11/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/06/2024 16:45

Juntado(a) - Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/06/2024 14:22

Juntado(a) - Juntada de certidão
24/05/2024 17:45

Juntado(a) - Juntada de Informação
24/05/2024 17:45

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
24/05/2024 17:45

Juntada de Petição - Certidão de trânsito em julgado
09/05/2024 00:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VINICIOS LEONCIO em 08/05/2024 23:59.
11/04/2024 18:25

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
11/04/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2024 18:34

Extinta a punibilidade por prescrição
05/04/2024 16:43

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
05/04/2024 15:38

Juntada de Petição - Juntada de parecer
03/04/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 16:49

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:28

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
15/03/2024 19:09

Juntada de Petição - Juntada de parecer
12/03/2024 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2024 14:55

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
27/02/2024 18:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/02/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 13:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2024 08:43

Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/02/2024 14:05

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/02/2024 14:04

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado
25/01/2024 13:33

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 18:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão
17/02/2023 14:02

Recebidos os autos
17/02/2023 14:02

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2023 14:02

Distribuído por sorteio
03/12/2022 14:25

Juntada de Petição - Petição intercorrente
01/12/2022 11:08

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema
01/12/2022 11:08

Juntada de Petição - Certidão de processo migrado
01/12/2022 11:07

Juntada de Petição - Volume
01/12/2022 11:05

Juntada de Petição - Apenso
01/12/2022 11:05

Juntada de Petição - Documentos Diversos Migração
12/10/2022 00:00

Citação

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA
28/09/2022 16:49

Juntada de Petição - Petição Inicial
30/08/2022 00:00

Intimação

E M E N T A PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/1990).

PRELIMINARES AFASTADAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO RÉU.

MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA ESCORREITA.

APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1.

Apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu Marcelo Pereira em face da sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I da Lei 8.137/1990, em continuidade delitiva, à pena total de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa.

A pena privativa de liberdade foi substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 03 (três) salários-mínimos. 2.

Narra a inicial acusatória, em síntese, que o réu, juntamente com Valter Silva dos Santos, de forma livre e consciente, na condição de administradores da sociedade empresária MELLBER FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., omitiram na Guia de Pagamento do FGTS (GFIP) informações acerca de fatos geradores de contribuições cobradas em benefício de outras entidades e fundos, deixando de incluir neste documento diversos segurados que lhes prestaram serviços no período compreendido entre janeiro a dezembro de 2004. 3.

Segundo o MPF em consequência dos fatos, foram lavrados em face da sociedade empresária os Autos de Infração n. 37.209.545-3, 37.209.546-1, 37.209.547-0, 37.209.550-0, 37.209.551-8, 37.209.552-6 e 37.209.553-4, os quais, somados os seus valores, alcançaram o montante de R$ 528.847,16 (quinhentos e vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos). 4.

A materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas por meio da Representação Fiscal Para Fins Penais n. 10976.000177/2009-89 (fls. 07/10) e pelo procedimento administrativo-fiscal n. 0611000.2008.00336; assim como pelos depoimentos das testemunhas e do acusado em sede policial e em juízo, o qual afirmou que exercia, junto com outros sócios, a administração da empresa MELLBER FERRAMENTARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA à época dos fatos. 5.

Dosimetria.

O magistrado fixou a pena-base no mínimo legal previsto para o tipo, em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes.

Em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), exasperou a pena na fração de 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. 6.

Apelações desprovidas.

Decide a Quarta Turma do TRF da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 02 de agosto de 2022.

Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado
25/07/2022 00:00

Intimação

Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 02 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

Sede I.

Brasília, 21 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

VOLUME • Arquivo

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