17/10/2022 15:33

Arquivado Definitivamente
17/10/2022 15:32

Juntada de Certidão
17/10/2022 15:29

Juntada de termo
04/10/2022 15:58

Juntada de Certidão
22/09/2022 10:35

Juntada de termo
15/09/2022 09:18

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 02:22

Decorrido prazo de EDILEY EMIDIO DA SILVA em 15/08/2022 23:59.
09/08/2022 05:04

Decorrido prazo de EDILEY EMIDIO DA SILVA em 08/08/2022 23:59.
03/08/2022 09:48

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 00:34

Publicado Decisão em 01/08/2022.
30/07/2022 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022
29/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 0000822-27.2019.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO: EDILEY EMIDIO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUZIMARIO DA SILVA GUIMARAES - BA26789 DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MPF contra Ediley Emídio da Silva, pela conduta descrita no art. 289, § 1º, do Código Penal.

Em sentença de pp. 125/126 do ID 819652562, este juízo declarou extinta a punibilidade de Ediley Emídio da Silva, em razão da morte do réu.

Encontra-se pendente o encaminhamento dos bens e materiais acautelados conforme termo de p. 79 do ID 819652562 (aparelho de telefonia celular, pendrive e cédulas falsas).

Instado a se manifestar, o MPF requereu o encaminhamento das cédulas falsas ao Banco Central do Brasil, para destruição, mantendo-se silente em relação aos demais objetos (ID 1060368295). É a síntese.

Passo a decidir.

Quanto ao aparelho de telefonia celular e mídia de armazenamento de dados (pendrive), tendo transcorrido o prazo de noventa dias após o trânsito em julgado, conforme se extrai da certidão de p. 131 do ID 819652562, e considerando que os bens não foram reclamados, na forma do art. 123 do Código de Processo Penal, deveriam ser vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.

Contudo, o valor dos bens é reduzido e insuficiente para cobrir o custo que o leilão geraria à União.

Ademais, por se tratar de objetos tecnologicamente obsoletos e/ou de valor ínfimo, é possível inferir que não acudiriam interessados.

Deste modo, tendo em vista o princípio da razoabilidade, que deve orientar todos os atos judiciais e administrativos, bem como que a defesa não manifestou interesse na restituição dos bens em tela, mantendo-se inerte, DECRETO O PERDIMENTO dos bens descritos no termo de acautelamento de p. 79 do ID 819652562 (aparelho de telefonia celular e pendrive) e sua destruição pela secretaria do juízo, de tudo lavrando-se termo nos autos.

Sem prejuízo, providencie a secretaria o encaminhamento das cédulas inautênticas acauteladas ao Banco Central do Brasil, para destruição, nos termos do Manual de Bens Apreendidos do CNJ.

Solicite-se o transporte à PRF, mediante prévio agendamento.

Ressalto que os resultados das diligências deverão ser comunicados a este Juízo, no prazo de dez dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jequié – BA, na data da assinatura eletrônica.

Documento assinado digitalmente KARINE COSTA CARLOS RHEM DA SILVA Juíza Federal
28/07/2022 14:58

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 14:58

Juntada de Certidão
28/07/2022 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 14:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/07/2022 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2022 19:38

Conclusos para decisão
05/05/2022 10:41

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 09:34

Juntada de Certidão
04/05/2022 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 03:03

Decorrido prazo de EDILEY EMIDIO DA SILVA em 31/01/2022 23:59.
25/01/2022 14:52

Juntada de petição intercorrente
17/11/2021 17:34

Expedição de Outros documentos.
17/11/2021 17:33

Juntada de Certidão de processo migrado
22/06/2021 09:39

MIGRACAO PJe ORDENADA - remetido para digitalização
28/01/2021 09:26

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 19/2021 - VIA E-MAIL - DMO
28/01/2021 09:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - COMUNICAÇÃO DE SENTENÇA À JUSTIÇA ELEITORAL
28/01/2021 08:35

TRANSITO EM JULGADO EM
18/11/2020 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADO EM 18/11 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 19/11 - DMO
17/11/2020 15:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DMO
15/10/2020 12:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tas
15/10/2020 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2020 10:13

CARGA: RETIRADOS MPF - TAS
07/05/2020 12:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Movimentação referente a 15/04/2020 - LCP
07/05/2020 12:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA PUNIBILIDADE : MORTE DO AG - Movimentação referente a 15/04/2020 - LCP
06/04/2020 12:02

CONCLUSOS PARA SENTENCA - LCP
06/04/2020 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) LCP
06/04/2020 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) LCP
04/03/2020 08:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - jsg
04/03/2020 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - jsg
21/02/2020 09:10

CARGA: RETIRADOS MPF - TAS
19/02/2020 11:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - LCP
19/02/2020 11:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - LCP
30/01/2020 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DMO
30/01/2020 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO EM 30/01 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 31/01 - DMO
29/01/2020 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DMO
13/01/2020 14:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR - DMO
18/12/2019 14:50

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - LCP
18/12/2019 14:50

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - LCP
16/12/2019 11:17

Conclusos para decisão- LCP
14/11/2019 15:14

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - RML
14/11/2019 15:13

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP Nº 226/2019 - RML
18/10/2019 14:05

OFICIO EXPEDIDO - OF. SESUD Nº 452 E 453/2019 - DMO
18/10/2019 09:20

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CONFIRMAÇÃO DE LEITURA DO MALOTE DIGITAL - DMO
17/10/2019 15:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 226 - COMARCA PIATÃ - DMO
18/09/2019 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - icss
18/09/2019 12:02

INICIAL AUTUADA
17/09/2019 14:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - ICSS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
17/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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