05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004683-93.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: MAURA JANETE CAVALCANTE DE ALMEIDA DEcisão Considerando que o MPF no seu parecer de id 1314080758 não informou novo endereço, apenas reportou que há indícios de que a requerida estaria morando no exterior, intime-se, novamente o MPF para que requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito por falta de interesse processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juiz Federal
05/08/2022 08:09

Decorrido prazo de MAURA JANETE CAVALCANTE DE ALMEIDA em 04/08/2022 23:59.
05/08/2022 08:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2022 23:59.
14/07/2022 16:43

Juntada de manifestação
14/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0004683-93.2016.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MAURA JANETE CAVALCANTE DE ALMEIDA DESPACHO A Lei n. 14.230/21 operou profundas modificações no regime jurídico de tutela da probidade administrativa, tanto que, a partir de sua vigência, é possível afirmar que se está diante de uma Lei de Improbidade essencialmente nova, ainda que o legislador ordinário tenha optado nominalmente por modificar e não revogar a Lei n. 8.429/92.

As alterações perpassam, dentre outros pontos, a tipicidade e elemento subjetivo dos atos ímprobos (exclusão da modalidade culposa e redução do dolo à sua forma genérica), unificação de prazos prescricionais materiais (oito anos, com termo inicial na data do fato - Lei n. 8.429/92, art. 23), criação de prescrição intercorrente e a reformulação integral do procedimento especial da ação de improbidade.

Ocorre que, pela ausência de previsão específica sobre a eficácia temporal da nova lei e a expressa menção à aplicabilidade dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador (Lei n. 8.429/92, art. 1º, § 4º) - o que atrairia, segundo parcela da comunidade jurídica, a incidência da garantia da retroatividade da lei mais benéfica em relação às disposições de direito material da Lei n. 14.230/21 - instaurou-se significativa controvérsia acerca da (ir)retroatividade da Lei n. 14.230/21.

Demais disso, também se discute a aplicabilidade e constitucionalidade de diversos dispositivos da lei nova, como em relação à legitimidade exclusiva do Ministério Público para o ajuizamento de ação de improbidade, a qual foi afastada pelo STF em decisão cautelar proferida nas ADIs n. 7.042 e 7.043.

Em vista disso, é necessário apreciar algumas questões antes de dar continuidade ao procedimento. 1.

NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DAS DISPOSIÇÕES DE DIREITO MATERIAL DA LEI N. 14.230/21.

Embora a jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais sobre o assunto ainda seja bastante incipiente, nota-se vívida discussão doutrinária, a elaboração de diretrizes pela 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF (Orientação n. 12/2021) e a chegada do tema da retroatividade ao STF por meio de tema de repercussão geral (n. 1.199), em relação ao qual não houve julgamento de mérito ou determinação de suspensão nacional de processos nas instâncias ordinárias.

Diante desse quadro de incerteza, impõe-se às partes e ao órgão jurisdicional a adoção de medidas compatíveis com o modelo de processo cooperativo estruturado pela Constituição e CPC, a fim de evitar a pronúncia de nulidades e a repetição de atos processuais - em caso, por exemplo, de superveniência de precedente vinculante durante o curso procedimental -, mediante a observância: a) do dever de consulta e consequente vedação à prolação de decisão surpresa (CPC, art. 10), com a submissão prévia da questão ao contraditório; b) do dever de prevenção, de modo a oportunizar às partes, além da defesa de suas posições sobre a (ir)retroatividade e aplicabilidade/constitucionalidade das disposições da nova lei, a adequação ou acréscimo - a depender da fase processual - de sua argumentação às disposições da Lei n. 14.230/21, ainda que de forma subsidiária e sem cominação de consequências processuais.

Desse modo, será resguardado o contraditório em relação a ambas as partes: por exemplo, o autor poderá demonstrar, por meio de argumentação subsidiária e a conforme sua avaliação de plausibilidade jurídica, que, por mais que seja aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, o fato seria típico, praticado com dolo e a ação não estaria prescrita; de outro lado, ao réu será possível comprovar que, mesmo sob a lei antiga, sua conduta não poderia ser considerada ímproba ou então já teria transcorrido o prazo prescricional.

A formação da cognição judicial será enriquecida e serão mitigados os riscos de declaração de nulidade por instâncias revisoras, pela eventual consolidação de entendimentos jurisprudenciais e fixação de precedentes vinculantes. 2.

FIXAÇÃO DO PROCEDIMENTO.

Embora a presente demanda tenha sido ajuizada antes do início da vigência da Lei n. 14.230/21, considero que deve ser observado o novo procedimento especial da ação de improbidade, com a devida adaptação ao momento procedimental em que a demanda atualmente se encontra.

Normas de direito processual se aplicam imediatamente aos processos pendentes, respeitos os direitos processuais adquiridos, os atos processuais já praticados e a coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI), ou seja, sem efeitos retroativos.

