02/08/2022 03:26

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:50

Decorrido prazo de EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO em 01/08/2022 23:59.
02/08/2022 01:50

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA em 01/08/2022 23:59.
27/07/2022 16:00

Juntada de petição intercorrente
26/07/2022 04:46

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE FLORIANO Processo: 0002662-58.2018.4.01.4003 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) Réu: VERONICA BESERRA LIMA AVELINO, MOISES BESERRA LIMA FILHO, MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA, ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO SENTENÇA (Tipo D) O Ministério Público Federal formulou denúncia contra Verônica Beserra Lima Avelino, Moisés Beserra Lima Filho, Maria Elvira Lopes de Sousa e Elberty Rodrigues de Araújo, imputando-lhes o cometimento do crime previsto no art. 89da Lei 8.666/93.

A peça formulada pelo MPF afirmou que os acusados promoveram a aquisição de combustíveis (com recursos do FUNDEB e do Fundo Municipal de Saúde) e de medicamentos sem a realização do procedimento licitatório.

O órgão da acusação ainda pontuou, relativamente aos acusados, Verônica Beserra Lima Avelino, Moisés Beserra Lima Filho, Maria Elvira Lopes de Sousa, a contratação de servidores temporários, sem a prévia realização de concurso público.

A denúncia foi recebida em 06/11/2018, por meio da decisão de fls. 8/10 do ID 471116374.

Os réus apresentaram resposta à acusação em peça conjunta, conforme a petição inserida às fls. 32/51 do ID 471116374.

A decisão proferida às fls. 53/54 do ID 471116374 rejeitou o pedido de absolvição sumária dos acusados e determinou o prosseguimento da ação penal.

A instrução processual tomou o seu curso, com a oitiva das testemunhas de defesa e realização do interrogatório dos quatro réus.

As alegações finais orais foram apresentadas em audiência e tanto o MPF como a defesa pediram a absolvição dos acusados.

Relatados.

Decido.

A preliminar de nulidade de ausência de notificação prévia já foi rejeitada pela decisão que negou o pleito de absolvição sumária dos réus.

Passo, então, ao mérito.

A denúncia apresentada pelo MPF tipificou os fatos atribuídos aos réus no art. 89 da Lei 8.666/93, dispositivo que estava em vigor na época dos acontecimentos.

A acusação apontou uma série de contratações viabilizadas sem a realização do prévio procedimento licitatório.

Sucedeu, porém, que o Superior Tribunal de Justiça conferiu uma nova interpretação a esse art. 89 da Lei de Licitações.

A partir do julgamento da Apn 480, a Corte passou a considerar que a dispensa irregular de licitação é um crime de natureza material, exigindo, por isso mesmo, a demonstração do dano à administração pública.

A ementa do julgado esclareceu o tema: AÇÃO PENAL.

EX-PREFEITA.

ATUAL CONSELHEIRA DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL.

FESTA DE CARNAVAL.

FRACIONAMENTO ILEGAL DE SERVIÇOS PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO.

ARTIGO 89 DA Lei N. 8.666/1993.

ORDENAÇÃO E EFETUAÇÃO DE DESPESA EM DESCONFORMIDADE COM A LEI.

PAGAMENTO REALIZADO PELA MUNICIPALIDADE ANTES DA ENTREGA DO SERVIÇO PELO PARTICULAR CONTRATADO.

ARTIGO 1º, INCISO V, DO DECRETO-LEI N. 201/1967 C/C OS ARTIGOS 62 E 63 DA LEI N. 4.320/1964.

AUSÊNCIA DE FATOS TÍPICOS.

ELEMENTO SUBJETIVO.

INSUFICIÊNCIA DO DOLO GENÉRICO.

NECESSIDADE DO DOLO ESPECÍFICO DE CAUSAR DANO AO ERÁRIO E DA CARACTERIZAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO.

Os crimes previstos nos artigos 89 da Lei n. 8.666/1993 (dispensa de licitação mediante, no caso concreto, fracionamento da contratação) e 1º, inciso V, do Decreto-lei n. 201/1967 (pagamento realizado antes da entrega do respectivo serviço pelo particular) exigem, para que sejam tipificados, a presença do dolo específico de causar dano ao erário e da caracterização do efetivo prejuízo.

Precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal.

Caso em que não estão caracterizados o dolo específico e o dano ao erário.

Ação penal improcedente. (APn 480/MG, Rel.

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/03/2012, DJe 15/06/2012) Por aqui, a denúncia ofertada pelo órgão da acusação, embora tenha descrito uma série de contratações irregulares (não precedidas de licitação), não apontou nem demonstrou o prejuízo financeiro que a administração pública teria sofrido.

A narração promovida pelo MPF não indicou a ausência de prestação dos serviços contratados, não negou que as mercadorias adquiridas foram de fato entregues nem descreveu um eventual sobrepreço (uma média de preço maior que a do mercado) que tivesse afetado o Município. É verdade,

por outro lado, que o caráter material que o STJ deu ao crime do art. 89 da L. 8.666/93 não trabalha necessariamente com o dano de natureza financeira.

Conforme o min.

Teori Zavascki esclareceu no julgamento da Apn 480, “o dano que se deve averiguar não é o dano meramente patrimonial.

O elemento caracterizador do dolo é o de afastar a competição licitatória com o propósito de favorecer determinado fornecedor.

