TRF1 - 1006937-47.2019.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO

CPF *01.***.*60-53

Advogados

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB: 5082/GO

Polo Passivo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0004-24

ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

CNPJ: 05.808.792/0001-49

DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA

Advogados

DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES

OAB: 9889/MT

CPF *30.***.*21-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 03:44

    Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 10/04/2023 23:59.

  • 28/03/2023 12:34

    Juntada de apelação

  • 28/03/2023 12:23

    Juntada de apelação

  • 24/03/2023 21:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2023 01:40

    Publicado Intimação em 15/03/2023.

  • 15/03/2023 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023

  • 13/03/2023 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2023 16:44

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2023 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2023 15:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2023 15:51

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2023 15:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2023 15:51

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/03/2023 15:51

    Outras Decisões

  • 13/03/2023 15:21

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2023 01:07

    Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 28/02/2023 23:59.

  • 28/02/2023 11:24

    Juntada de contrarrazões

  • 28/02/2023 03:57

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 24/02/2023 23:59.

  • 27/02/2023 08:26

    Juntada de contrarrazões

  • 17/02/2023 02:08

    Publicado Ato ordinatório em 17/02/2023.

  • 17/02/2023 02:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

  • 15/02/2023 10:35

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 10:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2023 10:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2023 10:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/02/2023 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 02:42

    Decorrido prazo de Reitor da Anhanguera Educacional LTDA em 30/01/2023 23:59.

  • 16/12/2022 11:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2022 00:56

    Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 13/12/2022 23:59.

  • 03/12/2022 16:42

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/12/2022 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2022 13:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2022 12:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/12/2022 12:58

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2022 12:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/12/2022 12:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2022 12:58

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/12/2022 12:58

    Outras Decisões

  • 29/11/2022 15:42

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2022 19:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/08/2022 00:18

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 24/08/2022 23:59.

  • 17/08/2022 14:25

    Juntada de manifestação

  • 05/08/2022 14:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2022 14:10

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2022 14:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006937-47.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO/MANDADO 1.

    Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença de id211353857, confirmada pelo acórdão de id827691308 e transitada em julgado em 22/11/2021 (id827691319), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 50.000,00. 2.

    Comprovado o cumprimento da sentença, devolvam-se os autos ao arquivo.

    Cópia deste despacho servirá como MANDADO destinado ao Reitor da Anhanguera Educacional.

    Anexos: cópia da sentença (id211353857) e do acórdão (id827691308).

    Anápolis/GO, 2 de agosto de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 02/08/2022 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/08/2022 17:38

    Juntada de diligência

  • 02/08/2022 16:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 02/08/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 12:04

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2022 11:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 11:35

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2022 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 11:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 02/08/2022 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2022 10:57

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2022 10:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/08/2022 10:57

    Cancelada a conclusão

  • 02/08/2022 08:11

    Conclusos para decisão

  • 28/07/2022 11:40

    Processo Desarquivado

  • 18/07/2022 17:49

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 24/05/2022 09:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/05/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 09:40

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 15/03/2022 03:30

    Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/03/2022 23:59.

  • 15/03/2022 03:27

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 14/03/2022 23:59.

  • 17/02/2022 19:05

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/02/2022 01:36

    Publicado Despacho em 16/02/2022.

  • 16/02/2022 01:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 14/02/2022 13:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2022 13:48

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/02/2022 13:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 13:48

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 14/02/2022 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2022 12:11

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 14:41

    Recebidos os autos

  • 23/11/2021 14:41

    Juntada de Certidão de redistribuição

  • 05/04/2021 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO para Tribunal

  • 05/04/2021 14:30

    Juntada de Informação

  • 05/04/2021 14:28

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 14:26

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 25/11/2020 08:29

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 24/11/2020 23:59:59.

  • 16/11/2020 14:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/10/2020 12:11

    Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 20/10/2020 23:59:59.

  • 21/10/2020 12:11

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 20/10/2020 23:59:59.

  • 20/10/2020 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/10/2020 12:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2020 15:25

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2020 15:16

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2020 00:10

    Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 05/10/2020 23:59:59.

