20/09/2022 18:52

Juntada de Certidão
20/09/2022 18:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/09/2022 18:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:01

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 17:00

Juntada de Certidão de processo migrado
19/09/2022 16:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
13/09/2022 18:30

TRANSITO EM JULGADO EM
13/09/2022 18:30

RECEBIDOS DO TRF
18/07/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

USO DE DOCUMENTO FALSO.

CNH.

AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

DOLO DEMONSTRADO.

DOSIMETRIA CORRETA.

REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1.

As razões recursais são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença, que, baseada na prova, demonstrou a certeza e a materialidade, bem assim a configuração do elemento subjetivo do tipo imputado. 2.

A apenação, devidamente individualizada (art. 5º, XLVI CF), foi estabelecida com razoabilidade e até mesmo abaixo do mínimo legal (não houve recurso do MPF) de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dentro das circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 59 Código Penal), obedecida a legislação. 3.

A finalidade da prestação pecuniária é reparar o dano causado pela infração penal (art. 45, § 1º CP), motivo pelo qual não precisa guardar correspondência ou ser proporcional à pena privativa de liberdade fixada ao acusado, mas sua dimensão deve observar o que dispõe o art. 59 CP e a situação econômica do agente, como também dispõe o art. 6º da Lei 9.605/1998. 4.

Considerando o quanto prescreve o art. 98, caput, do CPC pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei , presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, pelo que é de deferir-se a gratuidade da justiça. 5.

Apelação parcialmente provida, para reduzir a prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo, bem assim para deferir ao réu os benefícios da justiça gratuita.

Decide a Turma dar parcial provimento à apelação, à unanimidade. 4ª Turma do TRF da 1ª Região Brasília, 22 de março de 2022.

Juiz Federal SAULO CASALI BAHIA, Relator Convocado.
25/06/2018 14:35

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO DE JULIO CESAR CASTILHO DOS SANTOS
25/06/2018 14:35

REMESSA ORDENADA: TRF
25/06/2018 14:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - MPF - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
20/06/2018 10:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2018 18:29

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F-COM 02 VOLS.
05/06/2018 07:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/06/2018 15:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/06/2018 11:31

Conclusos para despacho
30/05/2018 18:00

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
30/05/2018 11:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - JÚLIO CESAR C. DOS SANTOS
08/05/2018 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
04/05/2018 18:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/05/2018 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/05/2018 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/05/2018 18:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMAR REU DA SENTENÇA
26/04/2018 17:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/04/2018 16:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F
24/04/2018 18:22

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F
23/04/2018 17:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/04/2018 17:42

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS
10/04/2018 14:59

Conclusos para decisão
10/04/2018 14:58

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - MPF
06/04/2018 18:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/04/2018 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F
02/04/2018 18:40

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA RETIRADOS PELO M P F
21/03/2018 09:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/03/2018 09:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
13/03/2018 15:06

CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/03/2018 15:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - JÚLIO CÉSAR CASTILHO DOS SANTOS
12/03/2018 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/03/2018 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2018 11:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
02/03/2018 13:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/02/2018 13:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/02/2018 13:05

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
19/02/2018 17:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/02/2018 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F
09/02/2018 07:57

CARGA: RETIRADOS MPF
09/02/2018 07:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.
09/02/2018 07:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - REMETER AO MPF PARA ALEGAÇÕES FINAIS.
09/02/2018 07:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ART. 402, DO CPP, PARA DEFESA.
23/01/2018 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2018 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2018 09:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/01/2018 09:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF
09/01/2018 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/01/2018 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F
15/12/2017 18:46

CARGA: RETIRADOS MPF
15/12/2017 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/12/2017 17:42

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
20/11/2017 14:43

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
26/10/2017 18:39

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/10/2017 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO MPF
19/10/2017 17:18

CARGA: RETIRADOS MPF
19/10/2017 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/10/2017 16:02

OFICIO REMETIDO CENTRAL
19/10/2017 16:01

OFICIO EXPEDIDO
19/10/2017 16:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
19/10/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
19/10/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2017 16:01

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
19/10/2017 08:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
16/10/2017 18:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2017 16:56

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/10/2017 16:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Indeferindo a absolvição sumária e designando o dia 14/12/2017, às 15h00min, para a audiência de instrução e julgamento.
27/09/2017 12:18

Conclusos para despacho
27/09/2017 12:15

DEFESA PREVIA APRESENTADA - JÚLIO CESAR C. DOS SANTOS
26/09/2017 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO ADVOGADO
19/09/2017 14:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA A ACUSAÇÃO
19/09/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS FLS. 124/135
19/09/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/08/2017 18:25

AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95
09/08/2017 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DO M P F
04/08/2017 14:32

CARGA: RETIRADOS MPF
04/08/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
04/08/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/08/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/08/2017 14:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - (2Âª)
31/07/2017 17:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
31/07/2017 17:50

AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
31/07/2017 17:49

AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.0
31/07/2017 17:49

DENUNCIA RECEBIDA
31/07/2017 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/07/2017 12:17

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2017

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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