17/08/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 00:41

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUZA TEODORO em 14/08/2024 23:59.
02/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 10:38

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/08/2024 10:38

Expedição de Documento RPV.
23/07/2024 12:34

Juntada de Certidão
23/07/2024 12:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
11/06/2024 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2024 23:59.
03/05/2024 12:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 17:21

Juntada de manifestação
17/04/2024 17:12

Juntada de manifestação
11/04/2024 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO.
11/04/2024 13:17

Juntada de Cálculos judiciais
11/03/2024 14:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2024 14:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
08/03/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:33

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUZA TEODORO em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 00:03

Publicado Despacho em 22/02/2024.
22/02/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
20/02/2024 16:14

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 16:14

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/02/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
20/02/2024 14:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2024 10:22

Juntada de manifestação
19/10/2023 00:14

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUZA TEODORO em 18/10/2023 23:59.
09/10/2023 00:01

Publicado Despacho em 09/10/2023.
07/10/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2023
05/10/2023 10:28

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
05/10/2023 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2023 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2023 10:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/10/2023 10:28

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
05/10/2023 10:14

Juntada de Certidão
14/09/2023 21:08

Juntada de manifestação
02/08/2023 13:41

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2023 03:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:50

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUZA TEODORO em 03/07/2023 23:59.
20/06/2023 02:51

Publicado Sentença Tipo A em 19/06/2023.
20/06/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
12/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003969-39.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRACEMA DE SOUZA TEODORO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA LUCILENE DE JESUS RABELO - GO37781 e CRISTIANE MARIA DE SOUSA MARIANO - GO29555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 638.801.921-1 — DER: 11/04/2022 — id: 1163976266).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1282328794) chegou à conclusão de que a autora é portadora de “lesão do manguito rotador/artrose do joelho direito.

CID: M75.1/M17.9” (quesito “1”).

Data estimada do início das doenças/lesões: 30 de dezembro de 2020 (quesito “2”).

O perito afirma que a lesão/doença de que a pericianda é portadora a torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; bem como limitações funcionais: “carregar peso, agachar, subir e descer escadas” (quesitos “3” e “4”).

A incapacidade é permanente e parcial (quesito “5”).

Data estimada do início da incapacidade - DII: 30 de dezembro de 2020 (quesito “6”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

O perito justifica: “limitação de movimento do ombro direito” (quesito “8”).

Não há possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade (quesito “9”).

A pericianda não está acometida com nenhuma das doenças dispostas no art. 151 da Lei n° 8213/91 (quesito “10”).

Trata-se de lesão decorrente de doença, sobre a decorrência da doença, o perito assinalou “prejudicado” (quesitos “11” e “12”).

A pericianda não necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermeiras ou de terceiros (quesito “13”).

A pericianda está realizando tratamento, sem previsão de duração, não foi realizado tratamento cirúrgico, que é oferecido pelo SUS (quesito “14”).

Não é possível estimar o tempo e o eventual tratamento necessário para que a pericianda se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (quesito “15”).

O perito prestou outros esclarecimentos: “meritíssimo, pericianda, 68 anos, Serviços Gerais, diagnóstico de Tendinopatia do Ombro direito e Artrose do joelho direito, sem indicação de tratamento cirúrgico.

Não apresenta indicação para reabilitação devido à idade e patologias.

Incapacitada definitivamente para o trabalho braçal” (quesito “17”).

Constatada a incapacidade, resta analisar a qualidade de segurado da parte autora e a carência.

Sobre tal qualidade e a carência, não há dúvidas sobre o preenchimento de todos os requisitos, dado que, a requerente usufruiu do benefício de 27/01/2021 a 15/03/2022.

Desse modo, a parte autora faz jus à implantação do benefício por incapacidade permanente considerando a idade avançada e as conclusões do perito.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 11/04/2022), com data de início de benefício (DIP: 1°/06/2023 e RMI no valor de um salário mínimo.

ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/06/2023 09:46

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 09:46

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 09:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2023 09:46

Julgado procedente o pedido
16/05/2023 13:54

Conclusos para julgamento
28/02/2023 19:07

Juntada de impugnação
27/02/2023 17:39

Juntada de contestação
30/11/2022 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/11/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 13:11

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:22

Perícia agendada
19/08/2022 23:18

Juntada de laudo pericial
03/08/2022 00:30

Decorrido prazo de IRACEMA DE SOUZA TEODORO em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:09

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003969-39.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACEMA DE SOUZA TEODORO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Leonardo Goulart Brasileiro, CRM/GO 13.202 .

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 15/08/2022, às 13:40h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 13:57

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 13:57

Juntada de Certidão
20/07/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2022 08:56

Conclusos para despacho
30/06/2022 08:52

Juntada de Certidão
24/06/2022 16:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
24/06/2022 16:26

Juntada de Informação de Prevenção
23/06/2022 17:17

Recebido pelo Distribuidor
23/06/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
12/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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