07/10/2022 11:28

Juntada de comunicações
26/09/2022 13:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
26/09/2022 13:31

Juntada de Informação
26/09/2022 13:31

Juntada de Certidão
23/09/2022 16:09

Processo devolvido à Secretaria
23/09/2022 16:09

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2022 11:02

Conclusos para despacho
23/09/2022 11:01

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:03

Expedição de Comunicação entre instâncias.
22/09/2022 00:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 21/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:05

Decorrido prazo de FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO em 29/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:10

Decorrido prazo de AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE COCAL-PI em 19/08/2022 23:59.
20/08/2022 17:10

Decorrido prazo de CEABRDSRIV BENEFICIOS ASSISTENCIAIS em 19/08/2022 23:59.
10/08/2022 18:56

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 01:18

Publicado Intimação polo passivo em 28/07/2022.
28/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
28/07/2022 01:18

Publicado Intimação polo passivo em 28/07/2022.
28/07/2022 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002670-79.2022.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JARDEL DE ARAUJO LIMA - PI18268 e ANTONIO EDUARDO CARVALHO DOS SANTOS - PI18851 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por FRANCISCA MARIA DA CONCEIÇÃO em face do Centro Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da SR Nordeste – CEAB/RD/SR IV, objetivando alcançar decisão judicial, inclusive em sede de tutela de urgência, que determine o restabelecimento de seu benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Alega a Impetrante que, tendo em vista a suspensão do pagamento de seu Benefício de Prestação Continuada, recorreu administrativamente perante o INSS, onde seu recurso administrativo foi julgado pela 27ª Junta de Recursos do Conselho de Recurso da Previdência Social, o qual proferiu acórdão requerendo o restabelecimento de seu benefício, conforme acórdão em anexo.

Sustenta, ainda, que, em ato contínuo, remeteu-se os autos administrativos para cumprimento do referido acórdão, entretanto, trnascorridos mais de 100 dias, sem que houvesse o restabelecimento do benefício pela Junta e tampouco qualquer justificativa para tanto, ensejando o ajuizamento do presente writ.

Deferida parcialmente a liminar (ID de n° 1069401283).

O INSS comunicou a interposição do Agravo de Instrumento nº 1016933-94.2022.4.01.0000 (ID de nº 1091612271).

Devidamente notificada (ID de nº 1097699808), a autoridade impetrada apresentou informações (ID's de nºs 1098889748 e 1102011775).

O MPF deixa de se manifestar sobre o mérito do presente mandamus, em razão da ausência de interesse público (ID de nº 1169917827). É o breve relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO Sem questões preliminares e prejudiciais. passo ao mérito.

A matéria ora controvertida foi exaustivamente abordada quando do deferimento, em parte, da liminar pelo que faço remissivas às razões explanadas naquela decisão, as quais, no meu entender, esgotam o objeto da presente demanda, senão vejamos: "A concessão de liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante dos dois pressupostos legais: a relevância do fundamento (fumus boni juris) e o perigo de dano (periculum in mora), se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso, ao final, seja deferida nos termos do art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/09.

A rigor, a concessão do mandado de segurança está condicionada à existência de dois elementos: direito líquido e certo não protegido por habeas corpus ou habeas data; e ilegalidade ou abuso de poder praticado por ato de autoridade pública ou de pessoa investida de atribuições do Poder Público, abrangendo a omissão ou a ameaça de violação, relativo ao direito líquido e certo (CANOTILHO, J.

J.

Gomes et al.

Comentários à constituição do Brasil, 2013, p. 477/478).

No caso dos autos, conforme a documentação acostada, tenho que a plausibilidade foi demonstrada, uma vez que a 27ª Junta de Recursos reconheceu o direito vindicado ao determinar o restabelecimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência da impetrante, conforme o Acórdão n° 5088/2021 (ID de n° 1065191254, Pág. 09 a 11).

Ademais, diante da prova de que o referido benefício foi cessado em agosto de 2019, há muito extrapolou o prazo razoável para o seu restabelecimento.

Por fim, o perigo da demora é evidente ante o seu caráter eminentemente alimentar.

Ante o exposto, defiro parcialmente a liminar pleiteada para determinar à autoridade coatora que restabeleça em favor da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 1068314670), sob pena de aplicação de multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, a contar da intimação." Nesse contexto, em face da regulamentação dos prazos máximos para análise e conclusão dos processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo INSS, pelo STF, entendo ultrapassado o mínimo razoável o tempo de duração para o restabelecimento do benefício assitencial à pessoa portadora de deficiência, notadamente quando houve o reconhecimento administrativo ao direito vindicado pela Impetante, conforme o Acórdão n° 5088/2021 (ID de nº 1065191254).

Por conseguinte, a impetrante faz jus, em parte, ao direito pleiteado.

III - DISPOSITIVO

Ante ao exposto, concedo parcialmente a segurança, confirmando a tutela liminar, para determinar à autoridade coatora que restabeleça em favor da impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício assistencial à pessoa com deficiência (NB 1068314670).

Custas legais.

Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF).

Sentença sujeita à remessa necessária.

Oficie-se ao Exmº Relator do Agravo de Instrumento nº 1016933-94.2022.4.01.0000, comunicando-lhe do inteiro teor desta sentença.

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, após, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso interposto.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, encaminhando-se os autos para o arquivo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Parnaíba/PI, conforme data da assinatura.

FLÁVIO EDIANO HISSA MAIA Juiz Federal Substituto
26/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 17:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 17:51

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 17:51

Concedida em parte a Segurança a FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO - CPF: *00.***.*63-17 (IMPETRANTE).
28/06/2022 10:44

Conclusos para decisão
27/06/2022 15:48

Juntada de parecer
15/06/2022 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2022 00:38

Decorrido prazo de AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS DE COCAL-PI em 14/06/2022 23:59.
25/05/2022 18:37

Juntada de Informações prestadas
24/05/2022 16:14

Juntada de Informações prestadas
24/05/2022 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 11:01

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/05/2022 22:20

Juntada de petição intercorrente
18/05/2022 23:30

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 08:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2022 14:05

Expedição de Mandado.
15/05/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2022 15:04

Processo devolvido à Secretaria
10/05/2022 15:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
10/05/2022 15:04

Concedida em parte a Medida Liminar
09/05/2022 18:10

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
09/05/2022 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
08/05/2022 11:40

Recebido pelo Distribuidor
08/05/2022 11:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2022

Ultima Atualização
23/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

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