11/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037730-26.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037730-26.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A POLO PASSIVO:EANES BESSONI DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A e JOSE LUIS WAGNER - RS18097-S RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0037730-26.2004.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, EANES BESSONI DE MELO, FABIANA PAULO SO NASCIMENTO, FABIO VALOR CALDAS, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA, FRANCISCA MESQUITA LIMA, FRANCISCO JOSE DA SILVA, FRANCISCO NETO DA SILVA JUNIOR, FRANQUISNEI LOPES DA COSTA, LEILA KELRI DE SOUSA MESQUITA, LUCILENE MARIA DE CARVALHO APELADO: EANES BESSONI DE MELO, FRANCISCO JOSE DA SILVA, FRANCISCA MESQUITA LIMA, LUCILENE MARIA DE CARVALHO, LEILA KELRI DE SOUSA MESQUITA, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA, FABIO VALOR CALDAS, FRANQUISNEI LOPES DA COSTA, FABIANA PAULO SO NASCIMENTO, FRANCISCO NETO DA SILVA JUNIOR, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) e por EANES BESSONI DE MELO E OUTROS em face de acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo (ID 258401029).

Nas razões recursais (ID 260600032), a parte autora defende que, apesar de as partes terem firmado acordo administrativo quanto ao montante devido, os honorários sucumbenciais devem continuar a incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o montante que fora objeto de transação na esfera administrativa.

A FUB, por sua vez, nas razões recursais (ID 264491525), argumenta a necessidade de integração do julgado recorrido nos seguintes pontos: (i) ausência de menção, na parte dispositiva do voto, à exclusão da embargada FRANCISCA MESQUITA, ante a homologação do acordo judicial por ela firmado; (ii) omissão quanto às verbas que devem ser utilizadas como base de cálculo; e (iii) omissão quanto à apreciação da compensação dos percentuais.

As contrarrazões foram apresentadas (ID's 283349516 e 283568025). É o relatório.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0037730-26.2004.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, EANES BESSONI DE MELO, FABIANA PAULO SO NASCIMENTO, FABIO VALOR CALDAS, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA, FRANCISCA MESQUITA LIMA, FRANCISCO JOSE DA SILVA, FRANCISCO NETO DA SILVA JUNIOR, FRANQUISNEI LOPES DA COSTA, LEILA KELRI DE SOUSA MESQUITA, LUCILENE MARIA DE CARVALHO APELADO: EANES BESSONI DE MELO, FRANCISCO JOSE DA SILVA, FRANCISCA MESQUITA LIMA, LUCILENE MARIA DE CARVALHO, LEILA KELRI DE SOUSA MESQUITA, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA, FABIO VALOR CALDAS, FRANQUISNEI LOPES DA COSTA, FABIANA PAULO SO NASCIMENTO, FRANCISCO NETO DA SILVA JUNIOR, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal ele se ampara no momento da interposição do recurso.

No que se refere aos embargos de declaração, o Código de Processo Civil fixou os seguintes fundamentos vinculados: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Na hipótese dos autos, os embargos de declaração opostos pela parte autora e pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB) estão fundamentados no inciso II do art. 1.022.

Analiso inicialmente a peça recursal da parte autora.

A embargante defende que, apesar de as partes terem firmado acordo administrativo quanto ao montante devido, os honorários sucumbenciais devem continuar a incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o montante que fora objeto de transação na esfera administrativa.

Ao comparar os argumentos invocados na peça recursal ao teor das peças integrantes do acórdão, percebo que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, finalidade que não pode ser atingida pela via do recurso de embargos de declaração.

Tal finalidade pode ser constatada pelo fato de o embargante estar questionando matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, já que a Colenda Segunda Turma, ao dar parcial provimento à apelação da parte autora, já estabelecera, por unanimidade, que a verba honorária de sucumbência deve incidir sobre a quantia efetivamente transacionada.

Esclareço que o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dela constante não constitui vício capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios.

Nesse sentido está a jurisprudência da 2ª Turma desta Corte Regional (grifos acrescidos): ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

REJEITADOS. 1.

