12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
21/09/2022 15:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/08/2022 12:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DJEN EM 30/08/2022, DISPONIBILIZADO EM 29/08/2022.
29/08/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE DESCAMINHO.

ART. 334, § 1°, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL (REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.008/2014).

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE.

DOSIMETRIA ADEQUADA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Ciro Cândido em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu pela prática do crime previsto no art. 334, §1°, c, do Código Penal (redação anterior à vigência da Lei 13.008/2014), à pena de 01 (um) ano de reclusão. 2.

Narra a peça acusatória que no dia 30/07/2012, foi realizada a apreensão de mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de sua regular importação na Avenida Colina, nº 07, bairro Coqueiros, em Belo Horizonte/MG, em imóvel de propriedade do réu Carlos Henrique Loreto.

Na ocasião Carlos Henrique informou que as mercadorias eram de propriedade de Ciro Cândido. 3.

A materialidade e a autoria restaram comprovadas por meio do Boletim de Ocorrência; Auto de Apreensão; Auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadorias; Relação de mercadorias apreendidas; Laudo de exame merceológico, o qual atestou a procedência estrangeira das mercadorias apreendidas, avaliando-as em R$ 42.615,80 e confirmando, ainda, que elas estavam desprovidas de documentação comprobatória de sua regular introdução em território nacional; assim como pelo interrogatório do réu. 4.

O Supremo Tribunal Federal entendeu pela aplicação do princípio da insignificância nas ações penais pelo crime de descaminho, cujo valor consolidado do tributo iludido não exceda a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), consoante os termos da Portaria 75, em 22/03/2012, do Ministério da Fazenda, que elevou para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) o valor sobre o qual está autorizado o arquivamento das ações fiscais, sem baixa na distribuição. 5.

No caso, o valor do tributo total devido e não recolhido ultrapassou o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Tratando-se de valor superior ao previsto no art. 20 da Lei 10.520/02, com valor atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 - editadas pelo Ministério da Fazenda - inaplicável a incidência da excludente de tipicidade. 6.

Dosimetria.

Após analisar as circunstâncias presentes no art. 59 do CP, o juízo sentenciante fixou a pena-base no patamar mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão.

Ausentes agravantes, atenuantes e causas de aumento ou de diminuição da pena, a reprimenda ficou definitivamente fixada no patamar inicial. 7.

Em que pesem as alegações da acusação, a dosimetria não merece reparos, pois, na espécie, verifica-se que o magistrado atendeu aos ditames da razoabilidade e da individualização da pena, além de observar as circunstâncias objetivas e subjetivas do processo, de forma suficiente para a reprovação e prevenção do crime, revestindo-se, também, de nítido caráter educativo. 8.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 02 de agosto de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
26/08/2022 20:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 30/08/2022 -
26/08/2022 16:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
24/08/2022 18:38

PROCESSO REMETIDO - COM INTEIRO TEOR
22/08/2022 15:42

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY
19/08/2022 18:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
19/08/2022 18:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
17/08/2022 18:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA -- AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
17/08/2022 18:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - COM ACÓRDÃO
02/08/2022 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES
01/08/2022 13:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
01/08/2022 13:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
29/07/2022 14:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
28/07/2022 19:30

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - - MI 75/2022 DPU
28/07/2022 19:28

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
28/07/2022 18:26

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA - AO REVISOR
26/07/2022 12:47

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 26/07/2022 E DISPONIBILIZADA EM 25/07/2022.
25/07/2022 14:50

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 75/2022 - DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - DPU
25/07/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 02 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 21 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício
21/07/2022 13:51

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/08/2022
03/04/2017 15:17

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/04/2017 15:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
22/03/2017 11:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:44

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
27/04/2016 15:57

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
27/04/2016 15:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
26/04/2016 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
26/04/2016 14:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3895785 PARECER (DO MPF)
26/04/2016 10:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
18/04/2016 19:13

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
18/04/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2016

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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