21/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003650-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GENITO JOSE DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA DE CARVALHO OLIVEIRA - GO34913 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por idade e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 199.737.638-2 — DER: 10/01/2021 — id: 1133207259).

MÉRITO O benefício de aposentadoria por idade é disciplinado pelo art. 48 e seguintes da Lei 8.213/91, sendo exigido o preenchimento dos seguintes requisitos para sua concessão: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher.

Na hipótese dos autos, na DER (10/01/2021) o autor contava com 65 anos de idade.

Além disso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (id: 1133207266) aponta contribuições da parte autora junto ao INSS na categoria de empregado e contribuinte individual.

A parte autora possui atualmente 67 anos (id: 1133207257 – página 2), tendo preenchido o requisito da idade.

Desse modo, faz-se necessário a comprovação de, pelo menos, 180 contribuições para a concessão de aposentadoria por idade urbana.

Pois bem.

Contabilizando os períodos supracitados, constantes do CNIS da parte autora, chega-se ao tempo total de contribuição de 15 (quinze) anos, 1 (um) mês e 2 (dois) dias, ou seja, 182 contribuições, conforme cálculo em anexo (cálculo abaixo).

Portanto, preenchidos os requisitos legais para a obtenção do benefício pleiteado (idade e carência), a pretensão merece ser acolhida.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício de aposentadoria por idade urbana, a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DIB: 10/01/2021), com data de início de pagamento (DIP: 1°/04/2023), renda mensal inicial a calcular.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, 20 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
28/07/2022 00:40

Decorrido prazo de GENITO JOSE DOS SANTOS em 27/07/2022 23:59.
19/07/2022 14:37

Juntada de contestação
19/07/2022 06:43

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003650-71.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENITO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora.

Cite-se o INSS para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

No mesmo prazo, o réu deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Decorrido o prazo, façam-se os autos conclusos.

Anápolis/GO, 15 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2022 14:03

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 14:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 08:55

Conclusos para despacho
09/06/2022 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
09/06/2022 15:30

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2022 17:27

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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