O acolhimento dos embargos de declaração pressupõe a demonstração de omissão, de contradição entre os fundamentos adotados e a parte dispositiva do acórdão, de obscuridade ou de erro material (art. 1.022 do CPC/2015). 2.

A omissão capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios é aquela que diz respeito às questões de fato ou de direito levadas à apreciação do julgador e capazes de influenciar no resultado do julgamento, e não a apresentada com o manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dele constante. 3.

Na espécie, não se vislumbra qualquer vício no julgado, uma vez que esta Corte manifestou-se expressamente acerca da matéria, consignando que a Lei Complementar n. 51/1995 observou os ditames da Constituição da República – CRFB/1988, inclusive quanto à aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. 4.

Os declaratórios não se prestam a resolver matéria de prova, a corrigir os fundamentos da decisão embargada ou modificá-la, a não ser nas hipóteses em que efetivamente haja omissão, contradição ou obscuridade que demandem a sua integração, o que, in casu, não restou evidenciado (TRF 1ª Região.

EEIAC 2000.01.00.084597-3/PA.

Rel.

Desembargador Federal Fagundes de Deus, Convocado Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva. Órgão julgador: Terceira Seção.

Fonte: DJ p.4 de 01/06/2004). 5.

O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado. 6.

O julgador não está obrigado a enfrentar cada uma das teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para julgar a causa. (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). 7 - Embargos de declaração rejeitados. (EDAC 0007060-53.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/06/2023 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR.

REMOÇÃO A PEDIDO.

ACOMPANHAR CÔNJUGE.

OMISSÃO INEXISTENTE.

REJEITADOS. 1 - Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado, de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade ou, de acordo com o CPC/2015, de erro material (art. 1.022). 2 - Não se conformando com o julgamento, a parte deve manifestar-se por intermédio dos recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, visto que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir os fundamentos do julgado ou para buscar a sua reforma. 3 Em razões recursais, prequestiona a discricionariedade da Administração na concessão da remoção ao servidor, bem como a observância à Lei 8.112/90 ao instituir concurso de remoção no âmbito da Polícia Federal. 4 - Entretanto, não há omissão a ser reparada, eis que o acórdão assim consignou: Isto posto, resta claro que a remoção a pedido para acompanhar cônjuge, quando observados todos os seus pressupostos, é hipótese na qual o administrador público possui pouca ou nenhuma margem de discricionariedade para a concessão do benefício.

De fato, é ato vinculado, que independe da análise dos critérios de convivência e oportunidade da Administração, que fica obrigada à sua prática, independentemente da existência de vaga.

Indo além, configura verdadeiro direito subjetivo do servidor que houver comprovado a observação de todos os seus requisitos, como é o caso em tela. (...) Inegável, pois, que o deslocamento do cônjuge da apelada ocorreu na constância do casamento e quando ambos já integravam o serviço público federal, sendo certo ainda que, conforme se extrai da Portaria de fls. 40, o cônjuge da impetrante foi removido com fundamento direto no inciso I do art. 36 da Lei 8.112/90, ou seja, de ofício, no interesse da Administração.

A controvérsia reside, portanto, tão somente na questão da possibilidade de norma interna da Administração vedar a remoção de servidores que estejam lotados em sua unidade por força de decisão judicial não transitada em julgado. 5 Os embargos de declaração opostos tratam-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão onde sustenta questões de mérito nas quais pretende reforma, embora nominado de embargos de declaração, razão pela qual não merece acolhimento o presente recurso. 6 Se o embargante entende que a conclusão do acórdão viola a legislação de regência, deve interpor os recursos cabíveis, dirigidos às instâncias superiores, não sendo viável a reforma do julgado em sede de embargos de declaração. 7 O propósito reformador do embargante, embora legítimo, deve ser deduzido na via processualmente adequada, e não por meio de embargos de declaração, recurso impróprio ao fim almejado (a propósito, confira-se: TRF 1ª Região, EDAC 0000767-43.2009.4.01.3400/DF, Rel.

Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, e-DJF1 p.1042 de 13/04/2012). 8 - Embargos de declaração opostos rejeitados (EDAMS 0053446-83.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2023 PAG.) Concluo, assim, pela rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Passo agora a analisar a peça recursal da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA (FUB).

Verifico, de imediato, que o fundamento recursal se resume aos seguintes pontos: (i) ausência de menção, na parte dispositiva do voto, à exclusão da embargada FRANCISCA MESQUITA, ante a homologação do acordo judicial por ela firmado; (ii) omissão quanto às verbas que devem ser utilizadas como base de cálculo; e (iii) omissão quanto à apreciação da compensação dos percentuais.

Quanto ao primeiro ponto alegado, assiste razão à embargante, pois, apesar de o voto vencedor ter se manifestado expressamente sobre a exclusão da embargada FRANCISCA MESQUITA, deixou de consignar, na sua parte dispositiva, a determinação da exclusão, motivo pelo qual se faz necessária a integração do acórdão embargado pela via dos aclaratórios para acrescer ao dispositivo do voto e ao último item da ementa à referida exclusão.

No que se refere aos demais pontos impugnados, verifico que a parte embargante busca rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, finalidade que não pode ser atingida pela via dos aclaratórios, conforme fundamentação anteriormente explanada.

Registro, ainda, que o relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça (grifos inexistentes no original): AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS DITOS VIOLADOS.

SÚMULAS N. os 282 E 356 DO STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO OCORRÊNCIA.

VERIFICAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CONTEÚDO CONTRATUAL.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 5 E 7 DO STJ.

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.

SÚMULA N.º 126 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2.

Não havendo prequestionamento das matérias postas em discussão no especial bem como não opostos embargos de declaração com vistas a sanar o vício, inviável o conhecimento do recurso pelo óbice das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF 3.

A conclusão adotada na origem, acerca do alegado cerceamento de defesa, deu-se com base nos elementos fático-probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ. 4.

Amparando-se o acórdão recorrido em fundamento constitucional, necessária a interposição de recurso extraordinário para impugná-lo.

Incidência do enunciado 126 da Súmula do STJ. 5.

Não evidenciada a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.007.852/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora e ACOLHO PARCIALMENTE, com efeitos modificativos, os aclaratórios opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA para acrescer à parte dispositiva do voto e ao último item da ementa à exclusão da embargada FRANCISCA MESQUITA, ante a homologação do acordo judicial por ela firmado. É como voto.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198)0037730-26.2004.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA, EANES BESSONI DE MELO, FABIANA PAULO SO NASCIMENTO, FABIO VALOR CALDAS, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA, FRANCISCA MESQUITA LIMA, FRANCISCO JOSE DA SILVA, FRANCISCO NETO DA SILVA JUNIOR, FRANQUISNEI LOPES DA COSTA, LEILA KELRI DE SOUSA MESQUITA, LUCILENE MARIA DE CARVALHO APELADO: EANES BESSONI DE MELO, FRANCISCO JOSE DA SILVA, FRANCISCA MESQUITA LIMA, LUCILENE MARIA DE CARVALHO, LEILA KELRI DE SOUSA MESQUITA, FABIO VIANA FERNANDES DA SILVEIRA, FABIO VALOR CALDAS, FRANQUISNEI LOPES DA COSTA, FABIANA PAULO SO NASCIMENTO, FRANCISCO NETO DA SILVA JUNIOR, FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PARTE AUTORA.

OMISSÃO.

INOCORRÊNCIA.

INSURGIMENTO CONTRA OS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

EMBARGOS REJEITADOS.

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA.

OMISSÃO.

OCORRÊNCIA PARCIAL.

EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1.

Os embargos de declaração, à semelhança dos recursos extraordinário e especial, consistem em recurso de impugnação vinculada, devendo o recorrente indicar expressamente em qual fundamento legal embasa sua pretensão no momento da interposição do recurso. 2.

A parte autora defende que, apesar de as partes terem firmado acordo administrativo quanto ao montante devido, os honorários sucumbenciais devem continuar a incidir sobre o valor da condenação, e não sobre o montante que fora objeto de transação na esfera administrativa. 3.

