12/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006937-47.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - GO5082 POLO PASSIVO:ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B D E C I S Ã O I- Não cabe recurso de Apelação da decisão proferida nos Embargos de Declaração (id1527161377), pois já foi proferida sentença nos autos da qual o autor interpôs recurso de Apelação e fora negado seguimento, tendo já transitado em julgado o referido Acórdão (id827691319 e id1247942768).

II- o processo se arrasta a quase quatro anos tendo sido concedido ao impetrante o que fora pedido na inicial (id211353857), mas o impetrante mudou o curso de Engenharia que cursava para o curso de Direito, alegando agora que pretende cursar novamente Engenharia e que a decisão não foi cumprida (id1549889877).

III-Considerando que o impetrante desistiu do curso de Engenharia não há mais interesse no objeto desta ação, razão pela qual determino o arquivamento destes autos, pois o pedido e a situação fática se alteraram no curso da demanda, não devendo o processo prosseguir indefinidamente.

Compete ao impetrante resolver a sua situação acadêmica no âmbito administrativo, pois não se vislumbra ilegalidade por parte das impetrantes, haja vista que o próprio impetrante deu causa à mudança fática.

IV - Arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 11 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/04/2023 03:44

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 10/04/2023 23:59.
28/03/2023 12:34

Juntada de apelação
28/03/2023 12:23

Juntada de apelação
24/03/2023 21:24

Juntada de petição intercorrente
15/03/2023 01:40

Publicado Intimação em 15/03/2023.
15/03/2023 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2023
14/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006937-47.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - GO5082 POLO PASSIVO:DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo impetrante IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO à r. decisão id. 1419141268.

Contrarrazões apresentadas nos ids 1505560356 e 1507964889.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Não há qualquer acerto a ser feito na r. decisão id 1419141268.

Na realidade, busca o impetrante adequar o decisum aos seus interesses para cursar DIREITO com o FIES.

Quisesse o impetrante retornar a graduação no curso de engenharia mecânica já o teria feito, mas ao contrário, mudou de curso para Direito e cursou 2022/1 e 2022/2 sem qualquer pagamento de mensalidade.

Cumpre ao juiz, ao fundamentar a sua decisão, apontar, de maneira motivada, os argumentos que o conduzem à solução jurídica encontrada à luz do convencimento alcançado.

Como é sabido, o julgador só é obrigado a enfrentar argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, o que, deveras, foi realizado.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente da 1ª Seção do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. (...) 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 5.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel.

Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) No caso vertente, não se avista autêntica “omissão”, “contradição” ou “obscuridade” que dessem azo aos presentes embargos declaratórios.

Esse o quadro, REJEITO os presentes embargos de declaração.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 13 de março de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
13/03/2023 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 16:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2023 15:51

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/03/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/03/2023 15:51

Outras Decisões
13/03/2023 15:21

Conclusos para decisão
02/03/2023 01:07

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 11:24

Juntada de contrarrazões
28/02/2023 03:57

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 24/02/2023 23:59.
27/02/2023 08:26

Juntada de contrarrazões
17/02/2023 02:08

Publicado Ato ordinatório em 17/02/2023.
17/02/2023 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
16/02/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Fica o impetrado (FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE) intimado para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração opostos pelo impetrante.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 15 de fevereiro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
15/02/2023 10:35

Juntada de Certidão
15/02/2023 10:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2023 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 10:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/02/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 02:42

Decorrido prazo de Reitor da Anhanguera Educacional LTDA em 30/01/2023 23:59.
16/12/2022 11:59

Juntada de petição intercorrente
14/12/2022 00:56

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 13/12/2022 23:59.
05/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1006937-47.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA - GO5082 POLO PASSIVO:DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CABETTE DE ANDRADE FERNANDES - MT9889/B DECISÃO I – O pedido inicial do impetrante foi no sentido de lhe ser assegurado o direito de se matricular e cursar o curso de engenharia mecânica no primeiro ou segundo período (pois foi aprovado no primeiro período).

II- A r. sentença foi proferida e confirmada no Eg.

TRF/1 foi no sentido de a IES efetuar a matrícula do impetrante no 2º semestre do curso de engenharia mecânica e o mesmo custeando o semestre, considerando que está de posse do valor destinado pelo FNDE, sendo que os demais semestre serão custeados pelo FIES com o restabelecimento do contrato permitindo-se os aditamentos a partir do 3º semestre do curso de engenharia mecânica.

III- Agora, o impetrante quer ser matriculado no 2º período do curso de Direito, conforme mudança de curso previsto no contrato restabelecido em que se vê que o aluno não havia ultrapassado 18 meses de utilização do curso, mas estava no 6 mês e que a Anhanguera não impeça a sua matrícula nos períodos e semestre seguintes em virtude de questões financeiras.

IV- A IES informou que o impetrante está cursando neste semestre de 2022 o curso de Direito, sendo que cursou regularmente o semestre 2022/1.

