06/09/2022 13:50

Arquivado Definitivamente
16/08/2022 02:03

Decorrido prazo de MARIA BATISTA SARAIVA DE OLIVEIRA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/08/2022 23:59.
28/07/2022 01:14

Publicado Sentença Tipo C em 28/07/2022.
28/07/2022 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000798-26.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA BATISTA SARAIVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA CARVALHO CARDOSO - AM13942 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Maria Batista Saraiva de Oliveira, qualificada nos autos, em face de ato dito coator do Presidente da 2ª Composição Adjunta da 10ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, também qualificado.

Inicial instruída com procuração e outros documentos (id 895760072 e seguintes).

Requerida justiça gratuita.

Decisão de id 935656152 deferiu parcialmente a medida liminar.

O INSS requereu a intimação da Procuradoria Regional da União (id. 943955178) Informações foram prestadas pela impetrada (id. 968541658 e seguintes).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela concessão parcial da segurança (id. 1014692746).

Decisão (id. 1189507792) determinou a intimação da União Federal.

A parte autora pediu desistência da ação (id 1196964754).

Consta nos autos procuração com poderes especiais para desistir (id 895760073).

Relatado.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO A presente ação possui prioridade legal, razão pela qual passo a sua análise (art. 12, § 2º, VII, do CPC c/c art. 20 da Lei do MS).

O mandado de segurança é o remédio constitucional manejado para provocar o controle jurisdicional diante de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade, praticado com ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º, LXIX).

No caso concreto, a requerente pediu desistência da demanda.

O Código de Processo Civil dispõe que não haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a desistência da ação (artigo 485, inciso VIII).

O e.

Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no sentido de que é possível que a parte impetrante desista do remédio constitucional mesmo após ter sido proferida sentença concessiva da segurança e independentemente de consentimento da parte impetrada e/ou de eventuais litisconsortes necessários (grifei): EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.

PROCESSO CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA.

ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante).

Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) Por força do disposto no artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, segundo o qual os juízes e tribunais deverão observar os acórdãos em julgamento de recursos extraordinários, referido entendimento deve ser aplicado ao presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do artigo 485, inciso VIII c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios (artigo 25 da Lei nº 12.016/2009).

Custas finais de responsabilidade da impetrante (art. 90 do CPC), cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, a teor do art. 98, § 3º, do CPC.

Tratando-se de pedido de desistência do feito verifica-se a ocorrência da preclusão lógica no tangente ao prazo recursal, razão pela qual considero o trânsito em julgado nesta data (art. 1.000, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

Assinatura eletrônica LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal Substituta
26/07/2022 15:18

Processo devolvido à Secretaria
26/07/2022 15:18

Juntada de Certidão
26/07/2022 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 15:18

Extinto o processo por desistência
21/07/2022 19:05

Conclusos para julgamento
07/07/2022 16:17

Juntada de pedido de desistência da ação
06/07/2022 09:02

Processo devolvido à Secretaria
06/07/2022 09:02

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/06/2022 19:51

Conclusos para julgamento
05/04/2022 13:47

Juntada de parecer
25/03/2022 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2022 11:12

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 01:11

Decorrido prazo de MARIA BATISTA SARAIVA DE OLIVEIRA em 24/03/2022 23:59.
09/03/2022 20:26

Juntada de Certidão
23/02/2022 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 16:41

Juntada de diligência
22/02/2022 12:07

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2022 18:22

Expedição de Mandado.
17/02/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 18:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2022 11:25

Processo devolvido à Secretaria
17/02/2022 11:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2022 11:25

Concedida em parte a Medida Liminar
16/02/2022 12:54

Conclusos para decisão
14/02/2022 09:03

Juntada de emenda à inicial
31/01/2022 20:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2022 20:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 12:21

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 12:21

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 17:35

Conclusos para decisão
25/01/2022 14:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJRO
25/01/2022 14:00

Juntada de Informação de Prevenção
21/01/2022 19:14

Recebido pelo Distribuidor
21/01/2022 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
06/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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