27/09/2022 14:56

Arquivado Definitivamente
27/09/2022 14:56

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
27/09/2022 02:06

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS REPRES COMERC DO ESTADO RONDONIA em 26/09/2022 23:59.
26/08/2022 00:30

Decorrido prazo de ERICK DE SOUZA SILVA em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:07

Publicado Intimação em 03/08/2022.
03/08/2022 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 21:40

Juntada de petição intercorrente
02/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Nº 1011512-26.2022.4.01.0000 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 2ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE RONDONIA - RO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (“A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC).

A C Ó R D Ã O Decide a Seção, por unanimidade, conhecer e rejeitar o Incidente.

Brasília/DF, na data da assinatura digital abaixo certificada.

Des(a).

Fed.

GILDA SIGMARINGA SEIXAS Relatora
01/08/2022 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 12:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/08/2022 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2022 12:45

Juntada de Certidão
01/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 10:54

Declarado competetente o Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC
01/08/2022 08:32

Documento entregue
01/08/2022 08:32

Expedição de Comunicação entre instâncias.
28/07/2022 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/07/2022 14:10

Juntada de Certidão de julgamento
30/06/2022 17:40

Incluído em pauta para 27/07/2022 14:00:00 Plenário - 4ª seção.
03/05/2022 10:18

Conclusos para decisão
03/05/2022 10:18

Juntada de Certidão
26/04/2022 14:24

Juntada de petição intercorrente
22/04/2022 19:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 17:24

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:46

Conclusos para decisão
19/04/2022 13:46

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS
19/04/2022 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2022 14:20

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2022

Ultima Atualização
27/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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