19/12/2022 14:28

Arquivado Definitivamente
19/12/2022 14:26

Juntada de Certidão
19/12/2022 14:23

Juntada de documentos diversos
19/12/2022 14:13

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
14/12/2022 02:12

Publicado Sentença Tipo E em 14/12/2022.
14/12/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2022
13/12/2022 12:14

Juntada de petição intercorrente
13/12/2022 04:40

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 03:56

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1001351-92.2020.4.01.3502 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:a apurar (TC 1/2020-DPF/ANS/GO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES - GO18977 S E N T E N Ç A Cuida-se de procedimento criminal do JEF, com vistas a apurar o suposto delito previsto no art. 330 do CP, praticado pela parte ré JANAÍNA SIQUEIRA DE MENDONÇA TERRA DA COSTA, tendo sido proposta e aceita transação penal, conforme exposto na ata de audiência (id: 1262367265).

A parte ré JANAÍNA SIQUEIRA DE MENDONÇA TERRA DA COSTA comprovou o pagamento de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais).

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal apresentou parecer (id: 1393095785) pugnando pela extinção da punibilidade em razão do cumprimento integral dos termos da transação penal. É o breve relatório.

DECIDO. É de se notar pelo comprovante anexado aos autos (id: 1408407262) que a requerida cumpriu integralmente a transação penal proposta pelo MPF, consistente no pagamento do valor de R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais), razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JANAÍNA SIQUEIRA DE MENDONÇA TERRA DA COSTA, tendo em vista o cumprimento da transação penal, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Decorrido o prazo, procedam-se as baixas com as anotações necessárias e arquive-se.

Ciência ao Ministério Público Federal.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, 12 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/12/2022 14:04

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
12/12/2022 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 14:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2022 14:04

Homologada a Transação
12/12/2022 13:24

Conclusos para julgamento
06/12/2022 00:59

Publicado Despacho em 06/12/2022.
06/12/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 16:17

Juntada de parecer
02/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001351-92.2020.4.01.3502 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:a apurar (TC 1/2020-DPF/ANS/GO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES - GO18977 DESPACHO Intime-se o Ministério Público Federal para manifestação acerca do cumprimento da transação penal proposta, conforme documento comprobatório (id: 1408407262).

Após, voltem os autos conclusos.

Anápolis/GO, 1º de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/12/2022 11:03

Processo devolvido à Secretaria
01/12/2022 11:03

Juntada de Certidão
01/12/2022 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/12/2022 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 11:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/12/2022 11:03

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 09:55

Conclusos para julgamento
24/11/2022 09:51

Juntada de Certidão
23/11/2022 00:58

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 00:38

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/11/2022 23:59.
22/11/2022 01:54

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 21/11/2022 23:59.
18/11/2022 11:56

Juntada de Certidão
18/11/2022 01:59

Publicado Despacho em 18/11/2022.
18/11/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
17/11/2022 11:32

Juntada de petição intercorrente
17/11/2022 00:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 16/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001351-92.2020.4.01.3502 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Goiás (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:a apurar (TC 1/2020-DPF/ANS/GO) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE ARRAES MENEZES - GO18977 DESPACHO Intime-se a autora do fato para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar o não cumprimento da transação penal.

A intimação poderá ser realizada por meio alternativos, como o e-mail pessoal da autora, constante dos autos (id. 1252243271).

Após, venham-me os autos imediatamente conclusos.

ANÁPOLIS, 16 de novembro de 2022. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
16/11/2022 13:43

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2022 13:43

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 13:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/11/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 12:25

Conclusos para despacho
14/11/2022 00:02

Publicado Ato ordinatório em 14/11/2022.
12/11/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2022
11/11/2022 14:14

Juntada de parecer
11/11/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001351-92.2020.4.01.3502 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR DO FATO: A APURAR (TC 1/2020-DPF/ANS/GO), JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA ATO ORDINATÓRIO* Considerando que o MPF nada requereu acerca do ato ordinatório anterior, abro vista destes autos ao MPF para manifestar-se sobre o não cumprimento da transação.

Prazo: 5 dias. * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019.

ANÁPOLIS, 10 de novembro de 2022. (Assinado digitalmente) Juizado Especial Federal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis
10/11/2022 10:40

Juntada de Certidão
10/11/2022 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/11/2022 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2022 10:39

Ato ordinatório praticado
22/10/2022 01:01

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 21/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:28

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 20/10/2022 23:59.
06/10/2022 00:51

Publicado Ato ordinatório em 06/10/2022.
06/10/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO Nº 1001351-92.2020.4.01.3502 ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 01/2019 deste Juízo, faço vista dos presentes autos ao Ministério Público Federal para manifestar-se acerca do não cumprimento da transação penal pela autora do fato.

ANÁPOLIS, 4 de outubro de 2022.