O dolo, no meu entender, neste delito do art. 89, está em afastar a competição para favorecer alguém, ainda que este ofereça preço de mercado (ou seja, ainda que não se comprove o dano material).” Ainda assim, o caso deve caminhar pela absolvição, até porque o órgão da acusação não fez qualquer referência a um eventual favorecimento nas contratações realizadas.

A rigor, e conforme os depoimentos que os réus prestaram, o caso se liga às dificuldades que alguns municípios do interior do Nordeste possuem em realizar procedimentos licitatórios mais completos, à míngua de fornecedores disponíveis.

Mas não houve a intenção de fraudar; não houve o dolo de praticar o delito.

No mais, os fatos ligados à contratação de servidores sem o prévio concurso público não deveriam, nem mesmo em tese, ganhar enquadramento no art. 89 da L. 8.666/93, que trata de delitos ligados à licitação, e não à admissão de agentes públicos.

De todo modo, esse fato tampouco pode ser tipificado em outra normal penal (nem mesmo no art. 1º, XIII, do Decreto-Lei 201/67, pertinente à conduta de nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei), tendo em vista que havia lei municipal autorizando as contratações, o que basta para afastar a incidência criminal.

Os acusados, aliás, precisaram fazer as seleções para que os serviços essenciais – sobretudo nas áreas da saúde e da educação – do Município de Itaueira/PI tivessem continuidade.

O caso, por isso, deve mesmo caminhar pela absolvição dos acusados, conforme o próprio Ministério Público requereu.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido inicial formulado e absolvo os réus Verônica Beserra Lima Avelino, Moisés Beserra Lima Filho, Maria Elvira Lopes de Sousa e Elberty Rodrigues de Araújo das acusações feitas pelo MPF, com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Floriano/PI, (data da assinatura eletrônica).

FLÁVIO MARCELO SÉRVIO BORGES Juiz Federal
23/07/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 12:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/07/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2022 11:40

Juntada de Certidão
22/07/2022 17:30

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2022 17:30

Julgado improcedente o pedido
22/07/2022 17:06

Conclusos para julgamento
22/07/2022 17:06

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 13/07/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI.
22/07/2022 16:18

Juntada de Ata de audiência
16/07/2022 02:45

Decorrido prazo de EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 02:45

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA em 15/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:40

Juntada de manifestação
04/07/2022 10:35

Juntada de petição intercorrente
29/06/2022 12:03

Juntada de Certidão
28/06/2022 16:27

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/07/2022 14:30, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Floriano-PI.
27/06/2022 20:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2022 04:27

Decorrido prazo de MIGUEL ARCANJO SILVA COSTA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:27

Decorrido prazo de EXDRAS RODRIGUES DE ARAUJO em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:28

Decorrido prazo de MOISES BESERRA LIMA FILHO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:52

Decorrido prazo de VERONICA BESERRA LIMA AVELINO em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:49

Decorrido prazo de MARIA ELVIRA LOPES DE SOUSA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:49

Decorrido prazo de ELBERTY RODRIGUES DE ARAUJO em 17/06/2022 23:59.
16/06/2022 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 00:02

Juntada de diligência
14/06/2022 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2022 21:25

Juntada de diligência
10/06/2022 11:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 11:17

Juntada de diligência
10/06/2022 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2022 10:19

Juntada de diligência
07/06/2022 11:35

Juntada de petição intercorrente
02/06/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 15:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/06/2022 15:01

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:01

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:01

Expedição de Mandado.
02/06/2022 15:01

Expedição de Mandado.
02/06/2022 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 10:25

Juntada de Certidão
22/04/2021 20:33

Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 15:47

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 06:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 06:09

Juntada de Certidão de processo migrado
05/02/2021 12:23

MIGRACAO PJe ORDENADA
28/10/2020 14:09

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
28/10/2020 13:53

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP 322.2020
31/03/2020 20:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
12/02/2020 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - cp itaueiras - testemunhas de defesa
12/02/2020 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2020 09:30

CARGA: RETIRADOS MPF
05/02/2020 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
05/02/2020 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/02/2020 16:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/02/2020 15:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
27/01/2020 16:36

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/01/2020 12:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2020 12:01

Conclusos para decisão
04/10/2019 15:23

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/07/2019 15:16

Conclusos para decisão
09/07/2019 15:16

DEFESA PREVIA APRESENTADA - 04 RÉUS
09/07/2019 15:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/07/2019 15:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/05/2019 11:15

DILIGENCIA CUMPRIDA
03/04/2019 13:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
29/03/2019 11:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/12/2018 19:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/12/2018 13:52

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
02/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004893-50.2022.4.01.3502

Erlei da Silva Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Solimar Rodrigues Silva Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2022 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1004894-35.2022.4.01.3502

Hr Transportes e Representacoes LTDA - E...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/08/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 1004894-35.2022.4.01.3502

Hr Transportes e Representacoes LTDA - E...

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/03/2024 13:47

Exibir Processo

Processo nº 1031110-53.2019.4.01.3400

Uniao

Adneia Tereza da Silva

Advogado: Fernanda Fonseca Dutra

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 12:15

Exibir Processo

Processo nº 1006279-72.2018.4.01.3400

Agencia Nacional do Petroleo, Gas Natura...

Municipio de Alcobaca

Advogado: Thiago Carvalho Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/03/2018 12:06

Exibir Processo