Ao comparar os argumentos invocados na peça recursal ao teor das peças integrantes do acórdão, percebe-se que o objetivo da parte embargante, na verdade, é se insurgir contra os próprios fundamentos da decisão recorrida, já que a Colenda Segunda Turma, ao dar parcial provimento à apelação da parte autora, já estabelecera, por unanimidade, que a verba honorária de sucumbência deve incidir sobre a quantia efetivamente transacionada. 4.

O manifesto propósito de reapreciação da demanda ou de modificação do entendimento dela constante não constitui vício capaz de ensejar a integração do julgado pela via dos declaratórios.

Precedentes. 5.

O fundamento dos aclaratórios opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA se resume aos seguintes pontos: (i) ausência de menção, na parte dispositiva do voto, à exclusão da embargada FRANCISCA MESQUITA, ante a homologação do acordo judicial por ela firmado; (ii) omissão quanto às verbas que devem ser utilizadas como base de cálculo; e (iii) omissão quanto à apreciação da compensação dos percentuais. 6.

Quanto à ausência de menção à exclusão da embargada FRANCISCA MESQUITA, assiste razão à embargante, pois, apesar de o voto vencedor ter se manifestado expressamente sobre a exclusão, deixou de consignar, na sua parte dispositiva, a determinação da exclusão, motivo pelo qual se faz necessária a integração do acórdão embargado pela via dos aclaratórios para acrescer ao dispositivo do voto e ao último item da ementa à referida exclusão. 7.

No que se refere aos demais pontos impugnados, verifica-se que a parte embargante busca rediscutir matéria decidida expressamente no acórdão recorrido, finalidade que não pode ser atingida pela via dos aclaratórios. 8.

O relator não está obrigado a enfrentar todas as teses suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado, em um dos fundamentos, motivo suficiente para julgar o conflito que lhe fora submetido, e desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. 9.

Embargos de declaração opostos pela parte autora rejeitados.

Embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA acolhidos parcialmente, nos termos do item 6.

ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração da parte autora e ACOLHER PARCIALMENTE os aclaratórios da Fundação Universidade de Brasília, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, na data lançada na certidão do julgamento.

Desembargadora Federal CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Relatora
06/09/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0037730-26.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037730-26.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A POLO PASSIVO:EANES BESSONI DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037730-26.2004.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou parcialmente os embargos à execução.

A FUB alega incorreção nos cálculos que, em tese, consideraram na base de cálculo parcelas que não fazem parte dos vencimentos, como férias, adiadiantamento de gratificação natalina, auxílio-alimentação e transporte, pré-escola, moradia e creche, por exemplo.

Os embargantes alegam a ilegitimidade ativa de FRANCISCA MESQUITA, ante pedido de desistência por acordo homologado judicialmente, ao tempo em que discorda dos honorários nos termos fixados, quanto a base de cálculo daqueles atinentes a acordos firmados, e isenção reconhecida por sucumbência recíproca.

Por fim, questiona os critérios considerados para cálculo de correção monetária. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0037730-26.2004.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Preliminarmente, deve ser excluída da lide a embargada FRANCISCA MESQUITA, tendo em vista que, conforme informação constante de apelação, foi homologado acordo judicial em seu nome, pelo que não deve ser abrangida pelo título executivo.

No mérito, não há de se considerar o argumento da FUB de que foram considerados nos cálculos realizados valores não atinentes aos vencimentos das partes.

O reajuste de 28,86% incide sobre as rubricas 13º Salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, a gratificação natalina, gratificação de raios-X, pois se tratam de vantagem de caráter permanente/habitual e se enquadram no conceito de remuneração. (AC 0010209-29.2006.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.472 de 10/05/2013).

Portanto, com base, também, no parecer da Contadoria, correta a incidência do reajuste de 28,86% sobre as parcelas ora impugnadas, eis que as mesmas devem integrar a base de cálculo por se tratar de vantagens que compõem a remuneração do servidor. (AC 0032982-09.2008.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.736 de 14/12/2012).

