TRF6 - 0002500-79.2017.4.01.3815

1ª instância - Vara Federal de Sao Joao Del Rei

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ: 26.989.715/0050-90

Advogados

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF *31.***.*84-10

THIAGO DOS SANTOS LUZ

CPF *40.***.*12-94

Polo Passivo

Partes

EDSON ASSIS ANDRADE MELO

CPF *83.***.*00-25

Advogados

ROGERIO DOS SANTOS RESENDE

OAB: 98126/MG

CPF *37.***.*36-87

PEDRO HENRIQUE SANTANA PEREIRA

OAB: 121434/MG

CPF *80.***.*76-67

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2025 15:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

  • 21/03/2025 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 18/03/2025 15:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

  • 18/03/2025 15:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 11/03/2025 23:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 23:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/03/2025 23:45

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2025 16:27

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGSOE01 Número: 00025007920174013815/TRF

  • 30/08/2024 14:25

    Baixa Definitiva

  • 30/08/2024 13:51

    Juntado(a)

  • 30/08/2024 13:24

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte EDSON ASSIS ANDRADE MELO - CONDENADO

  • 12/08/2024 10:57

    Juntado(a)

  • 12/08/2024 10:57

    Juntado(a)

  • 07/08/2024 15:13

    Juntado(a)

  • 07/08/2024 13:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 11/07/2024 16:48

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 25/06/2024 00:42

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON ASSIS ANDRADE MELO em 24/06/2024 23:59.

  • 14/06/2024 09:11

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2024 14:26

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 13/06/2024 14:26

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 13/06/2024 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/06/2024 14:26

    Juntado(a) - Determinado o arquivamento

  • 10/05/2024 14:47

    Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 23/04/2024 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON ASSIS ANDRADE MELO em 22/04/2024 23:59.

  • 04/04/2024 18:58

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 04/04/2024 15:22

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 15:21

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 04/04/2024 09:33

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 04/04/2024 09:33

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 04/04/2024 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/04/2024 09:33

    Juntado(a) - Indeferido o pedido de EDSON ASSIS ANDRADE MELO - CPF: *83.***.*00-25 (REU)

  • 17/01/2024 08:37

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 16/01/2024 16:03

    Juntada de Petição - Juntada de parecer

  • 15/01/2024 14:02

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 15/01/2024 14:02

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 14:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/01/2024 14:02

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 22:42

    Juntada de Petição - Juntada de documento comprobatório

  • 25/10/2023 22:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 24/10/2023 00:30

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de EDSON ASSIS ANDRADE MELO em 23/10/2023 23:59.

  • 02/10/2023 18:08

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 02/10/2023 11:46

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 28/09/2023 09:46

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 09:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/09/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 17:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 17:51

    Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

  • 13/09/2023 17:48

    Juntado(a) - Informação

  • 13/09/2023 17:48

    Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

  • 06/09/2023 17:00

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 09/08/2023 17:36

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 08/08/2023 15:28

    Juntado(a) - Certidão

  • 08/08/2023 09:27

    Juntado(a) - Nota Oral

  • 08/08/2023 09:27

    Juntado(a) - Acórdão

  • 04/08/2023 17:03

    Juntado(a) - Certidão de julgamento

  • 24/07/2023 19:04

    Juntado(a) - Intimação de pauta

  • 08/03/2023 14:31

    Juntado(a) - Certidão

  • 16/11/2022 18:49

    Juntado(a) - Petição intercorrente

  • 16/11/2022 15:39

    Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

  • 16/11/2022 15:38

    Juntado(a) - Certidão de processo migrado

  • 16/11/2022 15:38

    Juntado(a) - Volume

  • 16/11/2022 15:32

    Juntado(a) - Documentos Diversos Migração

  • 12/10/2022 00:00

    Citação

    REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA EM 22/08/2022 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CESAR JATAHY - QUARTA TURMA

  • 29/08/2022 00:00

    Intimação

    E M E N T A PENAL.

    PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    CONTRABANDO (ART. 334, § 1°, “B”, “C” E “D”, DO CP).

    CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AUSÊNCIA DE NULIDADE.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    INEXISTÊNCIA DE ERRO DE TIPO.

    PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.

    INAPLICABILIDADE.

    DOSIMETRIA CORRETA.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1.

    Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condená-lo pela prática do crime previsto no art. 334, § 1°, “b”, “c” e “d”, do Código Penal, à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, do CP).

    A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direito (§2°, art. 44 do CP), consistente em prestação pecuniária arbitrada no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 2.

    Narra a denúncia que, em 23/05/2013, em seu estabelecimento comercial, Bar do Cizinho, situado à Rua Doutor José D'Ângelo, n° 13, centro, Lagoa Dourada/MG, o réu, dolosamente, mantinha em depósito e expunha à venda, em proveito próprio e no exercício de atividade comercial, 600 (seiscentos) maços de cigarros de origem estrangeira não registrados na ANVISA e desprovidos de selo de controle tributário, os quais havia anteriormente adquirido e recebido também no exercício da mercancia 3.

    A materialidade a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo Auto de Apreensão e Laudo pericial, indicando que os cigarros foram fabricados no Paraguai, não possuindo o selo de controle da Receita Federal para produtos importados; bem como pela prova testemunhal e depoimento do réu em juízo. 4.

