TRF1 - 0002804-11.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA

CPF *62.***.*08-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/10/2022 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 06/10/2022 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2022 16:05

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 00:41

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA em 14/09/2022 23:59.

  • 03/09/2022 02:12

    Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA em 02/09/2022 23:59.

  • 12/08/2022 00:18

    Publicado Sentença Tipo B em 12/08/2022.

  • 11/08/2022 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

  • 10/08/2022 12:57

    Juntada de manifestação

  • 10/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0002804-11.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 09/08/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/08/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/08/2022 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 14:26

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/08/2022 14:26

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/08/2022 08:22

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 15:34

    Juntada de manifestação

  • 30/07/2022 01:48

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 29/07/2022.

  • 30/07/2022 01:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

  • 28/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0002804-11.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA DE FATIMA LIRES PAIVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 27 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 27/07/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2022 10:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 27/07/2022 10:50

    Juntada de volume

  • 27/07/2022 09:00

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 21/09/2016 13:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/09/2016 14:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/09/2016 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2016 14:13

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2016 10:31

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2016 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/05/2016 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 19/05/2016 09:08

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 20/05/2016

  • 13/05/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/05/2016 13:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2016 13:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 19/05/2015 17:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 11/05/2015 13:56

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2015 18:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2015 18:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 15:27

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2015 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/04/2015 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2015 10:43

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 10/04/2015

  • 08/04/2015 14:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/04/2015 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/04/2015 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE

  • 26/03/2015 18:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 13/03/2015 18:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/03/2015 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA FAZENDA NACIONAL

  • 12/02/2015 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 13/02/2015

  • 06/02/2015 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 30/01/2015 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2015 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/12/2014 11:36

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2014 19:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/10/2014 14:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO EXEQUENTE

  • 18/09/2014 09:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 19/09/2014

  • 15/09/2014 19:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 15/09/2014 15:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/09/2014 09:25

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2014 17:45

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2014 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2014 12:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 03/07/2014 09:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 04/07/2014

  • 01/07/2014 15:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/07/2014 15:41

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 27/06/2014 18:32

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ordem judicial de desbloqueio encaminhada ao BACENJUD

  • 27/06/2014 18:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2014 18:16

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/06/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2014 18:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/06/2014 15:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/06/2014 15:45

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 18/03/2014 18:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/03/2014 15:26

    MANDADO: RECOLHIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 14/01/2014 17:30

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 01/10/2013 17:18

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2012 10:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2012 10:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/11/2012 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/10/2012 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COPIA CARTA EXPEDIDA/AG. AR

  • 11/09/2012 17:30

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 08/08/2012 15:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 08/08/2012 15:27

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 24/04/2012 13:31

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/03/2012 11:43

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2012 15:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2012 15:40

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/02/2012 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INICIAL

  • 13/02/2012 10:37

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2012 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/2012 10:37

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/02/2012 10:37

    INICIAL AUTUADA

  • 31/01/2012 13:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2012

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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