10/03/2023 20:41

Arquivado Definitivamente
13/02/2023 12:08

Recebidos os autos
13/02/2023 12:08

Juntada de intimação
04/10/2022 13:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/10/2022 13:54

Juntada de Informação
09/09/2022 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.
23/08/2022 15:07

Juntada de Certidão
23/08/2022 15:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 02:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
05/08/2022 15:32

Juntada de recurso inominado
29/07/2022 12:51

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 12:49

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 08:44

Publicado Sentença Tipo A em 29/07/2022.
29/07/2022 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2022
28/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1019780-85.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELIA NASCIMENTO DE SANTANA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSEFA DOS SANTOS COSTA - BA38583 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS SENTENÇA Como um segmento da seguridade, lastreada no princípio da solidariedade, a assistência social tem por finalidade o amparo aos necessitados, através da concessão de benefícios no valor de um salário mínimo a quem não possui meios de prover a própria subsistência. É benefício destinado à pessoa de condição econômica precária, portadora de deficiência ou idade avançada, que não teve acesso aos planos de previdência, encontrando-se desprovida de recursos próprios ou de familiares para sobreviver.

O fundamento constitucional para a concessão do benefício da assistência social repousa no art. 203, V da Constituição Federal.

Esse dispositivo restou regulado pela Lei n. 8.742/93 (LOAS), que estabeleceu os seguintes requisitos para a percepção do benefício assistencial: Art. 20.

O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020) I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020). (Sem grifos no original) Inicialmente, cumpre destacar que se trata de menor, que não exerce atividade laborativa.

Por outro lado, a perícia médica (Id.901412550) atesta: “Ausência de incapacidade.

As alterações signficativas da transposição de grandes vasos foram corrigidas cirurgicamente.

Não há lesão residual importante.

A autora evolui com adequado desenvolvimento." Por fim, através do relatório médico apresentado pela autora (Id.974372177), constata-se que a requerente necessita de acompanhamento médico adequado, entretanto o benefício assistencial pretendido não tem essa finalidade.

A Saúde (art. 196 da Constituição Federal) tem orçamento próprio, que não se confunde com o orçamento da Assistência Social (art. 203 da Constituição Federal).

Nesse cenário, entendo não presentes os requisitos para o deferimento do benefício pretendido.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas nem honorários advocatícios.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF, em razão do interesse de incapaz.

Feira de Santana/BA, data da assinatura.

Juiz Federal ALEX SCHRAMM DE ROCHA
27/07/2022 11:27

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 11:27

Juntada de Certidão
27/07/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 11:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/07/2022 11:27

Julgado improcedente o pedido
15/03/2022 20:36

Conclusos para julgamento
15/03/2022 18:33

Juntada de contestação
14/03/2022 11:09

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 15:41

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 21:34

Juntada de Certidão
09/03/2022 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 21:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:52

Juntada de laudo pericial
11/01/2022 12:30

Juntada de petição intercorrente
11/01/2022 12:28

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 14:43

Perícia designada
10/01/2022 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2022 14:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2021 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
25/11/2021 12:50

Juntada de Informação de Prevenção
22/11/2021 16:20

Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2021

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0028140-37.2014.4.01.3800

Instituto Nacional do Seguro Social

Edith Evangelista da Silva

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 6 Regia...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/08/2016 08:57

Exibir Processo

Processo nº 1068696-65.2021.4.01.3300

Tereza Cristina Sena Campos de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luciana Kruschewsky Mattos Cerqueira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/06/2022 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1005818-88.2022.4.01.3100

Enaldo Sena Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Andressa Souza Pantoja

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/06/2022 14:51

Exibir Processo

Processo nº 0037730-26.2004.4.01.3400

Fundacao Universidade de Brasilia

Eanes Bessoni de Melo

Advogado: Jose Luis Wagner

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2008 17:10

Exibir Processo

Processo nº 1019780-85.2021.4.01.3304

Hanna Nascimento de Santana

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Josefa dos Santos Costa

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2022 13:55

Exibir Processo