    Não prospera a alegação do réu de erro de tipo, pois o acusado é comerciante, proprietário de um bar, tendo confessado a finalidade comercial dos cigarros e a consciência da ilicitude de seu comportamento, declarando em sede policial que “o cigarro que estava em seu bar era para ser revendido, pois tal cigarro é mais barato, e a população local exige tal produto, por isso os revende”. 5.

    A jurisprudência de nossos tribunais assentou que no contrabando mostra-se inviável, em regra, a aplicação do princípio da insignificância apenas em face do valor da evasão fiscal, tendo em vista que, além da lesão ao Fisco, tutela-se a moral, a saúde, a higiene e a segurança pública, restando configurado o interesse do Estado em impedir a entrada e a comercialização de produtos proibidos em território nacional.

    Precedentes. 6.

    Dosimetria.

    O juízo de origem fixou a pena-base no mínimo legal, em 01 (um) ano de reclusão, a qual ficou definitiva nesse montante à míngua de outras causas de aumento ou de diminuição da pena.

    A execução da pena será cumprida inicialmente em regime aberto (art. 33, § 2°, c do CP).

    A pena privativa de liberdade foi substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária arbitrada no valor de 04 (quatro) salários mínimos. 7.

    Consoante o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, aplicável, por analogia ao Processo Penal (CPP, art. 3º), para se obter o benefício da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não poderá arcar com as custas do processo e os honorários de advogado.

    Registre-se que, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o pagamento das obrigações decorrentes da sucumbência ficará sobrestado enquanto perdurar o estado de insuficiência do beneficiário, até o prazo máximo de cinco anos, após o qual a obrigação estará prescrita, cabendo ao juízo da execução verificar a real situação financeira do acusado. 8.

    Apelação parcialmente provida para conceder os benefícios da justiça gratuita.

    Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para conceder os benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 02 de agosto de 2022.

    Juiz Federal ÉRICO RODRIGO FREITAS PINHEIRO Relator Convocado

  • 20/08/2022 00:00

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 25/07/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão deste processo na Pauta de Julgamentos do dia 02 de agosto de 2022, Terça-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Local: Sala de Sessões N.º 1, localizada na sobreloja do Ed.

    Sede I.

    Brasília, 21 de julho de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Presidente, em exercício

  • 30/01/2019 17:56

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/01/2019 17:54

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 25/01/2019 12:39

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2019 15:49

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/12/2018 09:10

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2018 09:10

    Juntada de Petição - RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 18/12/2018 21:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 18/12/2018 17:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/11/2018 17:22

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 26/10/2018 18:58

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 16/10/2018 17:46

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 16/10/2018 17:45

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 10/10/2018 14:37

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/10/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/09/2018 12:15

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 18/09/2018 13:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/09/2018 17:18

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/09/2018 16:40

    Juntado(a) - RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRENTE PARA RAZOES / EMENDA

  • 12/09/2018 16:40

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

  • 12/09/2018 16:40

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

  • 12/09/2018 16:40

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 12/09/2018 16:39

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 12/09/2018 16:37

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 12/09/2018 16:33

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 12/09/2018 16:33

    Ato ordinatório praticado - ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES

  • 12/09/2018 16:30

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 10/09/2018 16:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 06/09/2018 14:17

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2018 17:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 05/09/2018 17:58

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

  • 05/09/2018 17:41

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 05/09/2018 17:14

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2018 09:52

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 17/08/2018 17:43

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 17/08/2018 17:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 17/08/2018 17:41

    Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 17/08/2018 17:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 17/08/2018 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 7 MANDADOS

  • 17/08/2018 13:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2018 09:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/08/2018 19:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/08/2018 14:57

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/07/2018 12:39

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/07/2018 14:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/07/2018 14:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/07/2018 16:56

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 20/07/2018 18:03

    Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

  • 20/07/2018 18:02

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 7 MANDADOS

  • 11/07/2018 14:59

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/06/2018 18:18

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 14/06/2018 09:52

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/06/2018 15:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/06/2018 14:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 30/05/2018 18:25

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/05/2018 12:59

    Juntado(a) - DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO CUMPRIDO. FORMADO PROCESSO N. _ (PENAL)

  • 30/05/2018 09:23

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - PROCESSO DESMEMBRADO EM RELAÇÃO A RÉ INACIA E DISTRIBUIDO COM O NÚMERO 1502.77.2018.4.01.3815

  • 16/05/2018 15:24

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2018 13:48

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 03/05/2018 14:43

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/04/2018 11:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/04/2018 09:30

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/04/2018 13:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/04/2018 13:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2018 13:21

    Ato ordinatório praticado - DEFESA PREVIA APRESENTADA

  • 05/04/2018 16:30

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2017 14:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 01/12/2017 12:31

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 30/11/2017 12:30

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/11/2017 14:19

    Juntado(a) - CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 27/11/2017 14:19

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89)

  • 27/11/2017 14:18

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)

  • 21/11/2017 16:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2017 16:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/11/2017 16:07

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO

  • 16/11/2017 15:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 16/11/2017 15:17

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2017 16:03

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2017 14:01

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/10/2017 19:23

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/10/2017 17:25

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/10/2017 17:24

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 18/10/2017 20:37

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 25/09/2017 18:31

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 14/09/2017 17:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 12:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2017 08:41

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2017 14:44

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/08/2017 13:48

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 29/08/2017 15:52

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
12/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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