TRF1 - 0000679-78.2010.4.01.3817

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Paracatu-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SHIRLEY CANDIDA RODRIGUES MOREIRA

CPF *44.***.*05-04

DJALMA ARAUJO PEREIRA

CPF *44.***.*32-15

D & A DESMATAMENTO LTDA

CNPJ: 02.809.893/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2022 03:03

    Baixa Definitiva

  • 03/09/2022 03:03

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 11/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de DJALMA ARAUJO PEREIRA em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de SHIRLEY CANDIDA RODRIGUES MOREIRA em 10/08/2022 23:59.

  • 11/08/2022 00:13

    Decorrido prazo de D & A DESMATAMENTO LTDA em 10/08/2022 23:59.

  • 20/07/2022 01:40

    Publicado Intimação em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 20/07/2022 01:40

    Publicado Intimação em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 20/07/2022 01:40

    Publicado Intimação em 20/07/2022.

  • 20/07/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

  • 19/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paracatu-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paracatu-MG SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0000679-78.2010.4.01.3817 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:D & A DESMATAMENTO LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), junto ao Juízo Estadual da Comarca de Paracatu/MG, em face de D&A DESMATAMENTO LTDA, DJALMA ARAUJO PEREIRA e SHIRLEY CANDIDA RODRIGUES MOREIRA para a satisfação do crédito consubstanciado na(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial.

    Na Decisão de fl. 136 (Id 1196133272 - Pág. 01), foi declarada a incompetência pelo Juízo Estadual, determinando-se a remessa dos autos, o qual tramitava sob o n.º 0470-07.037446-2, à Subseção Judiciária de Paracatu/MG.

    Após a migração do processo físico para o PJe, vieram os autos conclusos. É o relatório.

    DECIDO.

    Conforme o Acordo de Cooperação técnica firmado entre a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (PFN) e a Vara Federal da Subseção Judiciária de Paracatu/MG (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04) e, ainda, a informação contida no Ofício SEI n.º 26377/2022/ME, de 31 de janeiro de 2022, remetido pela PFN, o respectivo crédito tributário encontra-se extinto pelo advento da prescrição intercorrente.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

    Sem ônus para as partes (art. 26 da Lei n.º 6.830/80).

    Não há bens a liberar.

    Intime-se a PFN por correio eletrônico, nos termos do acordo de cooperação técnica firmado com esta (Processo SEI n.º 10695.100750/2021-04).

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

    Cumpra-se.

    Paracatu/MG, data da assinatura.

    GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

  • 18/07/2022 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/07/2022 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/07/2022 14:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2022 14:48

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/07/2022 13:00

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 08/06/2022 09:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 08/06/2017 14:58

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 09/10/2014 14:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ART 40

  • 08/10/2014 09:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 16:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2014 08:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2014 13:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/09/2014 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2014 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/09/2014 08:16

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2014 09:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 12:50

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2014 16:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/08/2014 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA OF 795/2014

  • 29/07/2014 16:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/07/2014 13:31

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/07/2014 09:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/07/2014 09:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2014 18:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2014 09:51

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2014 10:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/06/2014 12:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/06/2014 16:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2014 16:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2014 16:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2014 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2014 14:19

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/01/2014 12:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2013 10:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2013 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2013 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/12/2013 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2013 13:06

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2013 11:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/11/2013 10:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2013 09:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/11/2013 14:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2013 18:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 18:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2013 18:22

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2013 10:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/09/2013 18:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2013 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2013 17:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/09/2013 17:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/09/2013 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2013 18:10

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2013 08:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/08/2013 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2013 12:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2013 12:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/08/2013 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/07/2013 13:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2013 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/07/2013 10:19

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/07/2013 16:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/07/2013 16:43

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/06/2013 10:35

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2013 10:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/05/2013 11:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2013 09:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/05/2013 09:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/05/2013 12:36

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 15/05/2013 12:35

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 15/05/2013 12:34

    REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

  • 15/05/2013 12:34

    REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

  • 15/05/2013 11:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/05/2013 11:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2013 18:24

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2013 12:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/04/2013 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/04/2013 11:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2013 12:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2013 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/04/2013 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/04/2013 15:18

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2013 16:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/03/2013 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2013 10:37

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 14:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2013 14:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/11/2012 17:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/10/2012 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2012 10:09

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2012 09:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/09/2012 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2012 18:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/09/2012 12:33

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2012 10:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/08/2012 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 11:46

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2012 13:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/07/2012 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 283/2012- SEXEC

  • 19/07/2012 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 6415

  • 11/07/2012 13:26

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 10/07/2012 16:16

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 283/2012- SEXEC

  • 22/06/2012 09:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/06/2012 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/06/2012 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2012 14:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2012 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3768

  • 03/05/2012 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 13:12

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/02/2012 16:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/02/2012 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2012 16:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/02/2012 15:25

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2012 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 0644

  • 23/01/2012 09:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 9153/0074/0119/0294/

  • 09/01/2012 11:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/12/2011 08:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/12/2011 10:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/2011 15:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/11/2011 14:07

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2011 17:02

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 29/09/2011 17:31

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 22/09/2011 09:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 6637

  • 30/08/2011 18:19

    OFICIO EXPEDIDO - 2 (DOIS) OFÍCIOS

  • 09/08/2011 09:46

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 09/08/2011 09:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/07/2011 09:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (5ª) 4078

  • 01/07/2011 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (4ª) 3806

  • 27/06/2011 09:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª) 3615

  • 24/06/2011 16:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) 3565

  • 21/06/2011 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 3455

  • 17/06/2011 15:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (4ª)

  • 16/06/2011 16:35

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª)

  • 15/06/2011 17:47

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 14/06/2011 16:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/06/2011 09:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 08/06/2011 14:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/06/2011 13:58

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 01/06/2011 15:16

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2011 14:06

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 18/05/2011 18:28

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/05/2011 14:15

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2011 08:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - 1992

  • 09/05/2011 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/04/2011 12:58

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 04/04/2011 16:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/03/2011 19:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/03/2011 19:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2011 12:14

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2011 09:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/12/2010 16:46

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2010

Ultima Atualização
03/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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