TRF1 - 1006684-92.2020.4.01.3900

1ª instância - 3ª Belem

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Polo Ativo

Partes

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANA PAULA MORAES BEZERRA

Advogados

AMANDA GABRIELY MOARAIS SA

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 1006684-92.2020.4.01.3900 CLASSE: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANA PAULA MORAES BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GABRIELY MOARAIS SA - PA019718 SENTENÇA [1] Relatório Trata-se de Acordo de Não Persecução Penal celebrado com ANA PAULA MORAES BEZERRA, indiciada pela prática do delito previsto no art. 171, § 3º do CPB.

    Após a sua homologação em audiência no id 1195686761 e o transcurso de tempo para o cumprimento das condições pactuadas, foi determinada a intimação do MPF.

    No id 1701060468, o MPF se manifestou pela extinção da punibilidade, considerando o cumprimento das condições estipuladas. [2] Fundamentação Compulsando os autos, constato – a partir dos id’s 328505790, 1342697255, 1403312752, 1424374252, 1492246855, 1492246892, 1532959886, 1565277380, 1607152361, 1647756976 e 1660052478 – que as condições impostas foram integralmente cumpridas pela parte beneficiada.

    Conforme pontuou o MPF, a beneficiária cumpriu prestação de serviços à comunidade na entidade Creche Lar Cordeirinho de Deus, durante 10 meses; bem como apresentou as certidões de antecedentes atualizadas. [3] Dispositivo Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ANA PAULA MORAES BEZERRA, nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP.

    Ciência ao MPF e defesa, pelo sistema.

    Publique-se, para efeito de publicidade processual.

    Após, cumpridas as formalidades de praxe, arquivem-se estes autos.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) HENRIQUE JORGE DANTAS DA CRUZ Juiz Federal respondendo pela 3ª Vara Federal Criminal SJ/PA

  • 16/06/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL 3ª VARA FEDERAL/CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ Rua Domingos Marreiros nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-210 Fone: (91) 3299-6119 - E-mail: [email protected] Processo: 1006684-92.2020.4.01.3900 Classe: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) INVESTIGADO: ANA PAULA MORAES BEZERRA D E S P A C H O 1.

    Considerando as informação da entidade beneficiária, Creche Lar Cordeirinho de Deus, quanto ao cumprimento dos 10 (dez) meses de prestação de serviços à comunidade, conforme consignado na ata de audiências (ID 1195686761), bem como a apresentação das certidões atualizadas, vista ao Ministério Público Federal para manifestação quanto ao eventual cumprimento do acordo.

    Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA

  • 07/12/2022 11:47

    Juntada de documentos diversos

  • 21/11/2022 13:18

    Juntada de documentos diversos

  • 03/10/2022 13:42

    Juntada de documentos diversos

  • 22/09/2022 11:01

    Juntada de documentos diversos

  • 01/09/2022 00:37

    Decorrido prazo de ANA PAULA MORAES BEZERRA em 31/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 01:22

    Decorrido prazo de ANA PAULA MORAES BEZERRA em 23/08/2022 23:59.

  • 08/08/2022 00:13

    Publicado Despacho em 08/08/2022.

  • 06/08/2022 01:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022

  • 05/08/2022 22:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1006684-92.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ANA PAULA MORAES BEZERRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: AMANDA GABRIELY MOARAIS SA - PA019718 D E S P A C H O 1.

    Altere-se a classe processual para Acordo de Não Persecução Penal (14678). 2.

    Encaminhe-se cópia da ata de audiência de ID 1195686761 para a entidade pública onde a investigada prestará serviços à comunidade (Casa Lar Cordeirinhos de Deus). 3.

    Após, intime-se a investigada ANA PAULA MORAES BEZERRA, por meio de sua advogada constituída, via sistema e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que dê início ao cumprimento das condições fixadas em audiência relativas ao acordo de não persecução penal, especialmente a prestação de serviços à comunidade (item IV). 4.

    Registre-se, ademais, nos termos do item 2 do despacho proferido em audiência, que “[...] o descumprimento de quaisquer das condições estipuladas no presente acordo dará ensejo à sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia, podendo, ainda, ser utilizado como justificativa para o eventual não oferecimento de suspensão condicional do processo para [...]”. 5.

    Iniciado o cumprimento das condições acordadas, especialmente aquela indicada no item “3” deste despacho, suspenda-se a tramitação do presente feito, inicialmente, pelo prazo de 06 (seis) meses, ou até que seja noticiado nos autos o cumprimento integral do acordo. 6.

    Por fim, esclareço aos servidores da Secretaria que após a juntada de comprovante de freqüência relativos à prestação de serviços à comunidade os autos deverão permanecer suspensos, sem a necessidade de nova conclusão do feito. 7.

    Dê-se ciência, via sistema, ao Ministério Público Federal.

    Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto, no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal - SJ/PA

  • 04/08/2022 14:20

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 14:15

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

  • 04/08/2022 10:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/08/2022 10:05

    Juntada de Certidão

  • 04/08/2022 10:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2022 10:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2022 10:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 04/08/2022 10:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 16:17

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 15:12

    Juntada de documentos diversos

  • 09/07/2022 01:14

    Decorrido prazo de ANA PAULA MORAES BEZERRA em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 11:09

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 06/07/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 07/07/2022 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2022 11:09

    Juntada de Ata de audiência

  • 07/07/2022 01:27

    Decorrido prazo de ANA PAULA MORAES BEZERRA em 04/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 11:47

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 04/07/2022 23:59.

  • 01/07/2022 11:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 10:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2022 10:56

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 23/06/2022 08:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/06/2022 12:03

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.

  • 07/06/2022 11:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/06/2022 11:42

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2022 14:35

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 14:35

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 14:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2022 12:01

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2022 12:01

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 19/05/2022 16:22

    Juntada de parecer

  • 31/03/2022 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/03/2022 02:45

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/03/2022 23:59.

  • 04/03/2022 14:59

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 04/03/2022 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/03/2022 13:52

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 13:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/03/2022 13:52

    Deferido o pedido de Ministério Público Federal (Procuradoria) (FISCAL DA LEI)

  • 03/03/2022 15:33

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2021 16:23

    Juntada de parecer

  • 12/11/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/11/2021 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 13:49

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/06/2021 07:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/06/2021 12:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 22/06/2021 17:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2021 17:14

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 17:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 22/06/2021 17:14

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 22/06/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 01:55

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.

  • 22/06/2021 01:54

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/06/2021 23:59.

  • 19/05/2021 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2021 16:37

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 14/05/2021 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/05/2021 12:18

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/05/2021 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 10:50

    Juntada de outras peças

  • 14/04/2021 11:44

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/04/2021 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 11:44

    Juntada de relatório final de inquérito

  • 11/03/2021 23:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2021 23:20

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 04/03/2021 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2021 14:59

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 01/03/2021 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 15:42

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 22/02/2021 09:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 09:35

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 18/11/2020 19:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2020 19:35

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 17/11/2020 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2020 11:37

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 26/06/2020 10:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 10:53

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 24/06/2020 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2020 13:32

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 03/03/2020 09:47

    Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia

  • 28/02/2020 13:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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