TRF1 - 0007145-06.2014.4.01.3314

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007145-06.2014.4.01.3314 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007145-06.2014.4.01.3314 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

POLO PASSIVO:SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEANDRO SOUZA FIGUEIREDO - BA19001-A RELATOR(A):MARCOS AUGUSTO DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007145-06.2014.4.01.3314 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento no art. 924, II, do CPC, ante a impossibilidade de prosseguimento do feito, por ser irrisório o valor do débito exequendo remanescente.

Sustenta, em síntese, que a decisão ofende os dispositivos legais pertinentes à espécie, pugnando pelo prosseguimento da cobrança.

Sem contrarrazões. É o relatório.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator VOTO - VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007145-06.2014.4.01.3314 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Relator: No caso, embora o valor do débito exequendo remanescente seja considerado irrisório, refere-se a obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, e cabendo privativamente ao Poder Judiciário determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes, equivocado, data venia, o entendimento do Juízo de origem no sentido de que não há utilidade econômica na presente ação e, portanto, não há interesse de agir da parte autora.

Assim, a sentença recorrida destoa do entendimento jurisprudencial sobre a questão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA IMPOSTA PELO INMETRO.

EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA.

PORTARIA MF N. 75/2012.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO SOB O FUNDAMENTO DE VALOR IRRISÓRIO.

ART. 20 DA LEI 10.522/2002.

IMPOSSIBILIDADE.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DO RECURSO REPETITIVO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as execuções fiscais de crédito de autarquia federal promovidas pela Procuradoria-Geral Federal para cobrança de débitos iguais ou inferiores a R$ 10 mil não devem, com base no art. 20 da Lei 10.522/2002, ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição, tendo em vista que o comando inserido no referido artigo refere-se unicamente aos débitos inscritos na Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 2.

Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Corte, sob o fundamento de que não é razoável impedir o processamento do feito, sob pena de impedir a autarquia de receber valores decorrentes do exercício de seu poder de policia, com a aplicação de multa.

Nesse sentido: Numeração Única: AC 0036035-85.2013.4.01.9199/GO; APELAÇÃO CIVEL.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL. Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 06/09/2013 e-DJF1 P. 499.

Data Decisão: 27/08/2013 e Numeração Única: AC 0001739-36.2012.4.01.3811/MG; APELAÇÃO CIVEL.

Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA.

Convocado: JUIZ FEDERAL NÁIBER PONTES DE ALMEIDA (CONV.). Órgão: SÉTIMA TURMA.

Publicação: 23/08/2013 e-DJF1 P. 667.

Data Decisão: 13/08/2013. 3.

Quando do julgamento do REsp 1.102.554/MG, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido da aplicabilidade da regra inserta no §4º do art. 40 da Lei 6.830/80, quanto ao arquivamento provisório dos autos pelo prazo de até cinco anos, sendo possível o reconhecimento da prescrição somente após o decurso desse prazo.

REsp 1.102.554/MG, Rel.

Min.

Castro Meira, Primeira Seção, DJe 08/06/2009. 4.

Apelação provida para reformar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da execução. (AC 0002254-67.2016.4.01.9199/BA, TRF1, Sétima Turma, Rel.

Des.

Fed.

José Amilcar Machado, unânime, e-DJF1 13/05/2016).

PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR ÍNFIMO.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA N. 452 DO STJ.

VALORES DEVIDOS AO IBAMA.

MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL.

LEI N. 11.941/2009, ART. 14.

REMISSÃO.

INAPLICABILIDADE.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula n. 452 do STJ). 2.

O art. 14 da Lei n. 11.941/2009 tem sua aplicabilidade limitada a valores devidos à Fazenda Nacional, hipótese diversa da verificada nestes autos.

Sendo o débito exequendo decorrente de multa por infração à legislação ambiental, inaplicável a remissão concedida nos termos do aludido dispositivo legal. 3.

Indiscutível a nulidade da sentença que, fundamentada em comprovado equívoco, decretou a extinção do processo. 4.

Apelação provida. (AP 0075901-37.2012.4.01.9199/MA, TRF1, Oitava Turma, de minha relatoria, unânime, e-DJF1 06/03/2015).

Além disso, “a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da administração federal, vedada a atuação judicial de ofício” (Súmula 452 do STJ).

Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento da execução fiscal. É o voto.

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator DEMAIS VOTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0007145-06.2014.4.01.3314 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

APELADO: SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: LEANDRO SOUZA FIGUEIREDO - BA19001-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EXECUÇÃO FISCAL.

MULTA ADMINISTRATIVA.

INMETRO.

EXTINÇÃO DE OFÍCIO.

VALOR IRRISÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 452 DO STJ.

APELAÇÃO PROVIDA. 1. "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício" (Súmula 452 do STJ). 2.

O débito exequendo decorre de obrigação não satisfeita, espontaneamente, no âmbito administrativo, cabendo ao Poder Judiciário, no bojo de execução fiscal, determinar medidas coercitivas para garantir ao apelante o recebimento dos seus créditos junto a devedores inadimplentes.

Logo, equivocada, no caso, a extinção do processo ao argumento de impossibilidade de prosseguimento da cobrança por ser irrisório o valor da causa. 3.

Apelação provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 22/08/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 26 de julho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. , .

APELADO: SUPER COMBUSTIVEIS E SERVICOS LTDA , Advogado do(a) APELADO: LEANDRO SOUZA FIGUEIREDO - BA19001-A .

O processo nº 0007145-06.2014.4.01.3314 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 22/08/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.