01/09/2022 00:00

Baixa Definitiva
01/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
01/08/2022 00:22

Publicado Intimação em 01/08/2022.
30/07/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 16:01

Juntada de documentos diversos
29/07/2022 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Contagem-MG 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG PROCESSO N: 1005102-35.2022.4.01.3820 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS BARRETO DIAS ALVARES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento Coger n.10126799, dê-se vista à PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: ( ) Tendo em vista que o ajuizamento da ação se deu anteriormente a 21/03/2022, data da vigência da Portaria PRESI 78, de 15/03/2022, que atribuiu a esta Vara o procedimento do "Juízo 100% Digital", previsto na Res CNJ 345/2020 e na Res PRESI 24/2021, e considerando o art. 3º, §4º e art. 3º-A, da Res CNJ 345/2020, com a redação da Res CNJ 378/2021, dê-se vista à PARTE AUTORA para se manifestar quanto ao interesse na adoção do procedimento "Juízo 100% Digital", lembrando que o procedimento somente será adotado na hipótese de concordância de todas as partes, nos termos dos referidos normativos.

No caso da parte autora, conforme regra expressa do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020, haverá necessidade de apresentação de email e celular tanto do advogado quanto das partes. ( X ) telefone do autor para contato pessoal; ( ) e-mail/telefone do autor para os fins do art. 2º, parágrafo único, da Res CNJ 345/2020 - Juízo 100% Digital; ( ) regularizar email/telefone/endereço do advogado; ( ) cópias dos três últimos contracheques; ( ) comprovante de endereço; ( ) cópia dos documentos de identificação pessoal; ( ) declaração de hipossuficiência econômica, para fins de análise da assistência judiciária; ( ) cópia do contrato ou documento equivalente citado na petição inicial para justificar o(s) pedido(s); ( ) atestado carcerário atualizado que contemple todo o período de reclusão; ( ) atestado de óbito; ( ) início de prova material, em seu nome, referente ao período de atividade rural; ( ) esclarecer a divergência entre o nome lançado no sistema para autuação do processo e o informado na inicial e/ou demais documentos constantes dos autos (ID); ( ) emendar a inicial discriminando cada período que entende como trabalhado sujeito a condições especiais e apontando a quais agentes agressivos esteve sujeito durante cada período; ( ) apresentar a denegação do requerimento administrativo objeto da presente ação ou justificar sua não apresentação; ( ) anexar cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado dos autos do processo nº. , para fins de análise de coisa julgada/litispendência; ( ) reapresentar o(s) documento(s) de ID(s): , tendo em vista que os juntados aos autos encontram-se ilegíveis; ( ) para que emende a inicial, nos termos da PORTARIA 1ª VARA/CEM – Nº 06 DE 08 DE JULHO DE 2016.

Saliento, por oportuno, que o “Termo de Responsabilidade” a ser preenchido, o “Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde” e a PORTARIA citada encontram-se em anexo.

Após, apresentação do Termo de Responsabilidade, façam os autos conclusos para decisão.

Contagem, 28 de julho de 2022. (assinado eletronicamente)
28/07/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 11:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 11:43

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 16:52

Juntada de manifestação
18/07/2022 08:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Contagem-MG
18/07/2022 08:33

Juntada de Informação de Prevenção
18/07/2022 08:27

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
15/07/2022 15:42

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
28/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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