Informou, ademais, que a IES está em prejuízo, vez que não tem como regularizar o FIES pela transferência de curso e não está recebendo os valores da mensalidade pelo impetrante.

V- O FNDE informou que o Autor não vem demonstrando o intento de retomar a graduação no curso de engenharia mecânica e que o sistema não permite transferir de curso após 18 meses do início do financiamento.

VI- Pois bem.

Já pontuei que a sentença deve ser cumprida ipsis litteris.

Se o impetrante não pretende mais cursar o curso de Engenharia Mecânica, deve custear integralmente o curso de Direito e, ainda, devolver aos cofres públicos o valor da semestralidade paga a IES e o valor recebido indevidamente.

O FNDE não está obrigado a regularizar o FIES para transferência de curso, vez que não há ordem judicial para tal e há impedimento de transferência após 18 meses do início do financiamento.

VII- Assim sendo, tendo em conta que a mudança de curso é matéria alheia ao objeto da lide, NADA A PROVER quanto ao pedido do impetrante.

VIII- Comunique-se à IES que a ordem judicial é para matricular o impetrante no curso de engenharia mecânica e não Direito.

Como o impetrante desistiu do curso de engenharia e já cursou 1 ano do curso de Direito sem pagar, deve a instituição de ensino adotar as providências cabíveis para respectiva cobrança, observando-se o que prevê o art. 5º e no § 1º do art. 6º da Lei 9.870/99 (este introduzido pela Medida Provisória 2173-24/2001.

IX- Tendo o impetrante desistido do curso de engenharia mecânica, nada mais resta a prover nestes autos, razão pela qual, DETERMINO o seu retorno ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Anápolis/GO, 2 de dezembro de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
03/12/2022 16:42

Juntada de embargos de declaração
02/12/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 13:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 12:58

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2022 12:58

Juntada de Certidão
02/12/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2022 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 12:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/12/2022 12:58

Outras Decisões
29/11/2022 15:42

Conclusos para decisão
02/09/2022 19:20

Juntada de petição intercorrente
25/08/2022 00:18

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 24/08/2022 23:59.
17/08/2022 14:25

Juntada de manifestação
05/08/2022 14:10

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2022 14:10

Juntada de Certidão
05/08/2022 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 14:10

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 11:23

Conclusos para despacho
03/08/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1006937-47.2019.4.01.3502 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) JUIZO RECORRENTE: IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, REITOR DA ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DESPACHO/MANDADO 1.

Intime-se a autoridade coatora para, no prazo de 15 dias, comprovar o integral cumprimento da sentença de id211353857, confirmada pelo acórdão de id827691308 e transitada em julgado em 22/11/2021 (id827691319), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada ao total de R$ 50.000,00. 2.

Comprovado o cumprimento da sentença, devolvam-se os autos ao arquivo.

Cópia deste despacho servirá como MANDADO destinado ao Reitor da Anhanguera Educacional.

Anexos: cópia da sentença (id211353857) e do acórdão (id827691308).

Anápolis/GO, 2 de agosto de 2022.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
02/08/2022 17:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2022 17:38

Juntada de diligência
02/08/2022 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 12:05

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:04

Expedição de Mandado.
02/08/2022 11:35

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 11:35

Juntada de Certidão
02/08/2022 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 11:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/08/2022 11:35

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 10:57

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:57

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2022 10:57

Cancelada a conclusão
02/08/2022 08:11

Conclusos para decisão
28/07/2022 11:40

Processo Desarquivado
18/07/2022 17:49

Juntada de cumprimento de sentença
24/05/2022 09:42

Arquivado Definitivamente
24/05/2022 09:41

Juntada de Certidão
24/05/2022 09:40

Juntada de Certidão de decurso de prazo
15/03/2022 03:30

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 14/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:27

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 14/03/2022 23:59.
17/02/2022 19:05

Juntada de petição intercorrente
16/02/2022 01:36

Publicado Despacho em 16/02/2022.
16/02/2022 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022
14/02/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 13:48

Juntada de Certidão
14/02/2022 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/02/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2022 12:11

Conclusos para despacho
23/11/2021 14:41

Recebidos os autos
23/11/2021 14:41

Juntada de Certidão de redistribuição
05/04/2021 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) de 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO para Tribunal
05/04/2021 14:30

Juntada de Informação
05/04/2021 14:28

Juntada de Certidão
05/04/2021 14:26

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/11/2020 08:29

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 24/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 14:11

Juntada de petição intercorrente
21/10/2020 12:11

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 20/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 12:11

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 20/10/2020 23:59:59.
20/10/2020 14:13

Expedição de Outros documentos.
20/10/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 15:25

Conclusos para decisão
14/10/2020 15:16

Juntada de Certidão
07/10/2020 00:10

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 05/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 13:38

Decorrido prazo de Reitor da Anhanguera Educacional LTDA em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 10:44

