18/11/2022 21:08

Conclusos para julgamento
17/11/2022 00:26

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 16/11/2022 23:59.
20/10/2022 14:02

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 14:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 18:05

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
30/08/2022 15:29

Conclusos para decisão
30/08/2022 15:29

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de dependência
25/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 00:42

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO em 24/08/2022 23:59.
02/08/2022 16:38

Juntada de manifestação
02/08/2022 03:31

Publicado Decisão em 02/08/2022.
02/08/2022 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 1008354-79.2022.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-B, ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689, ARLINDO CORREIA DE MELO NETO - RO11082, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-B e FRANCISCO AQUILAU DE PAULA - RO1-B POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO e outros D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Rovema Veículos e Máquinas LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Velho e do Procurador da Fazenda Nacional no Estado de Rondônia, objetivando a suspensão dos créditos tributários nº 24 2 22 000183-77, 24 6 22 000434-00, 24 6 22 000435-91 e 24 7 22 000032-79.

Intimada para manifestar-se quanto ao pedido liminar, a Procuradoria da Fazenda Nacional alegou que o impetrante repete pedido já indeferido duas vezes na via administrativa e que é objeto do MS nº 1007791-85.2022.4.01.4100, em curso na 2ª Vara desta Seção Judiciária.

De fato, em consulta ao sistema PJE, verifica-se que o MS nº 1007791-85.2022.4.01.4100 objetiva: "suspender a exigibilidade do crédito tributário referente aos autos de infração no processo n° 10240.721228/2014-71 por ser medida de urgência e justiça; bem como determinar que o Requerido se abstenha de praticar qualquer ato que venha a cercear o direito da autora, em decorrência da tributação questionada, devendo o mesmo fornecer Certidão Negativa de Débito (CND's), relativo a tal operação, até o julgamento do mérito da presente demanda (id. 690067993 - pag. 32) Segundo consta da inicial dos presentes autos, o processo n° 10240.721228/2014-71 ensejou a inscrição dos créditos cuja exigibilidade pretende suspender.

Nesse contexto, forçoso reconhecer a conexão entre o presente feito e o MS nº 1007791-85.2022.4.01.4100, impondo-se o declínio da competência em favor do juízo da 2ª Vara, até para que seja apreciada possível ocorrência de litispendência. É o que dispõe o Código de Processo Civil.

Vejamos: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. (...) § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Ante o exposto, à vista da fundamentação expedida, declino da competência e determino a remessa dos autos à 2ª Vara Federal desta Seção Judiciária, com as baixas, anotações e comunicações necessárias.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

MARIA DA PENHA GOMES FONTENELE MENESES JUÍZA FEDERAL
29/07/2022 09:23

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2022 09:23

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 09:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/07/2022 09:23

Declarada incompetência
19/07/2022 15:59

Conclusos para decisão
16/07/2022 02:20

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO em 15/07/2022 23:59.
15/07/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2022 23:59.
06/07/2022 08:45

Juntada de petição intercorrente
06/07/2022 08:40

Juntada de Informações prestadas
04/07/2022 15:22

Juntada de Informações prestadas
01/07/2022 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2022 16:05

Juntada de diligência
29/06/2022 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/06/2022 18:26

Expedição de Mandado.
28/06/2022 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2022 22:36

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 22:36

Determinada Requisição de Informações
23/06/2022 08:24

Conclusos para decisão
22/06/2022 17:46

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 16:53

Juntada de petição intercorrente
21/06/2022 16:18

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2022 16:18

Juntada de Certidão
21/06/2022 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 14:06

Conclusos para despacho
20/06/2022 09:41

Juntada de outras peças
15/06/2022 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 18:08

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2022 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 13:47

Conclusos para despacho
15/06/2022 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJRO
15/06/2022 13:04

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2022 18:54

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2022 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2022

Ultima Atualização
18/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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