20/09/2023 08:29

Arquivado Definitivamente
20/09/2023 08:29

Juntada de Certidão
26/05/2023 01:09

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA ARAUJO em 25/05/2023 23:59.
25/05/2023 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:59

Publicado Sentença Tipo A em 11/05/2023.
11/05/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002596-70.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCAS ROCHA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERICO DE OLIVEIRA DELLA TORRES - MG126184 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213 e PAULO HENRIQUE MAGALHAES BARROS - PE15131 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) a título de valor não pago pela solicitação de seguro DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 22/02/2021, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, não tendo sido reconhecida, todavia, sua invalidez permanente e não lhe sendo pago, consequentemente, nenhum valor.

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa do membro atingido, ou seja, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, não tendo sido pago nenhum valor, saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Contestação (id. 1304826276).

Laudo (id. 1289334763).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1041814820).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1041814809) e GUIA DE ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL ESTADUAL DE URGÊNCIAS DE ANÁPOLIS (id. 1041814821).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 1041814828), a parte autora não recebeu qualquer indenização da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 1289334763), no histórico, chegou à conclusão de que a autora foi “vitima de acidente de trânsito em 22/02/2021, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesões ocorridas: fratura de rádio distal direito, com necessidade de tratamento cirúrgico.

Realizou tratamento das lesões.

Permaneceu sem trabalhar até julho de 2021.

Não trouxe radiografia”.

No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o periciando não está mais em tratamento.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “tratamento concluído.

Já teve alta hospitalar”.

Nos quesitos “4”, “5” e “6” o perito afirma que “não há invalidez”.

Já no quesito “8”, o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 22/02/2021, com realização de cirurgia e prazo de recuperação até 22/02/2021.

Não houve evolução para sequela/incapacidade”.

Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 9 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
09/05/2023 18:19

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 18:19

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/05/2023 18:19

Julgado improcedente o pedido
08/05/2023 18:17

Conclusos para julgamento
16/12/2022 17:23

Juntada de procuração/habilitação
03/11/2022 16:48

Juntada de Certidão
28/10/2022 10:12

Perícia agendada
25/08/2022 10:45

Juntada de laudo pericial
03/08/2022 00:32

Decorrido prazo de LUCAS ROCHA ARAUJO em 02/08/2022 23:59.
22/07/2022 02:12

Publicado Despacho em 22/07/2022.
22/07/2022 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
21/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1002596-70.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS ROCHA ARAUJO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 25/08/2022.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: O exame será realizado, pontualmente, às 10:40h.

A parte deverá chegar ao local com apenas 15 (quinze) minutos de antecedência - a fim de evitar aglomerações -, e deverá estar usando máscara.

Advertência 4: Antes de adentrar ao prédio da Justiça Federal, será aferida, na Portaria, a temperatura da parte e de seu eventual acompanhante, mediante termômetro infravermelho (sem contato físico).

Caso a parte ou seu acompanhante apresentem quadro febril (temperatura acima de 37,5°C), será impedido o ingresso deste(s) no prédio da Justiça Federal.

Tal fato será comunicado pela Portaria à Secretaria da respectiva Vara, que, ato contínuo, redesignará data para o exame pericial, mediante ato ordinatório, observando-se um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Advertência 5: Após o ingresso nas dependências da Justiça Federal, e antes de se iniciar o exame pericial, a parte e seu eventual acompanhante deverá(ao) higienizar as mãos com água e sabão, que serão providenciados pela Justiça Federal.

Advertência 6: As partes e seu eventual acompanhante deverá(ão) se assentar nas cadeiras/poltronas previamente demarcadas, de modo a manter uma distância de segurança entre os jurisdicionados.

Advertência 7: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 20 de julho de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
20/07/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
20/07/2022 14:58

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
20/07/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 15:48

Conclusos para despacho
28/04/2022 08:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
28/04/2022 08:37

Juntada de Informação de Prevenção
25/04/2022 15:56

Recebido pelo Distribuidor
25/04/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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