DEUSINEI FRANCISCO DA ROCHA Servidor
04/10/2022 14:47

Juntada de Certidão
04/10/2022 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/10/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
23/09/2022 19:30

Juntada de Certidão
19/09/2022 16:06

Juntada de Certidão
06/09/2022 01:21

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 05/09/2022 23:59.
09/08/2022 16:48

Audiência preliminar realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2022 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
09/08/2022 16:48

Homologada a Transação Penal
09/08/2022 16:15

Juntada de Ata de audiência
06/08/2022 01:49

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 05/08/2022 12:00.
03/08/2022 23:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 23:27

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/07/2022 12:50

Audiência preliminar designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/08/2022 14:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
19/07/2022 17:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 13:58

Expedição de Mandado.
19/07/2022 07:05

Publicado Despacho em 19/07/2022.
19/07/2022 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 16:16

Juntada de petição intercorrente
18/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001351-92.2020.4.01.3502 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS (PROCESSOS CRIMINAIS) AUTOR DO FATO: A APURAR (TC 1/2020-DPF/ANS/GO), JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA DESPACHO Tendo em vista a informação do Juízo da 10ª Vara Federal da SIDF de que não possui poderes necessários para que se atinja a finalidade da audiência deprecada (id. 1064503277), DESIGNO audiência preliminar, visando o oferecimento de proposta de transação penal pelo MPF à autora do fato, JANAÍNA SIQUEIRA DE MENDONÇA TERRA DA COSTA, cujo ato será realizado no dia 8 de agosto de 2022, às 14h30min.

Nos mandados de intimação/ofício, deverão constar que: - o ato ocorrerá por sistema de videoconferência, com o link de acesso para ingresso no dia e hora designados, através do aplicativo Teams, que será enviado pelo e-mail ou whatsapp fornecido pela parte ou Autor do Fato, no momento da intimação; e - todos os participantes, no dia e horário agendados, deverão ingressar na sessão virtual pelo link abaixo, com vídeo e áudio habilitados e portando documento de identidade com foto: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTY1YjQ1OWMtN2Q4OS00ZmQwLWIyZWMtNzdkN2I0NTQ0NWU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb864306-66f7-4a3a-8931-ba9a3c699360%22%7d O advogado da Autora do Fato, com supedâneo no princípio da cooperação, poderá viabilizar a participação dela, seja indicando o telefone ou e-mail, seja fornecendo o link da audiência às testemunhas, valendo-se para tanto de whatsapp ou e-mail, dando o suporte e comunicando o link para ingresso na reunião (audiência) via aplicativo TEAMS no dia e hora designados.

ABAIXO INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIA APLICATIVO TEAMS: O(a) advogado(a), o MPF e Autora do Fato têm que dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som, acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail/watts app.

Além disso, o(a) advogado(a) e o representante do Ministério Público Federal deverão, no que couber: I – acessar o link supramencionado para ingressar à audiência; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; Ficará à disposição das partes computador neste Juízo para acesso ao sistema, devendo o participante informar, pelos meios de comunicação abaixo, com antecedência de cinco dias da data aprazada, o interesse em se fazer presente perante este Juízo.

Expeça-se o necessário para viabilizar a participação das partes e testemunhas da audiência designada.

No caso de dúvida, deverá o(a) advogado(a), testemunhas, MPF telefonarem para o número 62-4015-8634 e 4015-8627, ou enviar e-mail para o endereço [email protected].

Intimem-se.

Anápolis/GO, 15 de julho de 2022. (Assinatura Eletrônica) ALAÔR PIACINI Juiz Federal
15/07/2022 19:01

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 19:01

Juntada de Certidão
15/07/2022 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 19:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/07/2022 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 15:19

Conclusos para despacho
06/05/2022 18:57

Juntada de Certidão
25/11/2021 18:57

Juntada de Certidão
11/11/2021 18:32

Expedição de Carta precatória.
11/11/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
08/11/2021 15:23

Juntada de parecer
03/11/2021 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 17:27

Ato ordinatório praticado
03/11/2021 17:23

Juntada de Certidão
03/11/2021 17:19

Juntada de Certidão
25/10/2021 18:29

Juntada de Certidão
07/07/2021 15:50

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:56

Juntada de Certidão
06/07/2021 13:55

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 13:45

Desentranhado o documento
06/07/2021 13:30

Desentranhado o documento
06/07/2021 13:26

Juntada de Certidão
23/09/2020 16:01

Decorrido prazo de JANAINA SIQUEIRA DE MENDONCA TERRA DA COSTA em 21/09/2020 23:59:59.
16/09/2020 15:27

Juntada de Certidão
04/09/2020 17:48

Expedição de Carta precatória.
04/09/2020 17:03

Juntada de Certidão
04/09/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 18:55

Conclusos para despacho
03/09/2020 16:22

Juntada de Parecer
02/09/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
02/09/2020 17:28

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2020 02:47

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
31/08/2020 11:42

Juntada de Certidão
03/08/2020 14:04

Juntada de Petição (outras)
03/08/2020 13:49

Juntada de Petição (outras)
08/07/2020 11:03

Juntada de documentos diversos
08/07/2020 10:55

Juntada de procuração
27/05/2020 16:40

Juntada de Certidão
27/05/2020 16:12

Expedição de Carta precatória.
27/05/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 15:13

Conclusos para despacho
11/03/2020 10:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2020 10:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2020 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
13/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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