TRF1 - 0000712-68.2010.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS EURIPEDES ROSA GONCALVES

CPF *83.***.*72-04

PEDRO LOPES DE MELO

CPF *78.***.*94-22

ARMAZEM CARRETAO LTDA

CNPJ: 17.652.058/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2022 14:03

    Arquivado Definitivamente

  • 15/08/2022 14:03

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 02/08/2022 01:49

    Decorrido prazo de CARLOS EURIPEDES ROSA GONCALVES em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:49

    Decorrido prazo de ARMAZEM CARRETAO LTDA em 01/08/2022 23:59.

  • 02/08/2022 01:49

    Decorrido prazo de PEDRO LOPES DE MELO em 01/08/2022 23:59.

  • 11/07/2022 08:01

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 00:40

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 11/07/2022 00:40

    Publicado Intimação em 11/07/2022.

  • 09/07/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

  • 09/07/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

  • 09/07/2022 02:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2022

  • 08/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000712-68.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ARMAZEM CARRETAO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Paracatu/MG, em face de ARMAZEM CARRETÃO LTDA, PEDRO LOPES DE MELO e CARLOS EURIPEDES ROSA GONÇALVES para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.

    Na Decisão de fl. 168 (Id 1150227292 - Pág. 30), foi declarada a incompetência pelo Juízo Estadual, determinando-se a remessa dos autos, o qual tramitava sob o n.º 0470.07.038979-1, à Subseção Judiciária de Paracatu/MG.

    Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Tendo em vista que a própria exequente requereu a extinção do presente feito, revogo a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada à fls. 125/126 (Id 1150227290 – págs. 31/32).

    Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    Juiz Federal

  • 07/07/2022 16:03

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/07/2022 16:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/06/2022 07:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/06/2022 07:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 17/06/2022 10:26

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/06/2022 09:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/06/2017 12:52

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 20/04/2016 15:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART. 40 LEF

  • 28/03/2016 14:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/03/2016 14:14

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

  • 03/03/2016 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/03/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/03/2016 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/02/2016 10:27

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2016 10:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/01/2016 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/11/2015 09:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

  • 18/11/2015 09:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/11/2015 09:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) RESPOSTA BACENJUD

  • 05/11/2015 08:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RENAJUD

  • 05/11/2015 08:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 08:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/10/2015 09:40

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2015 10:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/08/2015 12:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2015 16:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/08/2015 16:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2015 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/07/2015 13:55

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2015 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/06/2015 18:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/05/2015 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

  • 26/05/2015 09:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/05/2015 09:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

  • 25/05/2015 16:48

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00110.2015

  • 15/05/2015 09:27

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2015 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2015 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/03/2015 08:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PGFN EM UBERLANDIA

  • 23/03/2015 08:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/02/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/02/2015 17:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 12/02/2015 14:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/02/2015 09:07

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 29/01/2015 15:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/01/2015 14:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/01/2015 16:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/12/2014 16:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/12/2014 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2014 16:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/12/2014 18:45

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2014 13:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 23/10/2014 10:48

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/10/2014 13:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 08/10/2014 09:00

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/10/2014 08:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2014 16:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/10/2014 14:24

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2014 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO 818/2014

  • 15/09/2014 10:11

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 12/09/2014 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/09/2014 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/09/2014 08:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CITAÇÃO EDITAL

  • 04/08/2014 12:05

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 31/07/2014 08:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 31/07/2014 08:52

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 31/07/2014 08:51

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 23/07/2014 10:18

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 03/07/2014 14:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF EXP 603/2014

  • 03/07/2014 13:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF 570/2014

  • 26/06/2014 14:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 12:56

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/06/2014 00:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 26/05/2014 14:34

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 26/05/2014 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2014 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/05/2014 15:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2014 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/04/2014 14:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2014 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2014 15:07

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/03/2014 17:55

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/03/2014 12:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/03/2014 16:01

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/03/2014 18:53

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 13/03/2014 18:52

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/03/2014 13:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 19/02/2014 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2014 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/02/2014 09:51

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2014 11:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2014 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/12/2013 09:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2013 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/12/2013 08:58

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2013 14:56

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 10/12/2013 18:31

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 25/11/2013 12:04

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 21/11/2013 16:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2013 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/11/2013 14:11

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2013 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/10/2013 11:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 11:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 16:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2013 12:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2013 16:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/07/2013 13:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 04/07/2013 13:38

    OFICIO EXPEDIDO

  • 11/06/2013 13:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2013 11:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2013 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/05/2013 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/04/2013 11:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2013 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/04/2013 17:46

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 09:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2013 14:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2012 17:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/10/2012 11:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2012 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/09/2012 13:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2012 13:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/09/2012 15:24

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2012 11:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2012 10:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2012 11:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 14:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD NEGATIVO

  • 19/07/2012 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - detalhamento bacenjud

  • 29/06/2012 11:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/05/2012 12:56

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/04/2012 16:19

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/04/2012 16:18

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/04/2012 13:54

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2 MANDADOS DE CITAÇÃO ENVIADOS À CEMAN

  • 02/04/2012 18:28

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 02 (DOIS) MANDADOS DE CITAÇÃO

  • 02/04/2012 18:27

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/03/2012 16:43

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 06/03/2012 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/03/2012 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA RESPOSTA INFORMAÇÕES BACENJUD

  • 28/02/2012 17:56

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUÍDA MINUTA INFORMAÇÕES BACENJUD

  • 12/12/2011 16:53

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/12/2011 15:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 15:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2011 16:06

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2011 16:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROTOCOLO 7331

  • 18/10/2011 13:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2011 12:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2011 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 22/09/2011 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2011 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2011 17:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2011 18:33

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - (2ª)

  • 19/08/2011 18:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 10/08/2011 12:22

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 10/08/2011 12:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 2 MANDADOS DE CITAÇÃO

  • 20/07/2011 13:10

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 20/07/2011 08:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2011 08:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/07/2011 18:12

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2011 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3490

  • 20/06/2011 15:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/06/2011 09:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2011 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 18/05/2011 14:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/05/2011 14:32

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/05/2011 15:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2011 15:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/04/2011 09:19

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2011 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2010 16:11

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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