TRF1 - 0023044-21.2012.4.01.3700

1ª instância - 4ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DOMINGOS ROCHA DA SILVA

CPF *05.***.*64-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0023044-21.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: DOMINGOS ROCHA DA SILVA SENTENÇA I.

    RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

    II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

    In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

    Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

    III.

    DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

    Sem custas.

    Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

    Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

    Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

  • 28/09/2022 07:45

    Juntada de manifestação

  • 23/09/2022 08:04

    Decorrido prazo de DOMINGOS ROCHA DA SILVA em 22/09/2022 23:59.

  • 08/08/2022 00:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 01:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

  • 05/08/2022 13:34

    Arquivado Provisoramente

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA PROCESSO: 0023044-21.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:DOMINGOS ROCHA DA SILVA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DOMINGOS ROCHA DA SILVA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    SÃO LUÍS, 4 de agosto de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 04/08/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2022 09:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2022 09:43

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 04/08/2022 09:43

    Juntada de volume

  • 04/08/2022 08:31

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2016 15:08

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 29/09/2016 11:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 10/03/2016 09:32

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 11/03/2016

  • 07/03/2016 13:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 07/03/2016 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO

  • 19/02/2016 14:27

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2015 18:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2015 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO EXEQUENTE

  • 16/04/2015 09:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA CARGA EM 17/04/2015

  • 13/04/2015 15:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 13/04/2015 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 10:02

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 09/04/2015 10:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/02/2015 15:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/02/2015 15:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - sem o pagamento ou a garantia da execução

  • 20/11/2014 13:31

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - E-DJF Nº225, DE 19/11/2014 PUBLICADO EM 20/11/2014.

  • 20/11/2014 13:31

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 10/11/2014 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 04/11/2014 17:50

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/07/2014 18:08

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 02/07/2014 18:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/06/2014 10:14

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/05/2014 13:26

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/04/2014 14:01

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 21/11/2013 18:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/11/2013 18:30

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 06/06/2013 15:59

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 06/06/2013 15:59

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/05/2013 18:41

    MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2012 19:02

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2012 18:04

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2012 18:04

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/09/2012 18:04

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA DE DADOS CADASTRAIS

  • 27/09/2012 18:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/07/2012 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2012 14:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2012 12:23

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/06/2012 12:23

    INICIAL AUTUADA

  • 14/06/2012 13:12

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2012

Ultima Atualização
02/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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