15/09/2022 10:50

Arquivado Definitivamente
15/09/2022 10:50

Juntada de Certidão
15/09/2022 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/09/2022 23:59.
10/08/2022 00:14

Decorrido prazo de ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES em 09/08/2022 23:59.
01/08/2022 19:21

Juntada de petição intercorrente
20/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1002579-80.2022.4.01.4004 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) PJe Autos com (x) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: LUCIANA PINHEIRO DE MOURA Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRESSA PINHEIRO ARAUJO RODRIGUES - PA20322 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVA DA AGENCIA DO INSS SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Cuida a espécie de mandado de segurança impetrado por LUCIANA PINHEIRO DE MOURA com pedido de liminar, através do qual pretende seja determinada a conclusão do seu requerimento administrativo de “Acerto Pós-perícia”, em prazo não superior a 5 dias.

Ocorre que, em petição de ID 1217204285 consta pedido de desistência da ação formulado pela impetrante, uma vez que concluída a análise do processo administrativo.

Conforme orientação jurisprudencial, a desistência no mandado de segurança pode ser homologada sem aquiescência da parte contrária: “EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009) (...) Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido.” (RE 669.367/RJ, Relatora p/ acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, DJe-213 30.10.2014) Ante o exposto, não vislumbrando qualquer óbice legal, homologo o pedido de desistência, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e extingo o processo sem resolução do mérito.

Defiro os benefícios da Justiça gratuita.

Sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, no momento adequado.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal
19/07/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 12:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/07/2022 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2022 19:08

Extinto o processo por desistência
16/07/2022 12:22

Juntada de manifestação
15/07/2022 13:25

Conclusos para decisão
12/07/2022 03:01

Decorrido prazo de Gerente Executiva da Agencia do INSS São João do Piauí-PI em 11/07/2022 23:59.
08/07/2022 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2022 23:59.
27/06/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2022 17:04

Juntada de Certidão de devolução de mandado
25/06/2022 12:54

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
13/06/2022 11:55

Expedição de Mandado.
13/06/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2022 07:51

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2022 07:51

Determinada Requisição de Informações
11/06/2022 07:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/06/2022 14:48

Conclusos para despacho
09/06/2022 19:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
09/06/2022 19:11

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2022 09:14

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
15/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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