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 29/09/2020 23:59:59.
28/09/2020 20:37

Mandado devolvido cumprido
28/09/2020 20:37

Juntada de diligência
28/09/2020 08:40

Juntada de petição intercorrente
24/09/2020 15:53

Juntada de Petição intercorrente
23/09/2020 10:34

Mandado devolvido cumprido
23/09/2020 10:34

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 16:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/09/2020 14:07

Expedição de Mandado.
18/09/2020 14:03

Expedição de Mandado.
18/09/2020 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 14:03

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 10:36

Outras Decisões
17/09/2020 17:04

Conclusos para decisão
17/09/2020 16:57

Juntada de Certidão
17/09/2020 00:29

Decorrido prazo de ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA em 15/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 09:27

Juntada de manifestação
20/08/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 16:17

Expedição de Comunicação via sistema.
20/08/2020 11:53

Outras Decisões
18/08/2020 14:37

Conclusos para decisão
04/07/2020 09:53

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 03/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 10:42

Juntada de manifestação
14/06/2020 17:40

Mandado devolvido cumprido
14/06/2020 17:40

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/06/2020 04:30

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 25/05/2020 23:59:59.
08/06/2020 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/05/2020 16:30

Expedição de Mandado.
09/05/2020 21:26

Decorrido prazo de IRON DE TASSO RIBEIRO MACHADO em 05/05/2020 23:59:59.
29/04/2020 17:10

Juntada de manifestação
28/04/2020 17:23

Juntada de manifestação
20/04/2020 19:55

Juntada de petição intercorrente
14/04/2020 14:26

Mandado devolvido cumprido
14/04/2020 14:26

Juntada de diligência
13/04/2020 12:30

Juntada de Petição intercorrente
10/04/2020 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
08/04/2020 10:15

Expedição de Mandado.
08/04/2020 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
08/04/2020 10:14

Expedição de Comunicação via sistema.
02/04/2020 17:40

Concedida em parte a Segurança
01/04/2020 14:55

Juntada de Certidão
01/04/2020 14:55

Conclusos para julgamento
23/03/2020 17:51

Juntada de manifestação
19/03/2020 03:02

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 08:27

Juntada de petição intercorrente
29/02/2020 02:51

Decorrido prazo de DIRETOR / PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO em 28/02/2020 23:59:59.
27/02/2020 13:55

Juntada de manifestação
21/02/2020 20:47

Mandado devolvido cumprido
21/02/2020 20:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
21/02/2020 09:23

Juntada de Parecer
20/02/2020 18:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
20/02/2020 13:54

Expedição de Mandado.
20/02/2020 11:46

Mandado devolvido cumprido
20/02/2020 11:46

Juntada de diligência
19/02/2020 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
18/02/2020 18:20

Juntada de manifestação
18/02/2020 13:38

Expedição de Mandado.
18/02/2020 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 13:36

Expedição de Comunicação via sistema.
18/02/2020 12:05

Decorrido prazo de Reitor da Anhanguera Educacional LTDA em 17/02/2020 23:59:59.
17/02/2020 17:46

Concedida a Medida Liminar
17/02/2020 16:15

Conclusos para decisão
17/02/2020 16:14

Juntada de Certidão
17/02/2020 10:09

Juntada de petição intercorrente
11/02/2020 16:44

Mandado devolvido cumprido
11/02/2020 16:44

Juntada de diligência
31/01/2020 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/01/2020 16:20

Mandado devolvido cumprido
27/01/2020 16:20

Juntada de diligência
24/01/2020 18:08

Expedição de Mandado.
22/01/2020 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
21/01/2020 15:30

Expedição de Mandado.
21/01/2020 15:27

Expedição de Comunicação via sistema.
08/01/2020 10:40

Outras Decisões
07/01/2020 15:45

Juntada de aditamento à inicial
18/12/2019 16:59

Conclusos para decisão
18/12/2019 16:59

Juntada de Certidão
18/12/2019 16:32

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
18/12/2019 16:32

Juntada de Informação de Prevenção.
18/12/2019 14:24

Recebido pelo Distribuidor
18/12/2019 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
12/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002673-13.2022.4.01.3815

Teresinha Maria do Nascimento

Wellison Vidigal Santos

Advogado: Liliana de Alcantara Moras

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/07/2022 22:36

Exibir Processo

Processo nº 1008875-85.2020.4.01.3100

Maria Cleonilda Santana

Uniao Federal

Advogado: Max Goncalves Alves Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2020 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0002255-04.2012.4.01.3602

Edson Peres Tavares

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Claudia Angelica Mendes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0001105-49.2017.4.01.3816

Uniao Federal

Antonio Alves de Almeida

Advogado: Danilo Ruas Fernandes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 1060281-84.2021.4.01.3400

Thais Rodrigues Silva

Reitor do Centro Universitario do Planal...

Advogado: Hyago Alves Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/08/2021 18:00

Exibir Processo