TRF1 - 0004198-49.2014.4.01.3808

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Lavras-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DROGARIA PADRE VITOR LTDA

CNPJ: 20.687.612/0001-01

GERALDO CLEZIO GOVEIA

CPF *43.***.*80-49

GILVAN VIEIRA COSTA

CPF *43.***.*86-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/09/2022 12:43

    Baixa Definitiva

  • 07/09/2022 12:43

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/08/2022 01:34

    Publicado Sentença Tipo B em 03/08/2022.

  • 03/08/2022 01:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

  • 02/08/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Lavras-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Lavras-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004198-49.2014.4.01.3808 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: EXECUTADO: DROGARIA PADRE VITOR LTDA, GERALDO CLEZIO GOVEIA, GILVAN VIEIRA COSTA SENTENÇA Trata-se execução por título judicial movida por EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de EXECUTADO: DROGARIA PADRE VITOR LTDA, GERALDO CLEZIO GOVEIA, GILVAN VIEIRA COSTA Nos termos do Acordo de Cooperação Técnica- ACT 02/2022 firmado entre a PFN e a Justiça Federal de Lavras, artigos 8º ao 10º, a União informou a extinção do crédito tributário pela prescrição intercorrente .

    Requereu, ao final, a extinção da execução.

    Não há condenação em sucumbência na espécie, em razão do art. 26 da Lei 6830/1980 e de entendimento pacificado do STJ no sentido de que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, em DJe 20/03/2019) .

    Ante o exposto, julgo extinto o processo com fulcro no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

    Considerando o valor irrisório das custas judiciais remanescentes e o disposto na Portaria MF nº. 75, de 22/03/2012, que autoriza a não-inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior R$1.000,00, determino que, após o trânsito em julgado, sejam os presentes autos remetidos ao arquivo, com baixa na distribuição.

    Levantem-se, imediatamente, eventuais constrições judiciais efetuadas.

    Intimação do exequente, nos termos do ACT.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Registro efetuado eletronicamente.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Lavras, (data infra). (sentença assinada digitalmente) MAURILIO FREITAS MAIA DE QUEIROZ Juiz Federal Substituto

  • 01/08/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2022 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 13:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/08/2022 13:59

    Declarada decadência ou prescrição

  • 01/08/2022 13:59

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/07/2022 17:43

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 15:09

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 25/07/2022 10:46

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 30/07/2019 13:44

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

  • 30/07/2019 13:41

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DE 1 ANO DE SUSPENSÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL

  • 11/01/2018 14:57

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - CURSO DA EXECUÇÃO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART.40 DA LEI 6830/80.

  • 24/10/2017 14:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 12744

  • 24/10/2017 12:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2017 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO FLAUZINO

  • 08/09/2017 13:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/09/2017 13:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/09/2017 18:19

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2017 15:04

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PRAZO PARA A EXEQUENTE INTERPOR RECURSO EM FACE DA DECISÃO DE FLS.70/71.

  • 10/04/2017 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 3581

  • 05/04/2017 12:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/03/2017 09:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS POR PAULO CLAUDINO

  • 02/03/2017 15:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2017 10:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - DOIS MANDADOS DE FLS 75/78

  • 15/12/2016 12:33

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2016 11:23

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - EXPEDIDO PARA OS EXECUTADOS GERALDO CLEZIO GOVEIA E GILVAN VIEIRA COSTA

  • 15/07/2016 11:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO (APÓS RETIFICAÇÃO).

  • 14/07/2016 15:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/06/2016 09:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO, CONFORME FL. 71.)

  • 23/06/2016 09:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CONFORME DECISÃO DE FLS. 70/71.

  • 23/06/2016 09:07

    CitaçãoORDENADA - NAS PESSOAS DOS EXECUTADOS MENCINADOS À FL. 71.

  • 15/06/2016 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO

  • 12/01/2016 17:00

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2015 13:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. EXEQTE. / PROT. N. 4441

  • 11/05/2015 15:23

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 24/03/2015 10:29

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR PAULO DONIZETI FLAUSINO

  • 20/03/2015 13:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/01/2015 11:19

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - JUNT. MAND. CIT. PEN. AV./ ARRESTO (FLS.47)

  • 15/12/2014 11:45

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 15/12/2014 10:27

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2014 15:30

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/12/2014 15:30

    CitaçãoORDENADA

  • 05/12/2014 14:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2014 16:58

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2014 15:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/12/2014 11:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 03/12/2014 15:16

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2014

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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