Também não tem razão o questionamento referente a base de cálculo dos honorários advocatícios afeitos à transação.

A jurisprudência do nosso TRF indica que devem incidir sobre o proveito econômico, que se reflete na quantia efetivamente transacionada, a saber: (...) O valor da condenação, para fins de cálculo da verba honorária da fase de conhecimento, deve ser entendido como o proveito econômico da demanda obtido pela parte autora, de modo que, nas hipóteses em que houve transação e percepção dos todos os valores devidos na via administrativa, a base de cálculo será o valor efetivamente adimplido naquela esfera e não aquele que o exequente obteria caso tivesse procedido à execução do título judicial em juízo. 7.

Hipótese em que, consoante se depreende do parecer da contadoria judicial - cuja presunção juris tantum de veracidade não foi afastada por prova cabal e robusta em sentido contrário - o exequente Jorge Hélio Ferreira dos Santos recebeu em janeiro de 1993 o percentual de 31,81% a título de reclassificação decorrente da Lei n. 8.627/93, estando integralizado, portanto, o reajuste de 28,86% que lhe foi concedido pelo título exequendo após a compensação referida pela Súmula n. 672/STF, nada tendo a receber nesta particular, o que afasta, em consequência, a existência de honorários advocatícios em relação a ele. 8.

No que se refere a Francisco Ivan Camilo e Francisco José Pereira, o acervo probatório dos autos indica a existência de litispendência com outros processos, tendo o primeiro expressamente requerido a desistência da execução, estando correta a exclusão deles da lide, sob pena de enriquecimento sem causa, não havendo, igualmente, ônus de sucumbência a ser suportado pela parte executada. 9.

No tocante a Ângela Maria Cipriani firmou acordo judicial, devidamente homologado, de modo que resta a ser executado o valor referente aos honorários advocatícios da fase de conhecimento - eis que a transação não prejudicou o direito autônomo do advogado de receber a verba honorária sucumbencial correspondente -, considerando como valor da condenação, para fins de cálculo daquela verba, aquele efetivamente adimplido na esfera administrativa por força da transação, já que representa o proveito econômico obtido na lide. 10.

Apelação parcialmente provida, nos termos do item 9.(AC 0029289-32.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 22/10/2018 PAG., grifo nosso) Quanto ao argumento de omissão quanto a condenação das partes quanto a honorários advocatícios, este tampouco deve prosperar, tendo em vista que a sentença considerou ter havido sucumbência recíproca, pelo que deixou de fixar honorários por tal razão.

A correção monetária impugnada está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, por sua vez, segue o definido, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e ao recurso adesivo. É o voto.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 04 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0037730-26.2004.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0037730-26.2004.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A POLO PASSIVO:EANES BESSONI DE MELO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE CARLOS SCHWINGEL - RS59184-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.

REAJUSTE DE 28,86%.

EXCLUSÃO VALORES.

PARTE NÃO ABRANGIDA PELO TÍTULO..

ACORDO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

BASE DE CÁLCULO.

SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1.

Preliminarmente, deve ser excluída da lide a embargada FRANCISCA MESQUITA, tendo em vista que, conforme informação constante de apelação, foi homologado acordo judicial em seu nome, pelo que não deve ser abrangida pelo título executivo. 2.

O reajuste de 28,86% incide sobre as rubricas 13º Salário, adicional noturno, adicional de insalubridade, a gratificação natalina, gratificação de raios-X, pois se tratam de vantagem de caráter permanente/habitual e se enquadram no conceito de remuneração. (AC 0010209-29.2006.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.472 de 10/05/2013).

Portanto, com base, também, no parecer da Contadoria, correta a incidência do reajuste de 28,86% sobre as parcelas ora impugnadas, eis que as mesmas devem integrar a base de cálculo por se tratar de vantagens que compõem a remuneração do servidor. (AC 0032982-09.2008.4.01.3400 / DF, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 p.736 de 14/12/2012). 3.

Deve-se tomar como base de cálculo para honorários advocatícios afeitos à transação o efetivo proveito econômico, que se reflete na quantia efetivamente transacionada (AC 0029289-32.1999.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 22/10/2018 PAG., grifo nosso). 4.

