TRF1 - 0002284-40.2015.4.01.3508

EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA.

SEGURADO ESPECIAL.

APOSENTADORIA RURAL.

NECESSIDADE DE OITIVA DE TESTEMUNHAS.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PREJUDICADO. 1.

Observo que, em um primeiro momento, me ative à interpretação de que o tempo rural somente poderia ser computado para fins de carência, havendo o recolhimento das devidas contribuições.

Sem embargo, observo que o art. 48, parágrafo 3º da Lei 8213/91 estabeleceu a possibilidade de aposentadoria híbrida por idade, desde que comprovado o exercício de atividade urbana e rural pelo período de carência necessário, adotando-se para tanto a idade de 65 anos para homens e 60 para mulher, como requisito etário. 2.

Ademais, não há óbice ao cômputo do período posterior à Lei 1991, como se dessume da leitura do artigo sob comento. 3.

Ao invés de se fazer um discrímen entre o segurado urbano e rural, essa lei aproxima as duas hipóteses de aposentadoria, atendendo com mais assertividade o princípio da igualdade.

Com efeito, se o segurado especial rural pode se aposentar apenas comprovando o exercício de atividade rural pelo período de carência, na hipótese de ter laborado igualmente em zona urbana, admitir a utilização deste tempo aproxima os diversos segurados, admitindo a contagem do tempo efetivamente laborado inclusive para aqueles que migraram para a cidade, ou vice-versa. 4.

Na hipótese sob comento, as condições não foram preenchidas para o deferimento da aposentadoria HÍBRIDA.

O requisito etário foi preenchido em 2007, quando a parte autora completou 65 anos, devendo comprovar a carência de 156 meses. 5.

O art. 55, parágrafo 3º do mesmo diploma legislativo indica que a prova da atividade rural deve ser embasada em prova material, a ser corroborada por prova testemunhal.

Esse é o entendimento do STJ, Tema 297: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 6.

A parte autora possui como início de prova material certidão de casamento como rurícola, e registro de imóvel rural.

Por sua vez possui vínculos urbanos entre 1985 e 1988; 1989\1990; e entre 02\2001 a 03\2001. 7.

Ora, diante dos elementos trazidos aos autos, é possível observar que o autor possivelmente exerceu atividade rurícola durante sua vida, sendo imprescindível a anulação do feito para oitiva de testemunhas, de modo a provar o labor rural alegado. 8.

Recurso prejudicado.

Sentença anulada.

Decide a Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, DECLARAR PREJUDICADO o recurso, anulando-se a sentença.

JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS RELATORA CONVOCADA

Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 05 de agosto de 2022 Sexta-Feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com até 48 horas de antecedência à sessão.

Salvador, 21 de julho de 2022.

DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA Presidente