para ajuste à nova legislação, adotando a seguinte redação: "A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago".

    Isso posto, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, devolver os valores que recebeu a título de tutela antecipada, efetuando depósito judicial da respectiva quantia.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 12 de julho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 12/07/2022 18:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/07/2022 18:41

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 18:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/07/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 18:41

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 12/07/2022 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 14:34

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2022 14:33

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 23/08/2021 17:27

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 29/07/2021 17:08

    Decorrido prazo de JENNYFER MENDES NASCIMENTO em 27/07/2021 23:59.

  • 29/07/2021 16:29

    Decorrido prazo de YASMIN VITORIA MENDES MARTINS em 27/07/2021 23:59.

  • 23/07/2021 08:04

    Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 22/07/2021 23:59.

  • 27/05/2021 11:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 11:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/05/2021 11:09

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2021 14:03

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 17/05/2021 14:03

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/05/2021 14:03

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 17/05/2021 14:03

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 03/06/2019 13:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL: ORDENADA

  • 05/04/2019 18:46

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA DO DESPACHO - no edjf1 nº 63 de 08/04/2019

  • 05/04/2019 18:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 04/04/2019 18:10

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 02/04/2019 15:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 11/02/2019 10:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2019 10:17

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/02/2019 10:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 01/02/2019 08:36

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLADSON

  • 31/01/2019 15:22

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 31/01/2019 15:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 31/01/2019 15:21

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 30/01/2019 17:54

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 23/10/2018 08:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2018 08:54

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/10/2018 08:54

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 05/10/2018 09:10

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLADSON

  • 03/10/2018 14:44

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 03/10/2018 14:44

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2018 18:48

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 28/09/2018 18:48

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 28/09/2018 18:48

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 20/07/2018 12:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/07/2018 12:01

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 12:01

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 10:45

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO CLAUDSON

  • 26/06/2018 18:19

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 26/06/2018 18:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/03/2018 17:10

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - no edjf1 nº 53 de 26/03/2018

  • 23/03/2018 17:10

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/03/2018 13:08

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 20/03/2018 15:47

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 20/03/2018 15:47

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 17/01/2018 17:36

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/01/2018 17:35

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/01/2018 17:35

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 10/11/2017 09:54

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADO PELO CLAUDSON

  • 07/11/2017 11:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 07/11/2017 11:03

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 23/08/2017 11:06

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/08/2017 11:06

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 22/08/2017 11:06

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL

  • 21/09/2015 14:37

    AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)

  • 02/09/2015 16:54

    RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS

  • 02/09/2015 16:53

    RECURSO: ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

  • 02/09/2015 16:53

    RECURSO RECEBIDO

  • 02/09/2015 16:53

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 01/09/2015 16:53

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 12/08/2015 12:21

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2015 12:21

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/08/2015 12:20

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/06/2015 10:08

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

  • 23/06/2015 10:49

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 23/06/2015 10:49

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2015 17:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 19/05/2015 10:19

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/05/2015 09:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/05/2015 09:52

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2015 09:51

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/05/2015 10:31

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS POR CLAUDSON FERRAZ

  • 30/04/2015 17:03

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 29/04/2015 17:02

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/04/2015 14:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - RETIRADOS POR MARCOS ROBERTO DE OLIVEIRA RIBEIRO

  • 15/04/2015 10:35

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 20/02/2015 14:23

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 33 EM 19/02/2015

  • 13/02/2015 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 08/01/2015 18:10

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 28/08/2014 09:16

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 27/08/2014 16:40

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 06/08/2014 15:05

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 30/05/2014 07:00

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014

  • 30/05/2014 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014

  • 26/05/2014 17:59

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/05/2014 17:58

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 31/03/2014 11:52

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 27/03/2014 17:40

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 27/03/2014 17:39

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2014 14:32

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/03/2014 14:32

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 24/02/2014 15:39

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 21/02/2014 09:36

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: MPF

  • 21/02/2014 09:16

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/02/2014 17:14

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 04/02/2014 17:09

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

  • 04/02/2014 13:40

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 22/01/2014 15:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/01/2014 14:20

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - PUBL VALIDA 10/01/2014 EDJF1 8

  • 07/01/2014 15:51

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 19/12/2013 19:33

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2013 19:18

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/12/2013 19:18

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 08/11/2013 10:40

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 08/11/2013 10:40

    CitaçãoREALIZADA/CERTIFICADA EM SECRETARIA

  • 04/11/2013 12:49

    CitaçãoORDENADA

  • 30/10/2013 15:19

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL VALIDA 31/10 EDJF1 212

  • 25/09/2013 15:12

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 20/09/2013 14:25

    DEVOLVIDOS COM DESPACHO

  • 19/09/2013 14:56

    CONCLUSOS: PARA DESPACHO

  • 26/08/2013 14:26

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 26/08/2013 10:03

    AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

  • 26/08/2013 10:03

    INICIAL: AUTUADA

  • 22/08/2013 16:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2013

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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