Ao processo, o qual pode ser considerado uma situação jurídica pendente até o trânsito em julgado (processo como situação/relação jurídica), devem ser aplicadas, por regra, as alterações de direito processual supervenientes.

De outro lado, como o processo também constitui uma sucessão de atos processuais (processo como procedimento), os atos anteriores à vigência da lei nova não podem ser atingidos por sua eficácia, assim como os atos que tenham gerado situações jurídicas (por ex., a intimação da parte sobre decisão gera o direito de recurso segundo a lei vigente no momento de abertura do prazo recursal) (MARINONI et al.

Código de Processo Civil Comentado. 7 ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 1.217-1.218).

Segundo o novo procedimento especial da ação de improbidade, não há mais fase preliminar, na qual ocorria a notificação pessoal do réu para apresentação de defesa preliminar, seguida do recebimento ou rejeição da inicial por meio de decisão e após a qual, em caso de admissão da inicial, a ação prosseguia segundo o procedimento comum, com a citação da parte ré.

Desse modo, devem ser considerados válidos os atos processuais já praticados (atos judiciais e postulatórios, como as manifestações preliminares).

Contudo, também se impõe a adoção imediata do procedimento estabelecido pela Lei n. 14.230/21, com a citação do(s) réu(s) para apresentação de contestação, no prazo comum de 30 (trinta) dias (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º).

Ressalto, ainda, que o conteúdo das manifestações preliminares apresentadas será oportunamente analisado na decisão de saneamento, oportunidade na qual poderá, inclusive, ocorrer o julgamento conforme o estado do processo, caso observada a inexistência manifesta de ato de improbidade (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 10-B, II).

DISPOSITIVO Ante o exposto: a) diante da superveniência da Lei n. 14.230/2021, intime-se o Ministério Público Federal para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: a.1) apresentar manifestação acerca da aplicabilidade, em relação à presente demanda, das alterações trazidas pela nova lei, especialmente quanto à (ir)retroatividade das modificações relativas a tipicidade (elemento subjetivo e descrição típica), prescrição (material e intercorrente) e procedimento; a.2) oportunizar a complementação ou aditamento de sua causa de pedir às disposições da Lei n. 14.230/21, ainda que de forma subsidiária; b) após, cite-se a ré, para apresentar contestação no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis (Lei n. 8.429/92, art. 17, § 7º), oportunidade na qual também poderá se manifestar segundo os itens ‘a.1’ e ‘a.2’; c) caso configuradas as hipóteses legais, intime-se o autor para réplica; d) após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
13/07/2022 21:50

Processo devolvido à Secretaria
13/07/2022 21:50

Juntada de Certidão
13/07/2022 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/07/2022 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 21:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/07/2022 21:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 11:51

Conclusos para despacho
25/08/2021 00:14

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO em 24/08/2021 23:59.
05/07/2021 05:12

Juntada de petição intercorrente
02/07/2021 14:40

Juntada de defesa prévia
02/07/2021 11:15

Decorrido prazo de MAURA JANETE CAVALCANTE DE ALMEIDA em 12/11/2020 23:59.
02/07/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/07/2021 11:14

Expedição de Comunicação via sistema.
29/06/2021 12:11

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:45

Conclusos para despacho
29/09/2020 08:59

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 12:30

Juntada de Certidão de processo migrado
28/09/2020 12:28

Juntada de volume
15/09/2020 11:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
16/03/2020 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO
16/03/2020 13:23

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/11/2019 14:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EDITAL
26/11/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/10/2019 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 105 FLS
18/10/2019 10:56

CARGA: RETIRADOS MPF
17/10/2019 10:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/10/2019 10:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/08/2019 15:12

Conclusos para despacho
05/08/2019 15:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/06/2019 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2019 09:47

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/02/2019 15:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
13/02/2019 15:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/02/2019 13:53

Conclusos para despacho
07/11/2018 10:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2018 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 89 FLS
28/09/2018 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF - 1 VOL
17/09/2018 18:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2018 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/09/2018 14:09

Conclusos para despacho
30/05/2018 11:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/05/2018 11:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 85 FLS
27/04/2018 11:10

CARGA: RETIRADOS MPF
17/04/2018 13:04

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/04/2018 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2018 13:01

Conclusos para despacho
11/10/2017 13:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
05/09/2017 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/09/2017 13:48

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2017 16:09

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
06/06/2017 16:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO DATADO DE 27/05/2017
30/03/2017 11:49

Conclusos para despacho
29/09/2016 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
19/08/2016 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2016 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 73 FLS
01/07/2016 11:12

CARGA: RETIRADOS MPF
09/06/2016 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - MPF
06/06/2016 13:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2016 17:47

Conclusos para despacho
23/05/2016 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/05/2016 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
23/05/2016 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
28/04/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/04/2016 14:35

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
02/03/2016 12:10

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
02/03/2016 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2016 14:30

Conclusos para despacho
26/02/2016 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2016 14:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
26/02/2016 14:46

INICIAL AUTUADA
26/02/2016 10:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2016

Ultima Atualização
01/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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