Não há omissão quanto a condenação das partes quanto a honorários advocatícios, tendo em vista o reconhecimento de sucumbência recíproca. 5.

A correção monetária impugnada está de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, por sua vez, segue o definido, em repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947/SE. 6.

Apelação e recurso adesivo improvidos.

A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo.

Brasília, data da assinatura.

Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
26/02/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
26/03/2008 14:32

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
17/03/2008 11:17

RECEBIDOS DO TRF
23/01/2008 10:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
16/01/2008 18:29

REMESSA ORDENADA: TRF
16/01/2008 16:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2008 16:33

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
16/01/2008 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESC 10
16/01/2008 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2007 15:25

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FUB
10/12/2007 15:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
27/11/2007 10:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2007 09:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ SECAO 2 DE 27/11/07, PAGS. 783/787
23/11/2007 13:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N. 151, PUBLICACAO PREVISTA PARA 27/11/07
21/11/2007 13:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/11/2007 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2007 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2007 14:31

Conclusos para despacho
04/10/2007 16:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
04/10/2007 16:25

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
06/09/2007 16:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 19
06/09/2007 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2007 16:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
23/08/2007 10:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/08/2007 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ SEÇÃO 2 DE 23/08/07, PÁGS. 1293/1298
20/08/2007 14:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM N.º 127, PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 23/08/07
26/07/2007 16:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/07/2007 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
09/07/2007 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ESCANINHO 10
09/07/2007 13:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2007 10:02

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FUB
26/06/2007 14:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
15/06/2007 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/06/2007 18:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/06/2007 18:21

Conclusos para despacho
04/06/2007 15:56

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
10/04/2007 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/04/2007 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2007 09:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - FUB
21/02/2007 13:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
19/01/2007 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
29/11/2006 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2006 13:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/11/2006 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO PROTOCOLO
13/11/2006 12:40

CARGA: RETIRADOS AGU
23/10/2006 17:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PROCESSO EM APENSO - 2000.45950-1
23/10/2006 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/10/2006 17:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2006 17:01

Conclusos para despacho
20/10/2006 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - fub
12/09/2006 14:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
28/08/2006 17:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
24/08/2006 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/08/2006 16:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DJ II PAGS. 1117/1122 de 24/08/2006.
22/08/2006 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL 058 PREVISTO PARA 24/08/2006.
17/08/2006 17:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/08/2006 17:56

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
31/07/2006 15:06

TRASLADO PECAS ORDENADO
31/07/2006 15:06

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - 767
24/07/2006 18:51

CONCLUSOS PARA SENTENCA
01/03/2006 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
07/02/2006 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/02/2006 13:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição
02/12/2005 16:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
01/12/2005 11:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
01/12/2005 11:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/11/2005 15:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 135 (PREVISAO DJ DE 1.12.2005)
21/11/2005 15:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - reu
14/11/2005 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PJ
09/11/2005 17:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/11/2005 17:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/10/2005 09:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
06/10/2005 17:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - FUB
30/09/2005 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA
28/09/2005 16:16

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
08/08/2005 13:27

REMETIDOS CONTADORIA
19/07/2005 18:42

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/07/2005 18:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/07/2005 17:54

Conclusos para despacho
11/07/2005 12:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - RECEBIDOS DA CONTADORIA
07/07/2005 14:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2000459501+2volumes
16/05/2005 16:46

REMETIDOS CONTADORIA
12/05/2005 12:53

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
12/05/2005 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2005 12:53

Conclusos para despacho
16/03/2005 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2005 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. JUNTADA PETIÇÃO EMBDO.
11/02/2005 16:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
11/02/2005 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/02/2005 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/02/2005 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
29/01/2005 18:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - BOL 015 (PREVISAO DJ DE 4.2.05)
01/01/2005 12:00

INICIAL AUTUADA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004
01/01/2005 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)
15/12/2004 18:16

INICIAL AUTUADA
03/12/2004 19:22

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2004

Ultima Atualização
11/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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