  • 01/10/2020 13:38

    Decorrido prazo de Reitor da Anhanguera Educacional LTDA em 30/09/2020 23:59:59.

  • 30/09/2020 10:44

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 29/09/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 20:37

    Mandado devolvido cumprido

  • 28/09/2020 20:37

    Juntada de diligência

  • 28/09/2020 08:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/09/2020 15:53

    Juntada de Petição intercorrente

  • 23/09/2020 10:34

    Mandado devolvido cumprido

  • 23/09/2020 10:34

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2020 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/09/2020 16:44

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/09/2020 14:07

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2020 14:03

    Expedição de Mandado.

  • 18/09/2020 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2020 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2020 14:03

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/09/2020 10:36

    Outras Decisões

  • 17/09/2020 17:04

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2020 16:57

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2020 00:29

    Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 26/08/2020 09:27

    Juntada de manifestação

  • 20/08/2020 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2020 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2020 16:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 20/08/2020 11:53

    Outras Decisões

  • 18/08/2020 14:37

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2020 09:53

    Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 03/07/2020 23:59:59.

  • 01/07/2020 10:42

    Juntada de manifestação

  • 14/06/2020 17:40

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/06/2020 17:40

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/06/2020 04:30

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 25/05/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 11:20

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 12/05/2020 16:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2020 21:26

    Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 05/05/2020 23:59:59.

  • 29/04/2020 17:10

    Juntada de manifestação

  • 28/04/2020 17:23

    Juntada de manifestação

  • 20/04/2020 19:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/04/2020 14:26

    Mandado devolvido cumprido

  • 14/04/2020 14:26

    Juntada de diligência

  • 13/04/2020 12:30

    Juntada de Petição intercorrente

  • 10/04/2020 15:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 08/04/2020 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2020 10:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/04/2020 10:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2020 17:40

    Concedida em parte a Segurança

  • 01/04/2020 14:55

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2020 14:55

    Conclusos para julgamento

  • 23/03/2020 17:51

    Juntada de manifestação

  • 19/03/2020 03:02

    Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 18/03/2020 23:59:59.

  • 11/03/2020 08:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/02/2020 02:51

    Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 28/02/2020 23:59:59.

  • 27/02/2020 13:55

    Juntada de manifestação

  • 21/02/2020 20:47

    Mandado devolvido cumprido

  • 21/02/2020 20:47

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 21/02/2020 09:23

    Juntada de Parecer

  • 20/02/2020 18:04

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 20/02/2020 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 20/02/2020 11:46

    Mandado devolvido cumprido

  • 20/02/2020 11:46

    Juntada de diligência

  • 19/02/2020 07:37

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 18/02/2020 18:20

    Juntada de manifestação

  • 18/02/2020 13:38

    Expedição de Mandado.

  • 18/02/2020 13:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2020 13:36

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 18/02/2020 12:05

    Decorrido prazo de Reitor da Anhanguera Educacional LTDA em 17/02/2020 23:59:59.

  • 17/02/2020 17:46

    Concedida a Medida Liminar

  • 17/02/2020 16:15

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2020 10:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/02/2020 16:44

    Mandado devolvido cumprido

  • 11/02/2020 16:44

    Juntada de diligência

  • 31/01/2020 15:05

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 27/01/2020 16:20

    Mandado devolvido cumprido

  • 27/01/2020 16:20

    Juntada de diligência

  • 24/01/2020 18:08

    Expedição de Mandado.

  • 22/01/2020 08:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 21/01/2020 15:30

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2020 15:27

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/01/2020 10:40

    Outras Decisões

  • 07/01/2020 15:45

    Juntada de aditamento à inicial

  • 18/12/2019 16:59

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 16:59

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 16:32

    Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO

  • 18/12/2019 16:32

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 18/12/2019 14:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/12/2019 14:24

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
11/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Sentença Tipo A • Arquivo

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Documentos Diversos • Arquivo

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Thais Rodrigues Silva

Reitor do Centro Universitario do Planal...

Advogado: Hyago Alves Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2021 18:00

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