TRF1 - 0001907-47.2012.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA PADRE VITOR LTDA

CNPJ: 20.687.612/0001-01

GERALDO CLEZIO GOVEIA

CPF *43.***.*80-49

GILVAN VIEIRA COSTA

CPF *43.***.*86-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 11:54

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 11:54

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 17/08/2022 10:21

    Arquivado Definitivamente

  • 17/08/2022 10:20

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2022 01:54

    Decorrido prazo de GILVAN VIEIRA COSTA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de DROGARIA PADRE VITOR LTDA em 16/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 01:16

    Decorrido prazo de GERALDO CLEZIO GOVEIA em 16/08/2022 23:59.

  • 22/07/2022 02:11

    Publicado Sentença Tipo B em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 02:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022

  • 21/07/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001907-47.2012.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: DROGARIA PADRE VITOR LTDA, GERALDO CLEZIO GOVEIA, GILVAN VIEIRA COSTA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: DROGARIA PADRE VITOR LTDA, GERALDO CLEZIO GOVEIA, GILVAN VIEIRA COSTA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

    Requereu, ao final, a extinção da execução.

    Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

    Intimação do exequente, nos termos do ACT.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

  • 20/07/2022 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/07/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 14:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/07/2022 14:35

    Declarada decadência ou prescrição

  • 20/07/2022 14:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/07/2022 14:13

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2022 14:13

    Processo Desarquivado

  • 05/07/2022 09:15

    Arquivado Provisoramente

  • 04/07/2022 18:02

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/07/2022 17:18

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/07/2019 16:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 30/07/2019 16:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 1 ANO DE SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO

  • 01/09/2017 13:04

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CURSO DA EXECUÇÃO ESTÁ SUSPENSO, NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6.830/80, CONFORME DETERMINAÇÃO DE FL.154.

  • 28/07/2017 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIENTE DO EXQTE. POR COTA NOS AUTOS

  • 27/06/2017 09:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

  • 29/05/2017 14:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/05/2017 13:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/05/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 14:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 1388

  • 13/02/2017 11:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO

  • 25/01/2017 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/01/2017 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2017 17:58

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 17:12

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A EXEQUENTE INTERPOR RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FLS.135/138.

  • 01/07/2016 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 5819

  • 22/06/2016 16:51

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 10/05/2016 09:44

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUSINO'

  • 13/04/2016 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - CONFORME DETERMINADO NO ULTIMO PARAGRAFO DO DESPACHO DE FL 138

  • 13/08/2015 13:47

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª) FLS. 144/145

  • 04/08/2015 11:23

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNT. MAND. CIT. PEN. AV. ARRESTO FL.142

  • 09/07/2015 09:28

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/07/2015 09:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 02 MANDADOS EXPEDIDOS PARA OS DEVEDORES GILVAN VIEIRA COSTA E GERALDO CLEZIO GOVEIA.

  • 07/05/2015 16:09

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICAÇÃO PROCESSADA

  • 04/05/2015 14:28

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/05/2015 14:27

    CitaçãoORDENADA

  • 04/05/2015 14:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 30/04/2015 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO REDIRECIONAMENTO EXECUÇÃO[...]

  • 04/03/2015 17:34

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2014 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 10648

  • 28/07/2014 16:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/05/2014 09:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO DONIZETE FLAUSINO

  • 02/05/2014 11:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - FL.113.

  • 29/04/2014 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2014 16:32

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2013 11:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNT PET PROT 15870

  • 02/12/2013 16:47

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 22/08/2013 11:56

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO MOTORISTA GILBERTO NÓBREGA

  • 19/08/2013 18:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/08/2013 18:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/08/2013 18:18

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 109

  • 13/05/2013 11:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2013 11:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 09/04/2013 13:58

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2013 13:58

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 09/04/2013 13:58

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 16/10/2012 14:18

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/10/2012 14:13

    CitaçãoORDENADA

  • 16/10/2012 14:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/10/2012 18:22

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2012 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/10/2012 10:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 10/10/2012 13:20

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2012

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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